Sumário:Da solução privada dos conflitos ao desenvolvimento dos princípios processuais -- Tecnologia e processo -- Documento eletrônico e acesso judicial a bancos de dados -- Os princípios aplicados ao processo eletrônico: Celeridade.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.