Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999
Data
26/05/1999
Apelido
Lei do Fax; Lei do Fax nos Tribunais
Apelido
LEI-9800-1999-05-26 , LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS
Ementa
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-05-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.800&ementa=2&data=19990526 ]
Publicação Original
1999-05-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9800-26-maio-1999-368711-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-05-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551676/publicacao/15809570 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Rabelo, Tiago CarneiroO processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTiago Carneiro Rabelo.341.4Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016 Almeida, Daniel Blume Pereira deInterposição de recursos eleitorais por e-mailDaniel Blume P. de Almeida.341.2842Art. 2°Artigo de revista
2016 Almeida, Daniel Blume Pereira deInterposição de recursos eleitorais por e-mailDaniel Blume P. de Almeida.341.2842Art. 1°Artigo de revista
2014 Ono, LeonardoA aplicação do princípio da instrumentalidade no processo eletrônicoLeonardo Ono.341.4Artigo de revista
2014, 2004 Nery Junior, NelsonTeoria geral dos recursosNelson Nery Junior.341.4655 Livro
2013 Araújo, Luciano ViannaO processo eletrônico a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaLuciano Vianna Araújo.341.4Art. 2°Artigo de revista
2013 Araújo, Luciano ViannaO processo eletrônico a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaLuciano Vianna Araújo.341.4Art. 6°Artigo de revista
2013 Brandão, Cláudio Mascarenhas, 1961O processo judicial eletrônico nos 70 anos da CLTCláudio Brandão.341.4Artigo de revista
2012, 2006 Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46 341.4655 Livro
2011 Conserino, Cassio RobertoCrime organizado e institutos correlatosCassio Roberto Conserino ; Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Levy Emanuel Magno, organizadores.341.55712Livro
2009, 2007 Correia, André de LuiziA Penhora de numerário por meio eletrônico: a Lei n° 11.382/2006 e a consagração da penhora on-lineAndré de Luizi Correia. --341.4652 Artigo de revista
2009 Pissurno, Marco Antônio RibasComentários aos arts. 522 a 529 do CPC: alguns aspectos atuais, polêmicos e prático sobre o recurso de agravoMarco Antônio Ribas Pissurno.341.46Artigo de revista
2009 Fernandes, Ricardo Vieira de CarvalhoJurisprudência do STF: anotada e comentadaRicardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; [prefácio: Marco Aurélio Mello].341.4191Livro
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira.341.411Livro
2008 Fonseca, Fernando Daniel de MouraAlgumas considerações sobre os atos processuais em meio eletrônico: da Lei 9.800/99 à Lei 11.419/2006Fernando Daniel de Moura Fonseca.341.4Artigo de revista
2008 Rodrigues Filho, EulâmpioO fax e os prazosEulâmpio Rodrigues Filho.341.4632Art. 2°Artigo de revista
2008, 2007 Clementino, Edilberto BarbosaProcesso judicial eletrônico: o uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006Edilberto Barbosa Clementino. --341.4 Livro
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial da "Lei do Fax" à lei nº 11419/06: uma breve retrospectiva legislativaDemócrito Reinaldo Filho.341.41Artigo de revista
2007 Parentoni, Leonardo NettoDocumento eletrônico: aplicação e interpretação pelo poder judiciárioLeonardo Netto Parentoni. --340.0285Livro
2007 Almeida, Gilson Carneiro deLei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardisGilson Carneiro de Almeida.341.46Folheto
2007 Cardoso, Oscar ValenteO processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federaisOscar Valente Cardoso.341.39Artigo de revista
2007 Silva, Ticiano Alves ePara além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99Ticiano Alves e silva.341.4631Art. 2°Artigo de revista
2006 Pinheiro, Patrícia PeckA questão da prova legal na sociedade digital341.464Artigo de revista
2006 Parentoni, Leonardo NettoO documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça340.6Artigo de revista
2005 Rodrigues, Victor Martins RamosA litigância de má-fé e os recursos protelatórios no processo de conhecimento341.46Artigo de revista
2005 Martins, AdalbertoJustiça do trabalho: uma visão atualizadaAdalberto Martins. --341.416Artigo de revista
2005 Almeida Filho, José Carlos de AraújoManual de informática jurídica e direito da informáticaJosé Carlos de Araújo Almeida Filho e Aldemario Araújo Castro. --345.2Livro
2005 Massoni, Túlio de Oliveira, 1977Novas tecnologias no processo jurisdicional do trabalho342.68Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 2°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 1°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 3°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 4°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 5°Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --342.241Livro
2005 Monteiro Neto, NelsonPrazo para o interessado juntar o original relativo a recurso interposto por "fax" ou "e-mail", conforme o art. 2. da Lei n. 9.800Nelson Monteiro Neto. --341.46Art. 2°Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonRecurso interposto por e-mailNelson Monteiro Neto.341.46Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Atheniense, AlexandreDa validade legal dos atos processsuais praticados pelo meio eletrônico. --Capítulo de Livro
2004 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Títulos de crédito e o código civilJoaquim Antonio de Vizeu Penalva Santos.342.1457Livro
2004 Ferreira, Ana Amélia Menna Barreto de CastroTransmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-simile e eletrônicoAna Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira. --341.40Artigo de revista
2003, 2000 Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova Lei do agravo e suas implicações: teoria, prática, jurisprudência, legislaçãoJosé Edvaldo Albuquerque de Lima.341.4655 Livro
2003 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975A utilização da lei do fac-simile para o e-mailMário Antônio Lobato de Paiva.341.4631Artigo de revista
2003 Neves, José Eduardo Barbosa SantosAutos digitais eletrônicosCapítulo de Livro
2003 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975Fac-símile: a utilização da lei do fac-símile para o e-mailMário Antônio Lobato de Paiva.341.62Artigo de revista
2002 Andrade, Michael Marion Davies Teixeira deA justiça virtual e o documento eletrônicoMichael Marion Davies Teixeira de Andrade.340Artigo de revista
2002 Passos, Alexandre Veloso dosA problemática da prática de atos processuais via fac-símileAlexandre Veloso dos Passos.341.4631Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)Normas eleitorais e partidárias: III seminário interno de direito eleitoralTribunal Regional Eleitoral do Pará.341.28Livro
2002 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoO regime atual do agravo de instrumento. --Capítulo de Livro
2002 Madalena, Pedro, 1937Processo judicial automatizado e virtualizadoPedro Madalena.340Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Carvalho, Ivan Lira deA internet e o acesso à justiçaIvan Lira de Carvalho.341.46218 Artigo de revista
2001, 2000 Capellari, EduardoAs tecnologias de informação e as possibilidades paradoxais do século XXI: por uma nova relação do Estado com a cidadaniaArtigo de revista
2001 Capellari, EduardoAs tecnologias de informação e as possibilidades paradoxais do século XXI: por uma nova relação do Estado com a cidadaniaEduardo Capellari.341.271Artigo de revista
2001 Margalho, Rafael Andrade deLeilão Judicial EletrônicoRafael Andrade de Margalho.341.4652Artigo de revista
2001 Peixoto, Rodney de CastroO comércio eletrônico e os contratosRodney de Castro Peixoto.342.14513Livro
2001 Viana, Juvêncio VasconcelosOs recursos cíveis e as inovações da Lei nº 9.756/98Juvêncio Vasconcelos Viana.341.4655Livro
2001 Seminário aspectos penais em 500 anos (2000Seminário Aspectos Penais em 500 Anos: anais341.43306381Livro
2000 Souza, Marcos Antônio Cardoso deA legislação e a 'Internet'Marcos Antônio Cardoso de Souza.340Artigo de revista
2000, 1999 Cavalcante, Mantovanni ColaresA nova era das postulações no processo civilMantovanni Colares Cavalcante.341.4631 Artigo de revista
2000 Costa, Júlio Machado TeixeiraA transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei nº 9.800/99Júlio Machado Teixeira Costa.341.4631Artigo de revista
2000 Ferreira Neto, Francisco DamascenoA transmissão de dados via fac-símileFrancisco Damasceno Ferreira Neto.341.25Artigo de revista
2000 Rocha, João Luiz Coelho daContratos e obrigações "virtuais"João Luiz Coelho da Rocha.342.14Artigo de revista
2000 Paula, Adriano Perácio deDos atos processuais pela via eletrônicaAdriano Perácio de Paula.341.2736Artigo de revista
2000 Silva, Marcos MairtonInformatização dos Procedimentos Judiciais: possibilidades para um futuro (bem) próximo e necessidade de padronização prévia das informaçõesMarcos Mairton Silva.345.2Artigo de revista
2000 Medina, José Miguel GarciaJuízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos na nova sistemática recursal e sua compreensão jurisprudencial, de acordo com a as leis 9.756/98 e 9800/99341.46223Capítulo de Livro
2000 Santo, Stella BrunaManual das eleições: com as resoluções do T.S.E. para as eleições de 2000Stella Bruna Santo.341.28Livro
1999 Chedid, Antônio Carlos Facioli30 anos de espera legislativaAntônio Carlos Facioli Chedid.341.4631Artigo de revista
1999 Fontinele, Maria da Penha GomesAnotações à Lei n. 9.800/98Maria da Penha Gomes Fontinele.341.4631Artigo de revista
1999 Fontinele, Maria da Penha GomesAnotações à Lei n. 9.800/99: que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuaisMaria da Penha Gomes Fontinele.341.4631 Artigo de revista
1999 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946Breves comentários à Lei n. 9.800/99: prática de atos processuais mediante fac-simileManoel Antonio Teixeira Filho.341.4631Artigo de revista
1999 Lopes, João BatistaLei autoriza uso do fax nos atos processuaisJoão Batista Lopes.Artigo de revista
1999 Gonçalves, Gustavo ManoPerplexidades sobre a Lei n. 9.800/99: atos processuais via sistemas de transmissão eletrônica de dadosGustavo Mano Gonçalves.341.4631Artigo de revista
1999 Carvalho, AdalbertoRecurso por fax no STJ e STFAdalberto Carvalho.341.4Artigo de revista

2020-10-02T17:51:17.000Z [ 814814 ]