Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999 - Lei do Fax; Lei do Fax nos Tribunais - 9800/99 :: Legislação::Lei 9800/1999 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Rabelo, Tiago Carneiro	O processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	Tiago Carneiro Rabelo.	341.4		Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000	Cassone, Vittorio, 1939	Processo tributário: teoria e prática	Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.	341.3958 341.39		Livro
2016	Almeida, Daniel Blume Pereira de	Interposição de recursos eleitorais por e-mail	Daniel Blume P. de Almeida.	341.2842	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Almeida, Daniel Blume Pereira de	Interposição de recursos eleitorais por e-mail	Daniel Blume P. de Almeida.	341.2842	Art. 1°	Artigo de revista
2014	Ono, Leonardo	A aplicação do princípio da instrumentalidade no processo eletrônico	Leonardo Ono.	341.4		Artigo de revista
2014, 2004	Nery Junior, Nelson	Teoria geral dos recursos	Nelson Nery Junior.	341.4655		Livro
2013	Araújo, Luciano Vianna	O processo eletrônico a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Luciano Vianna Araújo.	341.4	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Araújo, Luciano Vianna	O processo eletrônico a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Luciano Vianna Araújo.	341.4	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Brandão, Cláudio Mascarenhas, 1961	O processo judicial eletrônico nos 70 anos da CLT	Cláudio Brandão.	341.4		Artigo de revista
2012, 2006	Lima, José Edvaldo Albuquerque de	A nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005	José Edvaldo Albuquerque de Lima. --	341.46 341.4655		Livro
2011	Conserino, Cassio Roberto	Crime organizado e institutos correlatos	Cassio Roberto Conserino ; Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Levy Emanuel Magno, organizadores.	341.55712		Livro
2009, 2007	Correia, André de Luizi	A Penhora de numerário por meio eletrônico: a Lei n° 11.382/2006 e a consagração da penhora on-line	André de Luizi Correia. --	341.4652		Artigo de revista
2009	Pissurno, Marco Antônio Ribas	Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC: alguns aspectos atuais, polêmicos e prático sobre o recurso de agravo	Marco Antônio Ribas Pissurno.	341.46		Artigo de revista
2009	Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho	Jurisprudência do STF: anotada e comentada	Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; [prefácio: Marco Aurélio Mello].	341.4191		Livro
2009	Teixeira, Odelmir Bilhalva	Princípios e procedimentos notariais	Odelmir Bilhalva Teixeira.	341.411		Livro
2008	Fonseca, Fernando Daniel de Moura	Algumas considerações sobre os atos processuais em meio eletrônico: da Lei 9.800/99 à Lei 11.419/2006	Fernando Daniel de Moura Fonseca.	341.4		Artigo de revista
2008	Rodrigues Filho, Eulâmpio	O fax e os prazos	Eulâmpio Rodrigues Filho.	341.4632	Art. 2°	Artigo de revista
2008, 2007	Clementino, Edilberto Barbosa	Processo judicial eletrônico: o uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006	Edilberto Barbosa Clementino. --	341.4		Livro
2007	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	A informatização do processo judicial da "Lei do Fax" à lei nº 11419/06: uma breve retrospectiva legislativa	Demócrito Reinaldo Filho.	341.41		Artigo de revista
2007	Parentoni, Leonardo Netto	Documento eletrônico: aplicação e interpretação pelo poder judiciário	Leonardo Netto Parentoni. --	340.0285		Livro
2007	Almeida, Gilson Carneiro de	Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis	Gilson Carneiro de Almeida.	341.46		Folheto
2007	Cardoso, Oscar Valente	O processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federais	Oscar Valente Cardoso.	341.39		Artigo de revista
2007	Silva, Ticiano Alves e	Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99	Ticiano Alves e silva.	341.4631	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Pinheiro, Patrícia Peck	A questão da prova legal na sociedade digital		341.464		Artigo de revista
2006	Parentoni, Leonardo Netto	O documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça		340.6		Artigo de revista
2005	Rodrigues, Victor Martins Ramos	A litigância de má-fé e os recursos protelatórios no processo de conhecimento		341.46		Artigo de revista
2005	Martins, Adalberto	Justiça do trabalho: uma visão atualizada	Adalberto Martins. --	341.416		Artigo de revista
2005	Almeida Filho, José Carlos de Araújo	Manual de informática jurídica e direito da informática	José Carlos de Araújo Almeida Filho e Aldemario Araújo Castro. --	345.2		Livro
2005	Massoni, Túlio de Oliveira, 1977	Novas tecnologias no processo jurisdicional do trabalho		342.68		Artigo de revista
2005	De Lucca, Newton	Os atos processuais e a Lei nº 9.800/99		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2005	De Lucca, Newton	Os atos processuais e a Lei nº 9.800/99		341.46	Art. 1°	Artigo de revista
2005	De Lucca, Newton	Os atos processuais e a Lei nº 9.800/99		341.46	Art. 3°	Artigo de revista
2005	De Lucca, Newton	Os atos processuais e a Lei nº 9.800/99		341.46	Art. 4°	Artigo de revista
2005	De Lucca, Newton	Os atos processuais e a Lei nº 9.800/99		341.46	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Fróes, Sylvany dos Santos Lima	Os contratos eletrônicos: a legislação civil aplicável	Sylvany dos Santos Lima Fróes. --	342.241		Livro
2005	Monteiro Neto, Nelson	Prazo para o interessado juntar o original relativo a recurso interposto por "fax" ou "e-mail", conforme o art. 2. da Lei n. 9.800	Nelson Monteiro Neto. --	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Monteiro Neto, Nelson	Recurso interposto por e-mail	Nelson Monteiro Neto.	341.46		Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas	Léo da Silva Alves. --	341.362		Livro
2004	Atheniense, Alexandre	Da validade legal dos atos processsuais praticados pelo meio eletrônico. --				Capítulo de Livro
2004	Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)	Títulos de crédito e o código civil	Joaquim Antonio de Vizeu Penalva Santos.	342.1457		Livro
2004	Ferreira, Ana Amélia Menna Barreto de Castro	Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-simile e eletrônico	Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira. --	341.40		Artigo de revista
2003, 2000	Lima, José Edvaldo Albuquerque de	A nova Lei do agravo e suas implicações: teoria, prática, jurisprudência, legislação	José Edvaldo Albuquerque de Lima.	341.4655		Livro
2003	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	A utilização da lei do fac-simile para o e-mail	Mário Antônio Lobato de Paiva.	341.4631		Artigo de revista
2003	Neves, José Eduardo Barbosa Santos	Autos digitais eletrônicos				Capítulo de Livro
2003	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	Fac-símile: a utilização da lei do fac-símile para o e-mail	Mário Antônio Lobato de Paiva.	341.62		Artigo de revista
2002	Andrade, Michael Marion Davies Teixeira de	A justiça virtual e o documento eletrônico	Michael Marion Davies Teixeira de Andrade.	340		Artigo de revista
2002	Passos, Alexandre Veloso dos	A problemática da prática de atos processuais via fac-símile	Alexandre Veloso dos Passos.	341.4631		Artigo de revista
2002	Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)	Normas eleitorais e partidárias: III seminário interno de direito eleitoral	Tribunal Regional Eleitoral do Pará.	341.28		Livro
2002	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	O regime atual do agravo de instrumento. --				Capítulo de Livro
2002	Madalena, Pedro, 1937	Processo judicial automatizado e virtualizado	Pedro Madalena.	340		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Carvalho, Ivan Lira de	A internet e o acesso à justiça	Ivan Lira de Carvalho.	341.46218		Artigo de revista
2001, 2000	Capellari, Eduardo	As tecnologias de informação e as possibilidades paradoxais do século XXI: por uma nova relação do Estado com a cidadania				Artigo de revista
2001	Capellari, Eduardo	As tecnologias de informação e as possibilidades paradoxais do século XXI: por uma nova relação do Estado com a cidadania	Eduardo Capellari.	341.271		Artigo de revista
2001	Margalho, Rafael Andrade de	Leilão Judicial Eletrônico	Rafael Andrade de Margalho.	341.4652		Artigo de revista
2001	Peixoto, Rodney de Castro	O comércio eletrônico e os contratos	Rodney de Castro Peixoto.	342.14513		Livro
2001	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Os recursos cíveis e as inovações da Lei nº 9.756/98	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.4655		Livro
2001	Seminário aspectos penais em 500 anos (2000	Seminário Aspectos Penais em 500 Anos: anais		341.43306381		Livro
2000	Souza, Marcos Antônio Cardoso de	A legislação e a 'Internet'	Marcos Antônio Cardoso de Souza.	340		Artigo de revista
2000, 1999	Cavalcante, Mantovanni Colares	A nova era das postulações no processo civil	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.4631		Artigo de revista
2000	Costa, Júlio Machado Teixeira	A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei nº 9.800/99	Júlio Machado Teixeira Costa.	341.4631		Artigo de revista
2000	Ferreira Neto, Francisco Damasceno	A transmissão de dados via fac-símile	Francisco Damasceno Ferreira Neto.	341.25		Artigo de revista
2000	Rocha, João Luiz Coelho da	Contratos e obrigações "virtuais"	João Luiz Coelho da Rocha.	342.14		Artigo de revista
2000	Paula, Adriano Perácio de	Dos atos processuais pela via eletrônica	Adriano Perácio de Paula.	341.2736		Artigo de revista
2000	Silva, Marcos Mairton	Informatização dos Procedimentos Judiciais: possibilidades para um futuro (bem) próximo e necessidade de padronização prévia das informações	Marcos Mairton Silva.	345.2		Artigo de revista
2000	Medina, José Miguel Garcia	Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos na nova sistemática recursal e sua compreensão jurisprudencial, de acordo com a as leis 9.756/98 e 9800/99		341.46223		Capítulo de Livro
2000	Santo, Stella Bruna	Manual das eleições: com as resoluções do T.S.E. para as eleições de 2000	Stella Bruna Santo.	341.28		Livro
1999	Chedid, Antônio Carlos Facioli	30 anos de espera legislativa	Antônio Carlos Facioli Chedid.	341.4631		Artigo de revista
1999	Fontinele, Maria da Penha Gomes	Anotações à Lei n. 9.800/98	Maria da Penha Gomes Fontinele.	341.4631		Artigo de revista
1999	Fontinele, Maria da Penha Gomes	Anotações à Lei n. 9.800/99: que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais	Maria da Penha Gomes Fontinele.	341.4631		Artigo de revista
1999	Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946	Breves comentários à Lei n. 9.800/99: prática de atos processuais mediante fac-simile	Manoel Antonio Teixeira Filho.	341.4631		Artigo de revista
1999	Lopes, João Batista	Lei autoriza uso do fax nos atos processuais	João Batista Lopes.			Artigo de revista
1999	Gonçalves, Gustavo Mano	Perplexidades sobre a Lei n. 9.800/99: atos processuais via sistemas de transmissão eletrônica de dados	Gustavo Mano Gonçalves.	341.4631		Artigo de revista
1999	Carvalho, Adalberto	Recurso por fax no STJ e STF	Adalberto Carvalho.	341.4		Artigo de revista

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