Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 43/1995 : Lei nº 9.800 de 26/05/1999 ]
Data
1995
Apelido
[ PLS 43/1995 : LEI-9800-1999-05-26 ]. LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS
Ementa
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 'FAC-SIMILE' (FAX) PARA VEICULAR ATOS PROCESSUAIS, PELAS PARTES ENVOLVIDAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1995;43
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:36.000Z [ 10650265 ]