[ Projeto de Lei do Senado nº 43/1995 : Lei nº 9.800 de 26/05/1999 ] - [ PLS 43/1995 : LEI-9800-1999-05-26 ]. LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS - 43/95 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 43/1995 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 43/1995 : Lei nº 9.800 de 26/05/1999 ]

Data

1995

Apelido

[ PLS 43/1995 : LEI-9800-1999-05-26 ]. LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS

Ementa

PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 'FAC-SIMILE' (FAX) PARA VEICULAR ATOS PROCESSUAIS, PELAS PARTES ENVOLVIDAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1995;43

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.800 de 26/05/1999