A Lei 11.419/2006 e a regulamentação das comunicações processuais eletrônicas no bojo do processo judicial telemático
Data
2007
Ementa
Sumário:O advento do Diário da Justiça Eletrônica -- As comunicações processuais eletrônicas para os credenciados e a promoção de uma cultura de celeridade para o judiciário -- Das comunicações eletrônicas no bojo dos autos totalmente eletrônicos.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.