Da informatização do processo judicial consoante a lei nº 11.419, de 2006, que está em vigência a partir de 20-3-2007
Data
2007
Ementa
Sumário:Das medidas precedentes relativas à informatização do processo judicial em nosso país -- Da informatização do processo judicial -- Da comunicação eletrônica dos atos processuais -- Do processo eletrônico.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.