Transação penal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Jorge, Éder

Título

Transação penal

Data

2004

Classificação (CDDir)

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

2004

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 12, n. 142, p. 13–14, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, STF, STJ, TJD

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Código Penal.

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