Sumário:O bem jurídico penal no crime de trânsito -- Da responsabilidade no Código de trânsito brasileiro -- Da suspensão ou proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículos -- Suspensão da permissão ou da habilitação - reincidência -- Multa reparatória -- Perdão judicial -- Prisão em flagrante e fiança -- Homicídio culposo e lesão corporal culposa -- Omissão de socorro -- Fuga do local do acidente -- Condução em estado de embriaguez -- Participação em corrida não autorizada -- Falta de habilitação para dirigir veículo -- Entrega de veículo a pessoa não habilitada -- Direção perigosa -- Fraude processual.