Sumário:Investigação -- Inquérito Policial -- Ação Penal -- Notícia da Infração Penal -- Notícia da Infranção Penal Direta -- Notícia da Infração Penal Indireta -- Portaria -- O Juizado Especial Criminal -- A Lei 9.099/95 e suas Implicações na Polícia Judiciária -- Normas de Utilização Prática da Lei 9.099/95 -- Para os Delitos de Trânsito -- Autoridade Policial : ampliação do conceito para abranger outras situações em que se faz presente o poder de polícia na lei 9.099/95 -- Anexos : esquema do procedimento do abuso de autoridade. Inteiro Teor da Lei 9.099/95, que Dispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Conclusões da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/95.