Sumário:Os direitos fundamentais e o uso rotineiro de algemas, grilhões e outros utensílios destinados à segurança -- Aplicação da lei n. 9.099/95 às infrações penais sujeitas a procedimento especial -- Prisão especial : direito, prerrogativa ou privilégio injustificável? -- Trancamento de ação penal desencadeada contra a pessoa jurídica : análise do instrumento adequado para tal fim -- O art. 498 do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela lei n. 10.352/2001, é aplicável ao processo penal? -- Falta e deficiência de motivação da sentença e outras decisões -- Natureza da prisão decorrente de acórdão condenatório não transitado em julgado.