Sumário:Funções da pena: Teorias absolutas. Teoria da prevenção especial. Teorias ecléticas (unitárias ou mistas) -- A transação penal: Transação nos crimes de ação penal privada. Contravenções e transação penal. Pena máxima não superior a dois anos ou multa. A transação penal nas justiças especializadas, sistemas punitivos especiais e leis extravagantes. Justiça penal. Justiça militar. Justiça eleitoral. Sistemas punitivos especiais e leis extravagantes. Danos ao meio ambiente. Possibilidade de cumular pena restritiva de direitos como pena pecuniária.