Tipo
Artigo de revista
Título
Interpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher
Data
2007
Ementa
Sumário:Abordagem sociológica -- Questionamentos acerca da Lei nº 11.340/06 ("Lei Maria da Penha"): alcance penal do conceito de "violência doméstica" em face da novatio legis e do princípio da estrita legalidade -- Violência de gênero: os sujeitos ativo e passivo dos crimes nas relações homoafetivas.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2007
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 21, n. 11, p. 4–9, 19 mar., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Normas Referenciadas
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:57.000Z [ 9536457 ]