Sumário:Breve histórico. O juizado especial criminal. Motivos de sua edição. Aplicação retroativa da lei 9.099/95 -- Os juizados especiais criminais e a obrigatoriedade de lei estadual para sua criação -- A competência do juizado especial criminal. Conexão com outros crimes. A lei n. 11.313/06. Penas cumulativas -- O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Implicações -- A composição civil extintiva da punibilidade. O art. 74 da lei n. 9099/95. Hipóteses de aplicação. Execução. Lei n. 11.340/06 -- A composição civil extintiva da punibilidade. Execução. Lei n. 11.340/06 -- A transação penal. Particularidades. A suspensão condicional do processo. O art. 89 da lei 9.099/95. Hipóteses de aplicação -- Princípios adotados pela lei do juizado especial criminal -- O rito procedimental sumaríssimo dos juizados especiais criminais. A denúncia ou queixa. Audiência. Recursos -- A execução no juizado especial criminal -- Notas e reflexões sobre a lei federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher -- Enunciados criminais do Fórum Nacional Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais.