Tipo
Livro
Título
Temas centrais da Lei do Juizado Especial Criminal
Data
2006
Ementa

Sumário:Breve histórico. O juizado especial criminal. Motivos de sua edição. Aplicação retroativa da lei 9.099/95 -- Os juizados especiais criminais e a obrigatoriedade de lei estadual para sua criação -- A competência do juizado especial criminal. Conexão com outros crimes. A lei n. 11.313/06. Penas cumulativas -- O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Implicações -- A composição civil extintiva da punibilidade. O art. 74 da lei n. 9099/95. Hipóteses de aplicação. Execução. Lei n. 11.340/06 -- A composição civil extintiva da punibilidade. Execução. Lei n. 11.340/06 -- A transação penal. Particularidades. A suspensão condicional do processo. O art. 89 da lei 9.099/95. Hipóteses de aplicação -- Princípios adotados pela lei do juizado especial criminal -- O rito procedimental sumaríssimo dos juizados especiais criminais. A denúncia ou queixa. Audiência. Recursos -- A execução no juizado especial criminal -- Notas e reflexões sobre a lei federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher -- Enunciados criminais do Fórum Nacional Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais.

Classificação (CDDir)
341.41926
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais de apelação. Tribunais de recurso [ 341.4192 ]
»»»»» Juizados especiais cíveis e criminais [ 341.41926 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Temas centrais da Lei do Juizado Especial Criminal / Fernando Célio de Brito Nogueira. --
   Imprenta: Leme, JH Mizuno, 2006.
   Descrição Física: 217 p.
   ISBN: 8589857662, 9788589857666
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.313, de 28 de Junho de 2006
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre prisão temporária.

2020-10-03T04:50:49.000Z [ 8646754 ]