Sumário:Dos princípios aplicáveis nos juizados especiais cíveis -- Natureza da competência dos juizados especiais cíveis -- Da competência em razão da matéria - menor complexidade -- Das medidas cautelares e da antecipação de tutela, sua admissibilidade em sede de juizado especial -- Da argüição de imcompetência -- A ação de despejo para uso próprio -- Causas excluídas da competência dos juizados especiais -- Da competência em razão do território -- Juízes conciliadores, juízes leigos e ministério público -- Das partes e dos procuradores -- Das condições da ação e dos pressupostos processuais -- Do processo do conhecimento -- Do procedimento em primeiro grau de jurisdição -- Do processo de execução -- Da execução por quantia certa de título extrajudiciais -- Da execução de pré-executividade -- Embargos de terceiros -- Das despesas processuais.-