Sumário:Fase policial -- Diligências preparatórias para a audiência preliminar -- Audiência preliminar -- Diligências preparatórias para a audiência de instrução e julgamento -- Audiência de instrução e julgamento -- Recursos -- Execução da pena -- Juizados especiais federais (Lei n. 10.259/01 -- Anexox: Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Fórum Nacional dos Juizados Especiaisi (enunciados criminais).