Tipo
Artigo de revista
Título
Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial
Data
2006
Ementa
Sumário:Do mandado de segurança contra ato judicial -- Dos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei 9.099/95. Dos recursos em sede de Juizados Especiais -- Incompetência do colégio recursal para a análise de mandado de segurança. LC 35/79 (LOMAN). Regimentos internos dos Tribunais de Justiça. Competência apenas recursal, e não originária do Colégio Recursal.
Classificação (CDDir)
341.46219
Publicação: Texto - Português
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Referência: v. 31, n. 137, p. 257–265, jul., 2006.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:21:07.000Z [ 9534480 ]