Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)., Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial

Data

2006

Ementa

Sumário:Do mandado de segurança contra ato judicial -- Dos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei 9.099/95. Dos recursos em sede de Juizados Especiais -- Incompetência do colégio recursal para a análise de mandado de segurança. LC 35/79 (LOMAN). Regimentos internos dos Tribunais de Justiça. Competência apenas recursal, e não originária do Colégio Recursal.

Classificação (CDDir)

341.46219

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Mandado de segurança [ 341.46219 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.

   Referência: v. 31, n. 137, p. 257–265, jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

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