| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|
| 2019 | Vieira, Marcelo Palladino Machado Vieira | A revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estatais | Marcelo Palladino Machado Vieira. | 342.144 | Art. 10 § 5° inciso I | Artigo de revista |
| 2019 | Vieira, Marcelo Palladino Machado Vieira | A revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estatais | Marcelo Palladino Machado Vieira. | 342.144 | Art. 10 § 5° inciso II | Artigo de revista |
| 2019 | Araújo, Thiago Cardoso | Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado | Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2019 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupção | Kiyoshi Harada. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2019 | Mello, Carla Angélica de | Normas permanentes em disposições constitucionais transitórias | Carla Angélica de Mello, Enio Nakamura Oku. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2019 | Niebuhr, Pedro | Regulação e corrupção: o efeito dissuasor de arquiteturas regulatórias eficientes | Pedro Niebuhr, Arthur Rodrigues Dalmarco, Luiz Eduardo Altenburg de Assis. | 341.3 | Art. 13 § 1° | Artigo de revista |
| 2019 | Niebuhr, Pedro | Regulação e corrupção: o efeito dissuasor de arquiteturas regulatórias eficientes | Pedro Niebuhr, Arthur Rodrigues Dalmarco, Luiz Eduardo Altenburg de Assis. | 341.3 | Art. 13 § 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Machado, Luís Fernando Pires | A lei que ensina a fazer leis | Luís Fernando Pires Machado. | 340.328 | | Livro |
| 2018 | Iocken, Sabrina Nunes | O futuro dos tribunais de contas no controle das políticas públicas | Sabrina Nunes Iocken. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Alethele de Oliveira | Projeto 'Suslegis': Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS) | Alethele de Oliveira Santos ; João Alberto de Oliveira Lima. | 341.6311 | | Artigo de revista |
| 2017 | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | Da pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira. | 341.33 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da | Dedutibilidade de despesas de brindes: a inaplicabilidade da vedação do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/95 aos brindes promocionais | Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva. | 341.396217 | Art. 11 § inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Soares, Saulo Cerqueira de Aguiar, 1987 | Precarização após a reforma trabalhista | Saulo Cerqueira de Aguiar Soares. | 341.41 | | Artigo de revista |
| 2017 | Santos, Ramon Tomazela | Preços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996 | Ramon Tomazela Santos. | 341.39 | Art. 11 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Godoy, Mayr Cerqueira | A criação da lei: sistema jurídico, competências, processo, técnica, controle prévio | Mayr Godoy. | 340.328 | | Livro |
| 2016 | Azevedo, David Magalhães de | Considerações sobre a imposição de penalidade a órgão de partido político em decorrência da desaprovação das contas de seus candidatos | David Magalhães de Azevedo. | 341.28492 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mendes, Renato Geraldo | Está em vigor a nova Lei das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016)? | Renato Geraldo Mendes. | 341.32262 | | Artigo de revista |
| 2016 | Assis, Carlos Eduardo Araujo de | Possibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatórios | Carlos Eduardo Araujo de Assis. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2015 | Laurentis, Lucas de | A qualidade legislativa no direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC | Lucas de Laurentis, Roberto Dias. | 341.2533 | | Artigo de revista |
| 2015 | Assis, Carlos Eduardo Araujo de | Possibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatórios | Carlos Eduardo Araujo de Assis. | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2014 | Santos, Ramon Tomazela | A isenção outorgada aos dividendos e integração da tributação das pessoas jurídicas e da pessoas físicas: o pagamento de dividendos à conta de reserva de capital e a influência da recente edição da lei nº 12.973-2014 | Ramon Tomazela Santos. | 341.39453 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Lima, João Alberto de Oliveira | Análise das emendas constitucionais sob a perspectiva da legística formal | João Alberto de Oliveira Lima, Edilenice Passos. | 341.24 | | Artigo de revista |
| 2011 | Rezende, Renato Monteiro de | O regime diferenciado de contratações públicas: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 | por : Renato Monteiro de Rezende. | 341.352 341.35271 | | Artigo de revista |
| 2011 | Santi, Eurico Marcos Diniz de | Vigência e eficácia das novas regras de subcapitalização (anterioridade, segurança jurídica e aplicação dos artigos 24 e 25 a MP 472 e da Lei 12.249: construindo os rumos da legalidade fundante de uma nova ordem paradigmática na relação fisco/contribuinte) | Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado. | 341.39621 | | Artigo de revista |
| 2010 | Fiorentino, Marcelo Fróes Del | Análise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10 | Marcelo Fróes Del Fiorentino. | 341.39 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2010, 2009, 2008 | Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de | A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens | Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni. | 342.119 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2010 | Amin, Esperidião, 1947 | Indicadores, legística e democracia | Espiridão Amin. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2009 | Matos, Gustavo Martini de | A compensação de débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL, A extensão do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 | Gustavo Martini de Matos. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2008 | Borges, Antonino Moura | Ações tipicamente constitucionais e a liminar | Antonino Moura Borges. | 341.277 | | Livro |
| 2008 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Análise crítica do pacote tributário | Kiyoshi Harada. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2008 | Alves, Kleiton Gonçalves Bezerra | Aspectos relevantes de elaboração de leis à luz do ordenamento jurídico vigente | Kleiton Gonçalves Bezerra Alves. | 340.328 | | Artigo de revista |
| 2007 | Marensi, Voltaire, 1948 | A falta de sistematização das leis no direito securitário | Voltaire Marensi. | 342.5 | | Artigo de revista |
| 2007 | Frederico, Alencar | Leis civis anotadas | Alencar Frederico. -- | 341.46 | | Livro |
| 2007 | Nunes, Elpídio Donizetti, 1956 | Tempus regit actum !: breves considerações acerca do direito internacional diante da entrada em vigor da lei nº 11.232/05 | Elpídio Donizetti Nunes. | 340.3 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Rodrigo da Silva Perez | Violência doméstica versus a hierarquia normativa e o princípio constitucional da isonomia | por Rodrigo da Silva Perez Araújo. | 341.5 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 11 inciso I | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica | Humberto Theodoro Júnior. -- | 341.272 | Art. 11 inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945 | As imperfeições legislativas e suas conseqüências: o problema da insegurança jurídica | Valdemar Pereira da Luz. -- | 341.272 | | Livro |
| 2006 | Waisberg, Ivo | Cédula de crédito bancário hipotecária: Lei n. 10.931/2004 : (In)constitucionalidade | | 342.234 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2006 | Klippel, Bruno Avila Guedes | Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial | Bruno Avila Guedes Klippel. -- | 341.46219 | Art. 22 inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Klippel, Bruno Avila Guedes | Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial | Bruno Avila Guedes Klippel. -- | 341.46219 | Art. 101 § 3° | Artigo de revista |
| 2006 | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959 | Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínua | Ives Gandra da Silva Martins Filho. -- | 341.41 | | Artigo de revista |
| 2006 | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959 | Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínua | Ives Gandra da Silva Martins Filho. -- | 341.41 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | As medidas provisórias e o crime de responsabilidade | Leon Frejda Szklarowsky. -- | 340.3215 | | Artigo de revista |
| 2005 | Cunha, Leonardo José Carneiro da | Certidão negativa de tributos como requisito para o pagamento de precatório judicial: primeiras reflexões | Leonardo José Carneiro da Cunha. | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2005 | Calanzani, José João | Lei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma | | 341.39104 | | Artigo de revista |
| 2005 | Medeiros, Aristides | LICC: derrogação ? | | 340.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Kümpel, Vitor F | A entrada em vigor do novo código civil | Vitor F. Kümpel. | 342.1 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2004 | Coelho, Werner Nabiça | Classificação dos tipos tributários | Werner Nabiça Coelho. | 341.39 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2004 | Moraes, Guilherme Duque Estrada de | É preciso desburocratizar as leis | | 340.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Régis, Mário Luiz Delgado | Problemas de direito intertemporal: breves considerações sobre as disposições finais e transitórias do novo código civil brasileiro | | | | Capítulo de Livro |
| 2003 | Costa, Namba Akegawa | Aplicabilidade da nova Lei de Tóxicos | | 341.5555 | | Artigo de revista |
| 2003 | Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi | Não-cumulatividade da contribuição ao PIS | Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2002 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | A consolidação da legislação de cada tributo e possíveis conseqüências da inobservância do art. 212 do CTN | Hugo de Brito Machado. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2002 | Machado, Jânio de Souza | A redução dos prazos de prescrição e o novo Código civil | Jânio de Souza Machado. | 342.1143 | | Artigo de revista |
| 2002 | Lobo, Marcos Alessandro Coutinho | Da inconstitucionalidade e inaplicabilidade do § 4º do art. 78 do ADCT aos precatórios de natureza alimentar | Marcos Alessandro Coutinho Lobo. | 341.4651 | | Artigo de revista |
| 2002 | Guerra, Sidney | Direito constitucional aplicado à função legislativa | Sidney Guerra, Gustavo Merçon. | 341.2 | | Livro |
| 2002 | Chiesa, Clélio | Imunidade das instituições de educação -- breves comentários sobre os vícios apresentado pela Lei n.º 10.260/2001 | Clélio Chiesa. | 341.39452 | | Artigo de revista |
| 2002 | Barboza, Heloisa Helena | O direito de família e o Código civil de 2002: algumas considerações gerais | Heloisa Helena Barboza. | 342.16 | | Artigo de revista |
| 2002 | Freire, Natália de Miranda | Técnica e processo legislativo: comentários à Lei complementar n. 95/98 | Natália de Miranda Freire. | 340.328 | | Livro |
| 2001 | Salomão, Heloísa Estellita | "Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões | Heloísa Estellita Salomão. | 341.5517 | | Artigo de revista |
| 2001 | Lindoso, Pedro Lucas | Considerações sobre a Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 | Pedro Lucas Lindoso. | 341.2533 | | Artigo de revista |
| 2001 | Lima, Julio Geraldes de Oliveira | Modificadas as regras para alteração de leis | Julio Geraldes de Oliveira Lima. | 340.328 | | Artigo de revista |
| 2001 | Tavares, Alexandre Macedo | O parcelamento de débito fiscal espontaneamente confessado à luz do novo artigo 155-a, p 1º, do Código tributário nacional | Alexandre Macedo Tavares. | 341.39441 | | Artigo de revista |
| 2000 | Tavares, Alexandre Macedo | A relação de causalidade e a natureza jurídica do acréscimo compensável" da Cofins: aspectos oponíveis à pretensa revogação implementada pela Medida provisória nº 1.858-10/99 e sucessivas reedições | Alexandre Macedo Tavares. | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 2000 | Nunes, Cleucio Santos | Contribuição previdenciária: retenção de 11% e a invalidade da Lei 9.711/98 perante a Lei complementar 95/98 e outros vícios | Cleucio Santos Nunes. | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 2000 | Zangrando, Carlos Henrique da Silva | O Projeto de lei nº 34/99 não é recomendável para a regulamentação do inciso XVII do artº 7º da Constituição da República de 1988 | Carlos Henrique da Silva Zangrando. | 342.6643 | | Artigo de revista |
| 2000 | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959 | O sistema legal e judiciário brasileiro | Ives Gandra da Silva Martins Filho. | 341.256 | | Livro |
| 1999 | Greco, Marco Aurélio, 1947 | Cofins na lei 9.718/98: variações cambiais e regime da alíquota acrescida | Marco Aurélio Greco. | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 1999 | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959 | Consolidação e redação das leis: Lei complementar n. 95/98 e Decreto n. 2954/99, aplicação a Lei n. 9756/98 sobre processamento de recursos nos tribunais | Ives Gandra da Silva Martins Filho. | 340.328 | | Artigo de revista |
| 1999 | Dias, Eduardo Rocha | Novas considerações acerca da retenção de percentual do valor da fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra | Eduardo Rocha Dias. | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 1999 | Silva, Edson Jacinto da | O município na reforma administrativa: doutrina e legislação | Edson Jacinto da Silva. | 341.3 | | Livro |
| 1998 | Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão) | Figura Teratológica Legislativa: a lei complementar nº 95/98. Deserção imediata | Célio J. Lobão Ferreira. | 341.75532 | | Artigo de revista |
LinkerCâmara dos Deputados