Artigo de revista

Lei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma

2005

341.39104

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

2005

Revista brasileira de direito municipal: RBDM. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.

 

 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.