Tipo
Revista
Título
Revista brasileira de direito municipal
Data
2005, 2004
Classificação (CDDir)
341.316
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]
»»» Administração Municipal. Direito Municipal [ 341.316 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista brasileira de direito municipal: RBDM. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD
   Artigos por ano(exibir todos)
2021» Consórcios públicos intermunicipais para instituir centrais de compras: a cautela ao interpretar a nova lei de licitações / Fabianne Gusso Mazzaroppi Winkelmann.
   v. 22, n. 80, p. 9–34, abr./jun., 2021.
» A possibilidade de concessão de benefícios fiscais em período eleitoral: a situação excepcional em decorrência da COVID-19 / Jhonny Prado.
   v. 22, n. 80, p. 35–42, abr./jun., 2021.
» Credenciamento: espécies e ensaios sobre a possibilidade de se credenciarem novos interessados / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 22, n. 80, p. 43–51, abr./jun., 2021.
» PNAE: principais alterações legais que influenciarão no cotidiano do serviço público municipal / Lucas Rafael da Silva Delvechio, José Carlos Pacheco de Almeida e Rafael Antonio Shimada.
   v. 22, n. 80, p. 53–62, abr./jun., 2021.
» O direito coletivo à moradia: o município como agente de fomento de unidades habitacionais de interesse social / Sebastião Sérgio da Silveira e Marcelo Rodrigues Mazzei.
   v. 22, n. 79, p. 87–100, jan./mar., 2021.
» A competência do município para legislar sobre direito do consumidor / Nathalia Leone Marco.
   v. 22, n. 79, p. 9–32, jan./mar., 2021.
» A contratação do IPE Saúde como hipótese de inexigibilidade de licitação / Renan Teixeira Sobreiro.
   v. 22, n. 79, p. 37–62, jan./mar., 2021.
» A inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos: uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedade / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva.
   v. 22, n. 79, p. 63–85, jan./mar., 2021.
2020» Sobre a aplicação de royalties no âmbito municipal e as vinculações legislativas / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 21, n. 78, p. 9–20, out./dez., 2020.
» Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios / Marcelo Cheli de Lima.
   v. 21, n. 78, p. 21–45, out./dez., 2020.
» O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto Alegre / Renan Teixeira Sobreiro.
   v. 21, n. 78, p. 47–60, out./dez., 2020.
» Competência municipal no combate à COVID-19 / Renato Ramalho, Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 21, n. 78, p. 61–76, out./dez., 2020.
» Dimensão constitucional do direito à cidade no Brasil / Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 21, n. 78, p. 77–90, out./dez., 2020.
» A internalização do home office / Rodrigo Henriques de Araujo.
   v. 21, n. 77, p. 97–103, jul./set., 2020.
» Desastres e a relação com a disciplina jurídica dos planos diretores no Brasil / Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 21, n. 77, p. 105–123, jul./set., 2020.
» Efeitos da concessão de rodovias estaduais nos municípios, ensaios sobre a faixa de domínio e a autorização de uso / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 21, n. 77, p. 35–47, jul./set., 2020.
» O poder legislativo municipal como agente promotor de curso de pós-graduação lato sensu / Renan Teixeira Sobreiro.
   v. 21, n. 77, p. 49–64, jul./set., 2020.
» Aspectos constitucionais, legais e práticos do CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) no combate à guerra fiscal e às importações clandestinas de serviços / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva.
   v. 21, n. 77, p. 65–96, jul./set., 2020.
» Do princípio da legalidade ao da juridicidade administrativa: a apreciação de constitucionalidade pela administração pública / Romano Scapin.
   v. 21, n. 76, p. 83–109, abr./jun., 2020.
» Poder de polícia do município ante o direito dos munícipes / Antonione Azevedo Natividade e Edvaldo Santos Ferreira Junior.
   v. 21, n. 76, p. 9–19, abr./jun., 2020.
» Princípio da subsidiariedade e competências locais na federação brasileira: decisões do Supremo Tribunal Federal / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
   v. 21, n. 76, p. 21–35, abr./jun., 2020.
» A legalidade da suspensão de prazos tributários e os instrumentos infralegais editados pelos entes federativos frente a crise da COVID-19 / João Paulo Barbosa Sinésio.
   v. 21, n. 76, p. 37–45, abr./jun., 2020.
» Os reflexos da Lei complementar federal nº 173/2020 para os servidores públicos e aspirantes ao serviço público: congelamento da remuneração e suspensão de concursos públicos no país em razão da pandemia de COVID-19 / Leonardo Sales de Aguiar.
   v. 21, n. 76, p. 47–62, abr./jun., 2020.
» Leis municipais que proíbem industrialização, comercialização, armazenamento, transporte e distribuição de "cerol" e "linha chilena" ou qualquer material similar / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 21, n. 76, p. 63–72, abr./jun., 2020.
» Judicialização de política pública e o atual cenário nacional da pandemia de coronavírus / Nathália Christina Caputo Gomes.
   v. 21, n. 76, p. 73–81, abr./jun., 2020.
» Desastres ambientais, corrupção urbanística e esfacelamento do Estado: o que o assassinato de Marielle Franco tem a ver com isso / Maren Guimarães Taborda e Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 21, n. 75, p. 91–114, jan./mar, 2020.
» Mulheres em uma cidade sustentável / Maria Lucia Galvane Baschirotto.
   v. 21, n. 75, p. 115–123, jan./mar, 2020.
» 40 anos da Lei de parcelamento do solo / Talden Farias.
   v. 21, n. 75, p. 125–128, jan./mar, 2020.
» Da competência dos municípios para legislar supletivamente sobre educação domiciliar / André Borges Uliano.
   v. 21, n. 75, p. 9–30, jan./mar, 2020.
» A dispensa dos atos de liberação da lei de declaração de liberdade econômica nos municípios / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 21, n. 75, p. 31–48, jan./mar, 2020.
» Atribuições dos municípios e segurança pública: transferências voluntárias e o Fundo nacional de segurança pública / Marcelo Cheli de Lima.
   v. 21, n. 75, p. 73–89, jan./mar, 2020.
2019» Da diferenciação entre taxa e tarifa e da possibilidade de reconhecimento administrativo do crédito tributário prescrito / Lucas Rafael da Silva Delvechio.
   v. 20, n. 74, p. 99–112, out./dez., 2019.
» A ampliação da participação popular na formação das normas urbanísticas : a revisão do Plano diretor de desenvolvimento urbano ambiental de Porto Alegre - 2007/2009 / Luiz Afonso de Melo Peres.
   v. 20, n. 74, p. 113–152, out./dez., 2019.
» Corrupção urbanística / Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 20, n. 74, p. 153–166, out./dez., 2019.
» Da obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança, da Lei complementar municipal de Macapá n. 029/2004 e da violação ao direito à informação / Fabio Carvalho Verzola.
   v. 20, n. 74, p. 9–20, out./dez., 2019.
» As dificuldades dos municípios na modalidade convite / Adelamar da Silva Barbosa e Fernando Machado Souza.
   v. 20, n. 74, p. 21–39, out./dez., 2019.
» Pacto federativo, distribuição de receitas entre os entes federativos / Kelvin Gustavo Molonha.
   v. 20, n. 74, p. 41–60, out./dez., 2019.
» Os privilégios de que gozam as microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório / Leonardo Costa Silva e Güido Pulice Boni.
   v. 20, n. 74, p. 61–79, out./dez., 2019.
» Efeitos da Lei de declaração de liberdade econômica nos municípios / Leonardo Vieira de Souza.
   v. 20, n. 74, p. 81–97, out./dez., 2019.
» A atuação do município na tutela do patrimônio cultural imaterial / Fernanda Rezende Martins e Luiza Ferreira Silva.
   v. 20, n. 73, p. 83–108, jul./set., 2019.
» Os desafios na aplicação prática da Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho quando da transmudação de regimes jurídicos de servidores públicos / Suiá Fernandes de Azevedo Souza.
   v. 20, n. 73, p. 109–138, jul./set., 2019.
» O povo como fiscal da lei: a importância do acesso à informação para o controle popular dos atos da Administração Pública / Vanessa Oliveira de Queiroz.
   v. 20, n. 73, p. 139–166, jul./set., 2019.
» O Estado de austeridade justificado pelo novo ódio à democracia em Porto Alegre: exame de um caso prático / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 20, n. 73, p. 9–22, jul./set., 2019.
» Comentários aos motivos de reforma da previdência no regime próprio com base no princípio federativo / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
   v. 20, n. 73, p. 23–37, jul./set., 2019.
» A sustentabilidade como protagonista na escolha da proposta mais vantajosa para administração pública nas licitações / Daniela Severo Kaufmann e Diogo Durigon.
   v. 20, n. 73, p. 39–54, jul./set., 2019.
» Emenda constitucional n. 45 do Estado de Pernambuco: comprometimento da autonomia municipal e esvaziamento da memória jurídica de suas procuradorias / Elisa Albuquerque Maranhão Rego e Gustavo Machado Tavares.
   v. 20, n. 73, p. 55–82, jul./set., 2019.
» O município na Constituição brasileira: discussão sobre autonomia e competências / Maren Guimarães Taborda.
   v. 20, n. 72, p. 89–110, abr./jun., 2019.
» O plano diretor como instrumento de proteção ambiental / Nathalia Leone Marco.
   v. 20, n. 72, p. 111–127, abr./jun., 2019.
» Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo / Talden Farias.
   v. 20, n. 72, p. 129–134, abr./jun., 2019.
» O direito das cidades no caminho da lama / Vanêsca Buzelato Prestes.
   v. 20, n. 72, p. 135–146, abr./jun., 2019.
» Da consolidação dos direitos sociais à urbanização das favelas / André Bastos Vaccarezza.
   v. 20, n. 72, p. 9–18, abr./jun., 2019.
» A pauta dos movimentos sociais inserida por meio de políticas municipais deliberativas como fonte de direito urbanístico / Angélica Guimarães.
   v. 20, n. 72, p. 19–55, abr./jun., 2019.
» Incentivos tributários e renúncia de receita tributária: sobre os mecanismos normativos que exercem o seu controle de juridicidade para a boa administração pública / Luiz Felipe Menezes Tronquini.
   v. 20, n. 72, p. 57–88, abr./jun., 2019.
» A participação do ente municipal na efetivação da função social da cidade / Nádia Carenina Parcianello Taniguti.
   v. 20, n. 71, p. 91–131, jan./mar., 2019.
» Gestão de riscos nas compras e contratações públicas municipais / Viviane Mafissoni.
   v. 20, n. 71, p. 133–149, jan./mar., 2019.
» Acessibilidade nas escolas públicas: políticas públicas municipais de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência / Nathália Christina Caputo Gomes.
   v. 20, n. 71, p. 151–160, jan./mar., 2019.
» A possibilidade de isenção do imposto predial e territorial urbano diante de característica pessoal do contribuinte / Leonardo Sales de Aguiar.
   v. 20, n. 71, p. 161–184, jan./mar., 2019.
» A responsabilidade territorial dos municípios brasileiros: um novo paradigma / Cintia Estefania Fernandes.
   v. 20, n. 71, p. 185–194, jan./mar., 2019.
» A ordem jurídica urbana e o direito à cidade: uma leitura crítica sob o olhar da Constituição Federal de 1988 / Angélica Guimarães.
   v. 20, n. 71, p. 195–218, jan./mar., 2019.
» O princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do IPTU / Cristina Mossmann.
   v. 20, n. 71, p. 9–32, jan./mar., 2019.
» Um espaço pensado moderno e com benefícios: expectativas para o desenvolvimento e crescimento da cidade / Luciano Franco Machado.
   v. 20, n. 71, p. 33–41, jan./mar., 2019.
» A Constituição federal de 1988 e a política urbana: uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável / Marcela Simões Silva e Raquel Fabiana Lopes Sparemberger.
   v. 20, n. 71, p. 43–58, jan./mar., 2019.
» O voto distrital como matéria de interesse translocal na federação brasileira assimétrica: breves considerações sobre o direito à adequada representação política no sistema eleitoral pátrio / Márcia Regina Zok da Silva.
   v. 20, n. 71, p. 59–90, jan./mar., 2019.
2018» O princípio da autonomia municipal no sistema federativo brasileiro / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 19, n. 70, p. 93–108, out./dez., 2018.
» Aspectos relevantes do instituto da desapropriação como instrumento do desenvolvimento urbano / Hellen Harumi Suzumura.
   v. 19, n. 70, p. 109–142, out./dez., 2018.
» Participação popular, direito fundamental à cidade e transparência na gestão pública: relato sobre a práxis do direito constitucional no Brasil meridional, de 1989 a 2016 / Maren Guimarães Taborda.
   v. 19, n. 70, p. 143–159, out./dez., 2018.
» Meios alternativos de resolução de conflitos: a conciliação dos processos judiciais pelo poder público : a experiência de Porto Alegre / Patricia Dornelles Schneider.
   v. 19, n. 70, p. 161–165, out./dez., 2018.
» Reforma tributária e o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado): vale insistir no fracasso? / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
   v. 19, n. 70, p. 167–179, out./dez., 2018.
» Uma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses. Direito a medicamentos. Por uma releitura do art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 19, n. 70, p. 181–195, out./dez., 2018.
» O cadastro multifinalitário como ferramenta de organização territorial e jurídica das cidades / Tânia M. Calcagno Vaz Vellasco Pereira.
   v. 19, n. 70, p. 197–219, out./dez., 2018.
» Pagamento de 13º salário e abono de férias a agentes políticos: avanço ou retrocesso? / André Bastos Vaccarezza.
   v. 19, n. 70, p. 9–23, out./dez., 2018.
» Do transporte coletivo à mobilidade urbana: a contribuição da legislação federal / Victor Carvalho Pinto.
   v. 19, n. 70, p. 221–239, out./dez., 2018.
» Constituição, municípios e licitações: passado, presente e futuro / Bruno Santos Cunha.
   v. 19, n. 70, p. 25–49, out./dez., 2018.
» A essencialidade das instituições para a edificação da democracia e o alarmante déficit da advocacia pública nos municípios / Carlos Figueiredo Mourão e Raphael Diógenes Serafim Vieira.
   v. 19, n. 70, p. 51–71, out./dez., 2018.
» Gestão fiscal e a eficiência na cobrança do crédito público e na defesa tributária: a experiência de Porto Alegre / Cristiane da Costa Nery.
   v. 19, n. 70, p. 73–92, out./dez., 2018.
» Entre os novos comportamentos sociais e as velhas ferramentas regulatórias: uma análise sobre a trajetória da regulação do Uber nas capitais brasileiras / Alceu Fernandes da Costa Neto.
   v. 19, n. 69, p. 7–25, jul./set., 2018.
» Progressividade fiscal nos impostos de natureza real: IPTU, ITBI e ITCMD e o princípio da capacidade contributiva / Matheus Brito Meira.
   v. 19, n. 69, p. 27–37, jul./set., 2018.
» O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local / Walter Hellmeister Júnior e Maria de Lourdes d’Arce Pinheiro.
   v. 19, n. 69, p. 39–65, jul./set., 2018.
» Construindo novos "standards" de interpretação para autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI: notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 19, n. 69, p. 67–89, jul./set., 2018.
» Os Tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais / Talden Farias.
   v. 19, n. 69, p. 91–95, jul./set., 2018.
» Fundo de participação dos municípios: desigualdades e distorções em sua distribuição / Richard Paes Lyra Junior.
   v. 19, n. 68, p. 31–51, abr./jun., 2018.
» A natureza jurídica dos serviços de educação / Rodrigo Gabriel Moisés.
   v. 19, n. 68, p. 53–72, abr./jun., 2018.
» Poder executivo municipal. Prefeito e vice-prefeito. Atribuições, responsabilidade penal, político-administrativa e civil / Wallace Paiva Martins Junior.
   v. 19, n. 67, p. 87–124, jan./mar., 2018.
» A competência legislativa dos municípios na Constituição brasileira: a autonomia federativa em face do interesse local / Flaviano Gomes de França.
   v. 19, n. 67, p. 9–23, jan./mar., 2018.
» Licitação com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 19, n. 67, p. 25–38, jan./mar., 2018.
» O estatuto da metrópole: desafios quanto à sua aplicação / Márcio Cammarosano.
   v. 19, n. 67, p. 39–47, jan./mar., 2018.
» O ato administrativo municipal: questões polêmicas / Rita Tourinho.
   v. 19, n. 67, p. 49–79, jan./mar., 2018.
» Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios / Talden Farias.
   v. 19, n. 67, p. 81–85, jan./mar., 2018.
2017» A efetividade do plano diretor como instrumento de controle de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano / Alini Masson.
   v. 18, n. 66, out./dez., 2017.
» A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana: um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental / Aline Oliveira Mendes de Medeiros.
   v. 18, n. 66, p. 7–23, out./dez., 2017.
» Creche pública em Campinas: dever do Estado e direito da criança / Gerson Leite de Moraes e Gabriel Ortiz.
   v. 18, n. 66, p. 37–48, out./dez., 2017.
» A negligência dos municípios em instituir o Plano municipal de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 18, n. 66, p. 49–53, out./dez., 2017.
» Participação nos resultados da administração pública municipal: análise no município de Santos-SP / Jade Thomaz Veloso e José de Jesus Filho.
   v. 18, n. 66, p. 55–66, out./dez., 2017.
» Elaboração, execução e acompanhamento do planejamento municipal: um estudo de caso junto ao Município de Nova Rosalândia-TO / Januario Neto Pereira Sarmento.
   v. 18, n. 65, p. 83–100, jul./set., 2017.
» Duodécimo do legislativo municipal: da impossibilidade de contabilização do produto da arrecadação da prestação de serviço público de saneamento básico para sua formação / Leonardo Vasconcellos Braz Galvão e David Maia Bezerra.
   v. 18, n. 65, p. 101–114, jul./set., 2017.
» Licitação modalidade convite: simplicidade versus formalidade / Renato Pessoa Manucci e Romeu Pinori Taffuri Júnior.
   v. 18, n. 65, p. 115–117, jul./set., 2017.
» O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios / Talden Farias.
   v. 18, n. 65, p. 119–124, jul./set., 2017.
» Mulheres, cidades e participação política: um estudo dos conselhos municipais de direitos da mulher como perspectiva norteadora da luta pela superação da desigualdade de gênero / Bruna Gonçalves Piazzi.
   v. 18, n. 65, p. 9–47, jul./set., 2017.
» Servidor em licença não remunerada e a hipótese de acúmulo permitido de cargos públicos / Fabiano Tacachi Matte.
   v. 18, n. 65, p. 49–54, jul./set., 2017.
» As "doações casadas" para os fundos municipais de direitos da criança e do adolescente: impactos da Lei nº 13.019/2014 / Guilherme Henrique Hamada.
   v. 18, n. 65, p. 55–71, jul./set., 2017.
» Autonomia municipal na criação de vantagens funcionais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 65, p. 73–82, jul./set., 2017.
» Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal: conflitos com o zoneamento estadual / Oliver Alexandre Reinis.
   v. 18, n. 64, p. 99–110, abr./jun., 2017.
» O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011 / Talden Farias.
   v. 18, n. 64, p. 111–116, abr./jun., 2017.
» A aplicação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Único de Saúde / Valéria Alpino Bigonha Salgado, Thiago Lopes Cardoso Campos e Lenir Santos.
   v. 18, n. 64, p. 117–125, abr./jun., 2017.
» Ocupações urbanas e sua consolidação em favelas / Cleide Aparecida Nepomuceno.
   v. 18, n. 64, p. 9–26, abr./jun., 2017.
» Contas do executivo municipal: o julgamento é realizado pelo poder legislativo / Gina Copola.
   v. 18, n. 64, p. 27–32, abr./jun., 2017.
» Inexigibilidade de licitação nos serviços de advocacia da administração municipal / José Roberto Tiossi Junior.
   v. 18, n. 64, p. 33–36, abr./jun., 2017.
» Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas / Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi.
   v. 18, n. 64, p. 45–56, abr./jun., 2017.
» A composição de conflitos na Administração Pública: um cotejo aos princípios da juridicidade e da supremacia do interesse público / Maria José Andrade Reis e Lílian de Brito Santos.
   v. 18, n. 64, p. 69–98, abr./jun., 2017.
» Contratos administrativos: limites e possibilidade de alteração / Luís Roberto Barroso.
   v. 18, n. 63, jan./mar., 2017.
» A distinção entre processo e procedimento administrativo: consequências quanto ao regime jurídico e às garantias do processo disciplinar / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   v. 18, n. 63, p. 113–148, jan./mar., 2017.
» Instrumentos de profissionalização da função pública: licenças para capacitação e vantagens pecuniárias / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 18, n. 63, p. 9–31, jan./mar., 2017.
» Terceiro setor, saúde e trabalho: entre função social e estrutura jurídica, a situação do agente comunitário de saúde / Luciane Cardoso Barzotto.
   v. 18, n. 63, p. 33–73, jan./mar., 2017.
» Interesse público primário e tutela de direitos coletivos: a necessidade de adequação constitucional aos privilégios processuais previstos à Fazenda Pública / Robson Soares de Souza.
   v. 17, n. 62, p. 139–160, out./dez., 2017.
2016» Autonomia municipal, orçamento público e ativismo judicial / Rodrigo henriques de Araujo.
   v. 17, n. 62, p. 161–188, out./dez., 2016.
» Resíduos eletroeletrônicos: realidade e desafios á ordem jurídica / Denise Setsuko Okada.
   v. 17, n. 62, p. 9–24, out./dez., 2016.
» Resíduos eletroeletrônicos: realidade e desafios à ordem jurídica / Denise Setsuko Okada.
   v. 17, n. 62, p. 9–24, out./dez., 2016.
» A efetivação dos direitos fundamentais sociais por meio da atuação concreta da Advocacia Pública Municipal / Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino, Regina Vera Vilas Bôas.
   v. 17, n. 62, p. 59–82, out./dez., 2016.
» Contextualização histórica do direito urbanistico: de Portugal ao Brasil atual / Pedro Luciano Colenci, Celso Maran de Oliveira.
   v. 17, n. 61, p. 91–127, jaul./set., 2016.
» Competência constitucional em matéria de urbanismo / Rafael Augusto Silva Domingues.
   v. 17, n. 61, p. 129–165, jul./set., 2016.
» Elementos fundamentais do tambomento / Ana Teresa Ribeira da Silveira.
   v. 17, n. 61, p. 9–40, jun./set., 2016.
» Planejamento urbano e qualidade de vida: da Constituição Federal ao plano diretor / Mariana Senna Sant'Anna.
   v. 17, n. 61, p. 41–62, jul./set., 2016.
» A funcionalização dos institutos do direito de vizinhança no Código Civil de 2002 / Paula Moura F. de Lemos Pereira.
   v. 17, n. 61, p. 63–90, jul./set., 2016.
» Os municípios no cenário da exploração minerária: O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo / Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria ; Izabella Pardinho Reis. --
   v. 17, n. 60, p. 9–21, abr./jun., 2016.
» A responsabilidade civil do advogado e do escritório de advocacia pela emissão de pareceres jurídicos / Ariane Meira Corsino.
   v. 17, n. 60, p. 23–44, abr./jun., 2016.
» Breves reflexões sobre as inovações necessárias para a (re)construção de um Judiciário mais moderno e eficiente / José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
   v. 17, n. 60, p. 73–78, abr./jun., 2016.
» Biodiversidade urbana e cidades sustentáveis / Solange Teles da Silva.
   v. 17, n. 59, p. 109–125, jan./mar., 2016.
» Os municípios no cenário da exploração minerária: O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo / Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria ; Izabella Pardinho Reis.
   v. 17, n. 59, p. 9–21, jan./mar., 2016.
» Os municípios no cenário da exploração minerária: O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo / Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria ; Izabella Pardinho Reis. --
   v. 17, n. 59, p. 9–21, jan./mar., 2016.
» A progressividade do IPTU e a função social da propriedade / Gláucio Eugênio Cordeiro.
   v. 17, n. 59, p. 49–57, jan./mar., 2016.
» O ISSQN das sociedades pluriprofissionais / Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira.
   v. 17, n. 59, p. 59–70, jan./mar., 2016.
» Da delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública / Kleber Bispo dos Santos.
   v. 17, n. 59, p. 71–87, jan./mar., 2016.
2015» Constitucionalidade da regulação do uso do solo metropolitano à luz da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o estado da metrópole / Felipe Lélis Moreira.
   v. 16, n. 58, out./dez., 2015.
» O princípio da simetria no federalismo assimétrico brasileiro / Marcílio Henrique Guedes Drummond.
   v. 16, n. 58, p. 125–145, out./dez., 2015.
» Explorando o conceito de cidade / Flávio Rosendo dos Santos.
   v. 16, n. 57, p. 95–105, jul./set., 2015.
» Reflexos das disfunções do federalismo brasileiro na autonomia municipal / Graziela de Castro Lino, Rodrigo Silveira Diniz Machado.
   v. 16, n. 57, p. 107–130, jul./set., 2015.
» Ouvidoria como ferramenta de gestão para o planejamento participativo / Mônica Maria Teixeira Coelho.
   v. 16, n. 57, p. 163–172, jul./set., 2015.
» A judicialização da concessão de medicamentos: estudo da situação de Porto Alegre / Anderson Martins da Silveira.
   v. 16, n. 57, p. 27–58, jul./set., 2015.
» Para além do conceito de "estabelecimento prestador": critérios adicionais para determinação da competência tributária do imposto sobre serviços / Cristhian Denardi de Britto.
   v. 16, n. 57, p. 75–94, jul./set., 2015.
» Discricionariedade legislativa e a responsabilidade do legislador / Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira.
   v. 16, n. 56, p. 123–149, abr./jun., 2015.
» Ações afirmativas de inclusão ao mercado de trabalho instrumentalizadas pelas contratações públicas: análise da juricidade / Marcílio Henrique Guedes Drummond.
   v. 16, n. 56, p. 151–169, abr./jun., 2015.
» O papel dos municípios na concretização dos direitos fundamentais / Patricia Marques Gazola.
   v. 16, n. 56, p. 171–192, abr./jun., 2015.
» Desafio de um novo federalismo: o reencontro pelos municípios de um espaço para a vontade de coordenação / Vanice Lírio do Valle.
   v. 16, n. 56, p. 207–226, abr./jun., 2015.
» O regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das leis do trabalho / Adriano da Silva Ribeiro.
   v. 16, n. 56, p. 13–25, abr./jun., 2015.
» Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de auditoria e consultoria financeira / Graziela de Castro Lino, Rodrigo Silveira Diniz Machado.
   v. 16, n. 56, p. 81–96, abr./jun., 2015.
» Controle judicial do orçamento: a intervenção dos tribunais nas opções orçamentais / Laura Spyer Prates.
   v. 16, n. 55, p. 87–177, jan./mar., 2015.
» Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal / Graziela de Castro Lino, Rodrigo Silveira Diniz Machado.
   v. 16, n. 55, p. 27–39, jan./mar., 2015.
» Da incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais / Gustavo Senna Miranda, Marcelo Zenkner.
   v. 16, n. 55, p. 41–58, jan./mar., 2015.
» Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais / Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira.
   v. 16, n. 55, p. 59–68, jan./mar., 2015.
2014» Regularidade trabalhista e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região / Paulo Sérgio Barbosa Carvalho.
   v. 15, n. 54, p. 117–171, out./dez., 2014.
» Análiose crítica do princípio da reserva do possível à luz do sistema único de saúde (SUS) frente à judicialização do direitos fundamental à saúde / Valquíria Barbosa.
   v. 15, n. 54, p. 173–184, out./dez., 2014.
» Parcelamento do solo e destinação de áreas públicas / Ana Luísa Soares de Carvalho.
   v. 15, n. 54, p. 13–26, out./dez., 2014.
» A política pública de combate à dengue e o direito à inviolabilidade domiciliar: Estudo de caso / Cláudia Padaratz.
   v. 15, n. 54, p. 27–37, out./dez., 2014.
» Propriedade, Política urbana e constituição / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 15, n. 54, p. 57–76, out./dez., 2014.
» Sobre a delegação do "poder de polícia" / Luis Manuel Fonseca Pires.
   v. 15, n. 53, p. 97–106, jul./set., 2014.
» A contratação temporária por excepcional interesse público sob a ótica do STF / Maria Elisa Braz Barbosa, Gilberto Pinto Monteiro Diniz.
   v. 15, n. 53, p. 107–117, jul./set., 2014.
» A concepção jurídica das regiões metropolitanas no Brasil: um estudo sobre o modelo institucional e o arcabouço legal da região metropolitana de Belo Horizonte / Breno Longobucco, Matheus Guimarães Novais.
   v. 15, n. 53, p. 119–139, jul./set., 2014.
» Centro de serviços compatilhados: a experiência do Estado de Minas Gerais / Andreane Rocha Thomaz, Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz.
   v. 15, n. 53, p. 141–161, jul./set., 2014.
» Centro de serviços compartilhados: a experiência do estado de Minas Gerais / Andreane Rocha Thomaz, Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz.
   v. 15, n. 53, p. 141–161, jul./set., 2014.
» Aplicabilidade do princípio da cidadania no âmbito da gestão pública municipal pelo viés do estado democrático de direito / Rodrigo Luiz Alves, Alissane Lia Tasca da Silveira.
   v. 15, n. 53, p. 163–188, jul./set., 2014.
» A licença do prefeito e do vice-prefeito para tratar de interesse particular: um estudo de caso a partir do princípio da simetria / Ademar Borges.
   v. 15, n. 53, p. 13–25, jul./set., 2014.
» Regularização fundiária em terras particulares: desafios à efetivação da usucapião especial coletiva urbana / Luana Xavier Pinto Coelho, Isabella Madruga Cunha.
   v. 15, n. 53, p. 27–42, jul./set., 2014.
» Pagamento de gratificação a ocupante de cargo em comissão / Vinicius Nascimento Santos.
   v. 15, n. 53, p. 49–58, jul./set., 2014.
» A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal municipal, estadual e federal / Vinícius Rocha Braga Lessa.
   v. 15, n. 53, p. 59–72, jul./set., 2014.
» Sustentabilidade e função social do espaço urbano: direito à cidade e ressignificação / Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa.
   v. 15, n. 53, p. 73–87, jul./set., 2014.
» A natureza sansionatória da aliquota do IPTU progressiva no tempo / Müller Nonato Cavalcanti Silva.
   v. 15, n. 53, p. 89–96, jul./set., 2014.
» Administração fiscal na sociedade complexa: o caso da constituição dos créditos não tributários no município de Porto Alegre / Maren Guimarães Taborda.
   v. 15, n. 52, abr./jun., 2014.
» Mulheres, cidades e participação política: um estudo dos conselhos municipais de direitos da mulher como perspectiva norteadora da luta pela superação da desigualdade de gênero / Bruna Gonçalves Piazzi.
   v. 15, n. 52, p. 63–100, abr./jun., 2014.
» Funções sociais das cidades brasileiras: excesso de distorções, terapêuticas normativas e omissões públicas / D'Alembert Arthenius Alves dos Santos.
   v. 15, n. 52, p. 101–128, abr./jun., 2014.
» A sustentabilidade como critério de ponderação entre o acesso à moradia e o meio ambiente saudável / Daniela D'Ambrosio.
   v. 15, n. 52, p. 121–136, abr./jun., 2014.
» Os novos critérios de transferência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviço - o ICMS e a equidade vertical no federalismo: perspectiva do município de Betim/MG / Gabriela Flávia Ribeiro Mendes.
   v. 15, n. 52, p. 137–154, abr./jun., 2014.
» A cobrança do imposto predial e territorial urbano nos termos do § 2º do art. 32 do Código tributário nacional / Jamile Gonçalves Calissi e Douglas Policarpo.
   v. 15, n. 52, p. 155–166, abr./jun., 2014.
» A licitação como instrumento de promoção de política pública: perspectiva constitucional / Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel ; Marcílio Henrique Guedes Drummond.
   v. 15, n. 52, p. 13–23, abr./jun., 2014.
» Desacertos no combate à guerra fiscal entre estados e entre municípios / Igor Mauler Santiago.
   v. 15, n. 52, p. 25–37, abr./jun., 2014.
» Audiência pública e urbanismo: a audiência pública como instrumento de participação popular na formação e controle de políticas voltadas à ordenação da cidade / Alexandre Jorge Carneiro Cunha Filho.
   v. 15, n. 52, p. 39–62, abr./jun., 2014.
» Quando o Estado democrático de direito sucumbe ao terror: a força e a fragilidade da democracia / Márcio Luís de Oliveira.
   v. 15, n. 52, p. 7–9, abr./jun., 2014.
» O projeto do novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da advocacia pública / Marcelo Veiga Franco.
   v. 15, n. 51, p. 91–102, jan./mar., 2014.
» Advocacia pública no âmbito municipal / Maria Cecília Borges.
   v. 15, n. 51, p. 103–107, jan./mar., 2014.
» Welfare state, direitos humanos e políticas públicas: o que na prática realmente tem sido feito? / Marina Medeiros Queiroz de Moraes.
   v. 15, n. 51, p. 109–117, jan./mar., 2014.
» Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração: exigência de ficha limpa / Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente.
   v. 15, n. 51, p. 119–132, jan./mar., 2014.
» O conteúdo jurídico do sistema federativo / Gabriela de Carvalho.
   v. 15, n. 51, p. 133–161, jan./mar., 2014.
» Algumas considerações sobre a decisão do STF e a prestação do serviço público de saneamentonas regiões metropolitanas: ADI 1842-RJ / Patricia Dornelles Schneider.
   v. 15, n. 51, p. 163–169, jan./mar., 2014.
» Os desafios contemporâneos para os direitos fundamentais / Danièle Lochak.
   v. 15, n. 51, p. 13–27, jan./mar., 2014.
» Análise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativo / Andreane Rocha Thomaz, Bruno Salles Trindade da Cunha.
   v. 15, n. 51, p. 29–44, jan./mar., 2014.
» Leasing financeiro: em qual município deve ser recolhido o ISS? / Cláudio Hiram Alves Duarte.
   v. 15, n. 51, p. 45–60, jan./mar., 2014.
» A possibilidade de regularização fundiária em área de preservação permanente / Fernanda Miranda Ferreira de Mattos, Ellen Larissa de Oliveira Frota, Walter Siqueira Brito.
   v. 15, n. 51, p. 61–70, jan./mar., 2014.
» Revisitando o regime jurídico dos serviços públicos municipais / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
   v. 15, n. 51, p. 71–82, jan./mar., 2014.
» A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos Estados e Municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 927? / João Eduardo Lopes Queiroz.
   v. 15, n. 51, p. 83–89, jan./mar., 2014.
2013» A moralidade administrativa e sua aplicação prática / Tamara Freire Mello.
   v. 14, n. 50, p. 93–104, out./dez., 2013.
» A desvalia jurídica da tranferência da cobrança da dívida ativa dos municípios / Valdeci Balbino da Silva.
   v. 14, n. 50, p. 105–116, out./dez., 2013.
» Do registro da imissão de posse para regularização fundiária: a questão da desapropriação indireta / Wladimir Cabral Lustoza.
   v. 14, n. 50, p. 117–131, out./dez., 2013.
» A acessibilidade como instrumento da sustentabilidade nas cidades inclusivas / Alexsandro Rahbani Aragão Feijó.
   v. 14, n. 50, p. 13–27, out./dez., 2013.
» A gestão dos contratos e demais ajustes firmados pelo município de Curitiba sob a ótica do Decreto Municipal 1.644-2009 / Camila Juliana Francisco Caneparo, Sergio Tadeu Gonçalves Muniz.
   v. 14, n. 50, p. 29–41, out./dez., 2013.
» Comentários ao Código de ética da alta administração pública do município do Salvador / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 14, n. 50, p. 43–57, out./dez., 2013.
» O controle de juridicidade exercido pela advocacia pública como requisito de eficácia do ato administrativo / Robsom Soares de Souza.
   v. 14, n. 50, p. 59–74, out./dez., 2013.
» Breves notas sobre agências reguladoras municipais / Suiá Fernandes de Azevedo Souza, Yasmin Arbex Ribeiro.
   v. 14, n. 50, p. 75–91, out./dez., 2013.
» Direitos de natureza pecuniária dos servidores públicos estatutários / Raquel Dias Silveira.
   v. 14, n. 49, p. 83–101, jul./set., 2013.
» A figura do beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa / Renata Castanheira de Barros Waller.
   v. 14, n. 49, p. 103–110, jul./set., 2013.
» Política Nacional de Resíduos Sólidos: plano de gestão integrada de resíduos sólidos no município de Gravataí-RS / Romulo André Alegretti de Oliveira, Cindy Graciolina Lopes Marques.
   v. 14, n. 49, p. 111–122, jul./set., 2013.
» Política urbana na ordem econômica / Júlia Ávila Franzoni.
   v. 14, n. 49, p. 13–49, jul./set., 2013.
» A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988 / Priscilla de Cássia Lima Mattos Arimatéia.
   v. 14, n. 49, p. 51–81, jul./set., 2013.
» Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011 / Talden Farias.
   v. 14, n. 48, p. 107–110, abr./jun., 2013.
» Os limites à remuneração do vereador / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 14, n. 48, p. 11–20, abr./jun., 2013.
» Competência na região metropolitana: água e esgoto / Zockun Maurício.
   v. 14, n. 48, p. 81–205, abr./jun., 2013.
» Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do executivo / Giovani da Silva Corralo.
   v. 14, n. 48, p. 19–28, abr./jun., 2013.
» Relevância da advocacia pública nos municípios brasileiros / Helita Barreira Custódio.
   v. 14, n. 48, p. 29–37, abr./jun., 2013.
» Fundamentos do direito econômico municipal / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
   v. 14, n. 48, p. 39–73, abr./jun., 2013.
» Imóvel localizado em zona urbana com produção rural: incidência de IPTU ou ITR? / por Jamile Gonçalves Calissi.
   v. 14, n. 48, p. 75–80, abr./jun., 2013.
» O federalismo e a posição do município no estado federal brasileiro / Marcos de Oliveira Vasconcelos Júnior.
   v. 14, n. 47, p. 95–113, jan./mar., 2013.
» O direito à cidade / Maria Garcia.
   v. 14, n. 47, p. 115–122, jan./mar., 2013.
» Orçamento público e processo legislativo orçamentário / Ricardo Cunha Chimenti.
   v. 14, n. 47, p. 123–132, jan./mar., 2013.
» Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar / Roberto Baptista Dias da Silva e Gabriela Moccia de Oliveira Cruz.
   v. 14, n. 47, p. 133–146, jan./mar., 2013.
» Municípios: construção de um novo paradigma na ordem econômica / Zaira Jossane de Campos Sena.
   v. 14, n. 47, p. 147–154, jan./mar., 2013.
» Competência municipal em licitação: compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo / Bruno Santos Cunha.
   v. 14, n. 47, p. 11–20, jan./mar., 2013.
» Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal nº 12.696, de 25.07.2012 / Clarissa Boscaine.
   v. 14, n. 47, p. 21–36, jan./mar., 2013.
» O Estatuto da Cidade e os dez anos de criação de instrumentos jurídicos inovadores: estudo de impacto de vizinhança e a preservação do patrimônio cultural / Daniela Almeida de Mello, Denise de Souza Saad.
   v. 14, n. 47, p. 37–48, jan./mar., 2013.
» A impugnação na via administrativa das decisões dos órgãos executivos municipais portugueses / Luis Alves.
   v. 14, n. 47, p. 49–75, jan./mar., 2013.
» Limitações ao direito de construir / Márcia Walquiria Batista dos Santos, João Eduardo Lopes Queiroz.
   v. 14, n. 47, p. 77–93, jan./mar., 2013.
2012» A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos Prefeitos: Restos a Pagar, a grande fonte de financiamento dos Municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 13, n. 46, p. 11–18, out./dez., 2012.
» Repactuação: Aplicação no âmbito estadual e municipal / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 13, n. 46, p. 19–38, out./dez., 2012.
» Os consórcios públicos como instrumento de intervenção dos municípios no domínio econômico / Killdare Gusmão Chaves.
   v. 13, n. 46, p. 39–62, out./dez., 2012.
» A universalidade dos direitos sociais e os aspectos relativos ao seu custeio / Laura Spyer Prates.
   v. 13, n. 46, p. 63–99, out./dez., 2012.
» A promoção pessoal de agentes públicos na publicidades institucional: Estudo de casos em sede de controle jurisdicional / Maria Tereza Fonseca Dias.
   v. 13, n. 45, p. 11–40, jul./set., 2012.
» A releitura da autonomia administrativa local pela noção de governança pública: a contemporaneidade da correlação / Ciro di Benatti Galvão.
   v. 13, n. 45, p. 41–58, jul./set., 2012.
» Capacitação para servidores públicos municipais: estratégias comunicativas de decodificação da linguagem jurídica / Maria Elisa Braz Barbosa.
   v. 13, n. 45, p. 59–83, jul./set., 2012.
» Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 13, n. 44, p. 11–44, abr./jun., 2012.
» Do transporte público de passageiro em táxi / José Tarcizio de Almeida Melo.
   v. 13, n. 44, p. 45–72, abr./jun., 2012.
» JN&C - 20 anos: memória e identidade institucional / Ana Paula de Rezende.
   v. 13, n. 43, p. 99–108, jan./mar., 2012.
» Cidades sustentáveis: 10 anos do Estatuto das Cidades / José Nilo de Castro.
   v. 13, n. 43, p. 13–24, jan./mar., 2012.
» A incidência de IPTU sobre as linhas férreas / Cristina Padovani Mayrin e Janaína Gomes da Silva.
   v. 13, n. 43, p. 25–39, jan./mar., 2012.
» A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral / Alice Barroso de Antonio e Tais Erthal Rodrigues.
   v. 13, n. 43, p. 41–54, jan./mar., 2012.
» A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 / Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.
   v. 13, n. 43, p. 55–68, jan./mar., 2012.
» Competência dos Tribunais de Contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral / Adílson José Selim de Sales de Oliveira e Graziela de Castro Lino.
   v. 13, n. 43, p. 69–77, jan./mar., 2012.
» A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação / Cristina Padovani Mayrink, Hudson Oliveira Bleme e Paola Braga Duarte.
   v. 13, n. 43, p. 79–97, jan./mar., 2012.
2011» A importância da gestão democrática das cidades para formulação de políticas públicas no âmbito municipal: a criação do plano diretor / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 12, n. 42, p. 85–104, out./dez., 2011.
» A importância da gestão democrática das cidades para formulação de políticas públicas no âmbito municipal: a criação do Plano diretor / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 12, n. 42, p. 85–106, out./dez., 2011.
» Comissão processante: decreto-lei nº 201/67 / José Nilo de Castro.
   v. 12, n. 42, p. 11–34, out./dez., 2011.
» Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar / Roberto Baptista Dias da Silva e Gabriela Moccia de Oliveira Cruz.
   v. 12, n. 42, p. 35–48, out./dez., 2011.
» Competências da região metropolitana: água e esgoto / Mariana Mencio.
   v. 12, n. 42, p. 59–83, out./dez., 2011.
» Democracia administrativa municipal / José Nilo de Castro.
   v. 12, n. 41, p. 13–31, jul./set., 2011.
» Postes toponímicos: concessão de serviço público / Alexandre Pasqualini.
   v. 12, n. 41, p. 33–38, jul./set., 2011.
» Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes: legalização fundiária / Pollyana da Silva Alcântara.
   v. 12, n. 41, p. 39–51, jul./set., 2011.
» Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público / Cássia Augusta Alves Amaral.
   v. 12, n. 41, p. 53–66, jul./set., 2011.
» Sustentabilidade ambiental nas cidades: um estudo de caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte / Natália Cardoso Marra.
   v. 12, n. 41, p. 67–83, jul./set., 2011.
» Concessão e permissão de prestação de serviços públicos: serviço de limpeza urbana - posicionamento doutrinário e dos Tribunais de Justiça - possibilidade / José Nilo de Castro, Cristina Padovani Mayrink, Graziela de Castro Lino.
   v. 12, n. 40, p. 93–113, abr./jun., 2011.
» Urgência municipal / José Nilo de Castro.
   v. 12, n. 40, p. 13–33, abr./jun., 2011.
» O papel dos municípios na busca de melhorias no meio ambiente do trabalho / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 12, n. 40, p. 35–66, abr./jun., 2011.
» Contratação direta para realização de concurso público, remunerada com a taxa de inscrição / Tais Erthal Rodrigues.
   v. 12, n. 40, p. 67–83, abr./jun., 2011.
» Do direito subjetivo à posse do candidato, regularmente classificado em concurso público, que apresenta habilitação superior, mas em área afim à exigida no edital / Pollyana da Silva Alcântara.
   v. 12, n. 40, p. 85–90, abr./jun., 2011.
» Da possibilidade jurídica da Fazenda Pública realizar conciliação em juízo / Pollyana da Silva Alcântara.
   v. 12, n. 39, p. 97–111, jan./mar., 2011.
» Competência municipal em resíduos sólidos / José Nilo de Castro.
   v. 12, n. 39, p. 13–39, jan./mar., 2011.
» Dever de decidir / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 39, p. 41–67, jan./mar., 2011.
» O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária / Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, Bernardo Motta Moreira.
   v. 12, n. 39, p. 69–78, jan./mar., 2011.
» Direito a pensão por morte: estudo de caso / Laura Spyer Prates.
   v. 12, n. 39, p. 79–96, jan./mar., 2011.
2010» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 42, n. 37, p. 7–22, set./dez., 2010.
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» Meio ambiente urbano / José Nilo de Castro.
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» O controle jurisdicional do poder discricionário da administração pública / Plínio Salgado.
   v. 11, n. 38, p. 31–35, out./dez., 2010.
» A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168 - A do Código penal brasileiro / Larua Spyer Prates.
   v. 11, n. 38, p. 37–47, out./dez., 2010.
» Da impossibilidade de se convolar erro editalício de concurso público municipal em direito adquirido contra legem / Pollyana da Silva Alcântara.
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   v. 11, n. 37, p. 43–22, jul./set., 2010.
» Lei Orgânica e o futuro do municipalismo / José Nilo de Castro.
   v. 11, n. 37, p. 11–26, jul., 2010.
» Lei Orgânica e o futuro do municipalismo / José Nilo de Castro.
   v. 11, n. 37, p. 11–26, jul./set., 2010.
» Os impactos da digitalização nos arquivos processuais jurídicos / Terezinha de Fátima Carvalho de Souza.
   v. 11, n. 37, p. 27–41, jul., 2010.
» Os impactos da digitalização nos arquivos processuais jurídicos / Terezinha de Fátima Carvalho de Souza.
   v. 11, n. 37, p. 27–41, jul./set., 2010.
» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior. --
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» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 11, n. 37, p. 43–50, jul./set., 2010.
» Prorrogação da licença à gestante na administração pública / Vanessa Lima Nascimento.
   v. 11, n. 37, p. 51–68, jul., 2010.
» Prorrogação da licença à gestante na administração pública / Vanessa Lima Nascimento.
   v. 11, n. 37, p. 51–68, jul./set., 2010.
» Os dez anos da LRF / José Nilo de Castro.
   v. 11, n. 36, p. 11–32, abr., 2010.
» Os dez anos da LRF / José Nilo de Castro.
   v. 11, n. 36, p. 11–32, abr./jun., 2010.
» Orçamento participativo municipal como ponte entre planejamento financeiro e política de desenvolvimento / Ana Carla Bliacheriene.
   v. 11, n. 36, p. 33–43, abr./jun., 2010.
» Orçamento participativo municipal como ponte entre planejamento financeiro e política de desenvolvimento / Ana Carla Bliacheriene.
   v. 11, n. 36, p. 33–44, abr., 2010.
» Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008 / Constança Sales Varela de Oliveira Martins Carneiro.
   v. 11, n. 36, p. 45–55, abr., 2010.
» Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008 / Constança Sales Varela de Oliveira Martins Carneiro.
   v. 11, n. 36, p. 45–55, abr./jun., 2010.
» Desconstrução do direito administrativo / José Nilo de Castro.
   v. 11, n. 35, p. 11–28, jan./mar., 2010.
» Instrumentos de cooperação interinstitucional: análise das juntas de recursos urbanísticos como experiência concreta dialógica vivenciada pelo município de Belo Horizonte / Camila Pyramo.
   v. 11, n. 35, p. 29–40, jan./mar., 2010.
» A inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipais / Rodrigo Alves Barcellos.
   v. 11, n. 35, p. 41–48, jan./mar., 2010.
» Cooperação interinstitucional como instrumento de formação de regiões metropolitanas / Natália Cardoso Marra.
   v. 11, n. 35, p. 49–64, jan./mar., 2010.
» Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 e 49 da LC nº 123/2006 / Marcela Campos Jabôr.
   v. 11, n. 35, p. 65–77, jan./mar., 2010.
» Natureza jurídica das contribuições previdenciárias / Laura Spyer Prates.
   v. 11, n. 35, p. 79–94, jan./mar., 2010.
» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior. --
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» Nova releitura da República / José Nilo de Castro. --
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2009» LRF e controle dos gastos de pessoal / José Nilo de Castro.
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» Licenciamento municipal x interdição administrativa à luz da jurisprudência mineira / Camila Pyramo.
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» Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação / Luciana Andrade Reis.
   v. 10, n. 34, p. 47–56, out./dez., 2009.
» A controversa contribuição sindical no âmbito da administração pública / Laura Spyer Prates, Pollyana da Silva Alcântara.
   v. 10, n. 34, p. 57–68, out./dez., 2009.
» "Ficha Limpa" sob a perspectiva da participação do povo no cenário político brasileiro: uma leitura crítica / Pollyana da Silva Alcântara.
   v. 10, n. 34, p. 69–76, out./dez., 2009.
» Por uma administração pública participativa: as ferramentas de controle e eficiência mediadas pela consensualidade / Henrique Lima Quites.
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» Controle, consensualidade e participação como pressupostos de aperfeiçoamento do princípio da eficiência / Braulio de Magalhães Santos.
   v. 10, n. 33, p. 101–121, jul./set., 2009.
» Revisitando a LRF / José Nilo de Castro.
   v. 10, n. 33, p. 11–25, jul./set., 2009.
» Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidades / Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Cunha.
   v. 10, n. 33, p. 27–49, jul./set., 2009.
» Natureza jurídica do vínculo Agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos / Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.
   v. 10, n. 33, p. 51–75, jul./set., 2009.
» Paradoxos municipais / José Nilo de Castro.
   v. 10, n. 32, p. 11–31, abr./jun., 2009.
» A eficácia do princípio da capacidade contributiva como critério de justiça fiscal nos municípios / Juliana Padovani Mayrink.
   v. 10, n. 32, p. 33–47, abr./jun., 2009.
» Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa / Renata Miranda Duarte.
   v. 10, n. 32, p. 49–63, abr./jun., 2009.
» A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública: ofensa à imunidade recíproca / Pollyana de Silva Alcântara.
   v. 10, n. 31, p. 89–116, jan./mar., 2009.
» Nova releitura da República / José Nilo de Castro.
   v. 10, n. 31, p. 11–26, jan./mar., 2009.
» Indenizabilidade das áreas de preservação permanente / Carolina Araújo Trade.
   v. 10, n. 31, p. 27–49, jan./mar., 2009.
» O aspecto espacial da hipótese de incidência do IPTU e do ITR / Bernardo Motta Moreira.
   v. 10, n. 31, p. 51–60, jan./mar., 2009.
» O nepotismo sob a ótica da Súmula Vinculante nº 13 do STF: críticas e proposições / Alice Barroso de Antônio.
   v. 10, n. 31, p. 61–84, jan./mar., 2009.
» Recentes decisões que modificaram o panorama da administração pública / Laura Spyer Prates.
   v. 10, n. 31, p. 85–88, jan./mar., 2009.
2008» Desordem urbana / José Nilo de Castro.
   v. 9, n. 30, p. 13–38, out./dez., 2008.
» Alcance da norma do artigo 47, I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91 / José João Calanzani.
   v. 9, n. 30, p. 39–45, out./dez., 2008.
» Medida provisória no âmbito municipal / Graziela de Castro Lino.
   v. 9, n. 30, p. 47–84, out./dez., 2008.
» O papel dos conselhos gestores na efetivação das políticas públicas brasileiras / Clarissa Cunha Cardoso Duarte.
   v. 9, n. 30, p. 85–95, out./dez., 2008.
» Crepúsculo da uniformidade da organização municipal / José Nilo de Castro.
   v. 9, n. 29, p. 11–26, jul./set., 2008.
» Imunidade dos templos: a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal / Bernardo Motta Moreira.
   v. 9, n. 29, p. 27–38, jul./set., 2008.
» Desapropriação indireta: direito e realidade / Laura Spyer Prates.
   v. 9, n. 29, p. 39–48, jul./set., 2008.
» Abuso de poder econômico, desvio de poder político e captação de sufrágio / José Tarcízio de Almeida Melo.
   v. 9, n. 28, p. 11–30, abr./jun., 2008.
» Inelegibilidade cominada por rejeição das contas: a criatividade judicial por meio da edição de resoluções do TSE / Adriano Soare da Costa.
   v. 9, n. 28, p. 31–48, abr./jun., 2008.
» Eleições municipais 2008: vida pregressa de canditado / José Nilo de Castro.
   v. 9, n. 28, p. 49–59, abr./jun., 2008.
» O controle social nos consórcios públicos / José Nilo de Castro.
   v. 9, n. 27, p. 11–32, jan./mar., 2008.
» Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros / Thiago Marrara.
   v. 9, n. 27, p. 33–52, jan./mar., 2008.
» IPTU: transferência da obrigação tributária nos contratos particulares de locação de imóveis / Dálcio Moreira Carneiro.
   v. 9, n. 27, p. 53–64, jan./mar., 2008.
» A descentralização política e a democracia / Daniel Perrelli Lança.
   v. 9, n. 27, p. 65–73, jan./mar., 2008.
2007» Governança metropolitana / José Nilo de Castro.
   v. 8, n. 26, p. 11–19, out./dez., 2007.
» O princípio da transparência e a participação popular na administração pública / Janaína Rigo Santin, Tiago Toniêto.
   v. 8, n. 26, p. 21–29, out./dez., 2007.
» Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município: estudo de um caso concreto / Talden Farias.
   v. 8, n. 26, p. 31–41, out./dez., 2007.
» (In)fidelidade partidária: aspectos jurídico-políticos e posicionamento jurisprudencial / Tais Erthal Rodrigues.
   v. 8, n. 26, p. 43–62, out./dez., 2007.
» Advogado público: uma espécie ameaçada de extinção / Gustavo Pataro.
   v. 8, n. 26, p. 63–70, out./dez., 2007.
» A subsidiariedade da administração pública em razão de dano causado por concessionária de serviços públicos / Igor Vasconcelos Saldanha.
   v. 8, n. 26, p. 71–89, out./dez., 2007.
» O distrito federado / José Nilo de Castro.
   v. 8, n. 25, p. 11–29, jul./set., 2007.
» Consórcios públicos e outorga onerosa do direito de construir: instrumentos importantes para os municípios. O auxílio em matéria ambiental / Cristiana Fortini.
   v. 8, n. 25, p. 31–44, jul./set., 2007.
» Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar? / Arthur Mendes Lobo.
   v. 8, n. 25, p. 45–72, jul./set., 2007.
» Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito / Marco Antônio Nicolato Medírcio.
   v. 8, n. 25, p. 77–86, jul./set., 2007.
» O imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios / Bernardo Motta Moreira, Luciana Andrade Reis.
   v. 8, n. 25, p. 87–98, jul./set., 2007.
» Princípio constitucional da legalidade / José Nilo de Castro.
   v. 8, n. 24, p. 11–19, abr./jun., 2007.
» O mandato eletivo: de quem é? / J. Nepomuceno Silva.
   v. 8, n. 24, p. 21–23, abr./jun., 2007.
» Novos desafios para o Tribunal de Contas: controle pedagógico / Elmo Braz.
   v. 8, n. 24, p. 25–30, abr./jun., 2007.
» A evolução do direito monetário na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
   v. 8, n. 24, p. 9–32, abr./jun., 2007.
» A possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço público e as formas societárias daí derivadas / Camila Maya Pyramo Costa, Juliana de Almeida Picinin.
   v. 8, n. 24, p. 31–47, abr./jun., 2007.
» Os deficientes físicos e sua inclusão no Estado democrático de direito / Constança Sales Varela de Oliveira Martins.
   v. 8, n. 24, p. 49–50, abr./jun., 2007.
» A emergência do tribalismo urbano / José Nilo de Castro. --
   v. 8, n. 23, p. 11–24, jan./mar., 2007.
» Verba indenizatória do exercício parlamentar e a sua instituição no âmbito do legislativo municipal / Alberto Jatene. --
   v. 8, n. 23, p. 25–37, jan./mar., 2007.
» A nomeação de parentes para provimento de cargos em comissão sob o prisma dos princípios administrativos / Ester Camila Gomes Norato. --
   v. 8, n. 23, p. 39–53, jan./mar., 2007.
2006» Mobilidade urbana / Castro, José Nilo de
   v. 7, n. 22, p. 11–20, out./dez., 2006.
» Inegibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica: alguns aspectos penais / Rivo de Paula Assis. --
   v. 7, n. 22, p. 21–30, out./dez., 2006.
» Participação das cooperativas de serviços em licitações / Luciana Andrade Reis. --
   v. 7, n. 22, p. 31–71, out./dez., 2006.
» Responsabilidade fiscal e o município / José Nilo de Castro. --
   v. 7, n. 21, p. 11–21, jul./set., 2006.
» Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal: um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife / Talden Farias. --
   v. 7, n. 21, p. 23–36, jul./set., 2006.
» As políticas públicas na Lei de responsabilidade fiscal / Ana Luiza Gomes de Araújo. --
   v. 7, n. 21, p. 37–50, jul./set., 2006.
» Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária / Bernardo Motta Moreira, Luciana Andrade Reis.
   v. 7, n. 21, p. 51–66, jul./set., 2006.
» Responsabilidade do município e execução da política pública de saúde / José Nilo de Castro. --
   v. 7, n. 20, p. 11–23, abr./jun., 2006.
» Plano diretor: instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular / Janaína Rigo Santin, Letícia Virgínia Leidens. --
   v. 7, n. 20, p. 25–41, abr./jun., 2006.
» O papel do munícipio na execução das decisões do tribunal de contas / Janaína Rigo Santin, Letícia Virgínia Leidenes. --
   v. 7, n. 20, p. 43–58, abr./jun., 2006.
» Competência municipal e licenciamento ambiental / Talden Farias. --
   v. 7, n. 20, p. 59–66, abr./jun., 2006.
» As fases de execução das despesas públicas na Lei nº4320/64 e a regra do empenho prévio / Felipe Comarela Milanez.
   v. 7, n. 19, p. 11–26, jan./mar., 2006.
» Do lugar onde é possível a realização de um direito posto consentâneo com um jurídico interno pressuposto / Gustavo Pataro.
   v. 7, n. 19, p. 27–31, jan./mar., 2006.
» Direito municipal e vedação ao nepotismo: uma hipótese de conformação constitucionalmente possível / Horácio Augusto Mendes Sousa. --
   v. 7, n. 19, p. 33–46, jan./mar., 2006.
» Restrições pessoais a prorrogação de serviços contínuos: Prefeito / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 7, n. 19, p. 47–49, jan./mar., 2006.
» Licitação para contratação pelo município de serviços bancários: primeiras reflexões / Luísa Cristina Pinto e Netto.
   v. 7, n. 19, p. 51–70, jan./mar., 2006.
2005» A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos municípios / Benjamin Zymler. --
   v. 6, n. 18, p. 11–61, out./dez., 2005.
» Concessão de subvenção social a clubes de futebol / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 6, n. 18, p. 63–65, out./dez., 2005.
» Pensando a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
   v. 6, n. 18, p. 67–75, out./dez., 2005.
» Mutações dominiais públicas / José Nilo de Castro. --
   v. 6, n. 17, p. 11–40, jul./set., 2005.
» O poder executivo municipal e o meio ambiente / Silva, José Nepomuceno da, 1940
   v. 6, n. 17, p. 41–44, jul./set., 2005.
» Exercício de atividade econômica (CF, art 170) - autorização exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal / Carneiro, Dálcio Moreira
   v. 6, n. 17, p. 45–47, jul./set., 2005.
» Parceria público-privada nos municípios / Bruno, Reinaldo Moreira
   v. 6, n. 17, p. 49–77, jul./set., 2005.
» Novos desafios da regionalização / Castro, José Nilo de
   v. 6, n. 16, p. 11–17, abr./jun., 2005.
» Lei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma / Calanzani, José João
   v. 6, n. 16, p. 19–26, abr./jun., 2005.
» Poder de polícia e omissão do poder público na fiscalização do transporte clandestino de passageiros. Responsabilização possível do município / Jair Eduardo Santana. --
   v. 6, n. 16, p. 27–35, abr./jun., 2005.
» O município e a criação da guarda municipal / Bruno, Reinaldo Moreira
   v. 6, n. 15, p. 87–132, jan./mar., 2005.
» O julgamento das contas municipais / Allah Góes. --
   v. 6, n. 15, p. 15–31, jan./mar., 2005.
» A instituição de regiões metropolitanas e competências constitucionais à luz do Supremo: notas críticas ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.841-9/RJ / Denise Vasques. --
   v. 6, n. 15, p. 33–42, jan./mar., 2005.
» Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos / Pataro, Gustavo
   v. 6, n. 15, p. 43–52, jan./mar., 2005.
 
2004
Revista brasileira de direito municipal
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2004.
   Descrição Física: CD-ROM : il., color. ; 43/4 pol.
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  SEN,  TCD

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