Sumário:Os juizados especiais -- A União e sua representação judicial -- Juízes e conciliadores -- Competência -- Partes, advogados e Ministério Público -- Pedido -- Cognição no processo dos JEF's -- Despesas e comunicações processuais, honorários advocatícios -- Autocomposição -- Conduta do réu -- A instrução e julgamento do processo -- Recursos -- Pedido de uniformização da jurisprudência -- Execução -- Outras defesas e os procedimentos em face de execuções justas -- A ocorrência de coisa julgada inconstitucional -- Conclusão -- Leis nºs. 10.259/01 e 9.099 "acopladas" -- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - Emenda Regimental n. 12, de 12.12.2003 -- Enunciados dos juizados especiais (estaduais e federais) cíveis, agrupados por assunto -- Anexo: Quadros comparativos entre as Leis nºs. 10.259 e 9.099/95.