Sumário:Competência na ação reparatória . Prescrição da ação civil -- Eficácia civil da sentença penal absolutória. Sentença fundada na inexistência do fato. Sentença fundada na falta de prova da existência do fato. Sentença fundada na existência de prova de o réu ter concorrido à infração penal. Sentença fundada em circunstância excludente do crime ou isentiva da pena. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Sentença fundada em insuficiência de provas -- A lei 10.406/02 (código civil) e o caso fortuito e a força maior.