Tipo
Artigo de revista
Título
A ação civil ex delicto no direito brasileiro
Data
2003
Ementa

Sumário:Competência na ação reparatória . Prescrição da ação civil -- Eficácia civil da sentença penal absolutória. Sentença fundada na inexistência do fato. Sentença fundada na falta de prova da existência do fato. Sentença fundada na existência de prova de o réu ter concorrido à infração penal. Sentença fundada em circunstância excludente do crime ou isentiva da pena. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Sentença fundada em insuficiência de provas -- A lei 10.406/02 (código civil) e o caso fortuito e a força maior.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de julgados / Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, 1980.
   Descrição Física: 83 v.
   Referência: n. 92, p. 27–60, jul./set., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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