Tipo
Artigo de revista
Autor
Raslan, Alexandre Lima
Título
A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais
Data
2004
Ementa

Sumário:Caso concreto -- Ofensas à Constituição Federal : Juiz natural; O princípio da legalidade e o da cominação prévia da pena (incisos II e XXIV); A liberdade de crença (inc. VI).

Classificação (CDDir)
341.544
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

2023-01-29T00:12:40.000Z [ 9514783 ]