Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.665, de 19 de Junho de 1998
Data
19/06/1998
Apelido
LEI-9665-1998-06-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-06-19;9665
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-06-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1998. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=22/06/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.665&ementa=2&data=19980619 ]
Publicação Original
1998-06-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9665-19-junho-1998-353588-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-06-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551541/publicacao/15785330 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
2000 Silva Júnior, Ivanaldo Soares daReflexos do direito ambiental internacional no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da responsabilidade civil e do dano ambientalIvanaldo Soares da Silva Júnior.341.347Artigo de revista
1998 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dosA Nova lei ambientaAntônio Silveira Ribeiro dos Santos.341.5Artigo de revista

2020-10-02T17:47:51.000Z [ 800907 ]