Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974
Data
15/02/1974
Apelido
DEL-1312-1974-02-15
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-02-15;1312
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1974-02-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/02/1974. p. 1921

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.312&ementa=2&data=19740215 ]
Publicação Original
1974-02-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1312-15-fevereiro-1974-375502-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1974-02-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525245/publicacao/15709742 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Carnaúba, César Augusto MartinsArbitrabilidade subjetiva de fundos públicosCésar Augusto Martins Carnaúba.341.4618Artigo de revista
2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad. --341.4618Artigo de revista
2006 Garcez, José Maria RossaniO Estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada: recentes progressos341.1683Art. 11Artigo de revista
2004 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A arbitragem e sua evoluçãoLeon Frejda Szklarowsky.340Artigo de revista
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
1996 Rosa, Luis Fernando Franceschini daArbitragem comercial internacionalLuis Fernando Franceschini da Rosa.341.16Artigo de revista

2020-10-02T17:52:20.000Z [ 820769 ]