Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974

15/02/1974

DEL-1312-1974-02-15

Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-02-15;1312

1974-02-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/02/1974. p. 1921

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.312&ementa=2&data=19740215 ]

1974-02-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1312-15-fevereiro-1974-375502-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1974-02-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525245/publicacao/15709742 ]