Tipo
Artigo de revista
Título
O Estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada
Data
2006
Ementa

Sumário:Contratos e solução de conflitos por arbitragem como norma nos contratos diretos de empréstimo e financiamento das "instituições multilaterais" BID, BIRD, Fundo Monetário Internacional-FMI -- Inserção de cláusula arbitral em contrato entre a FIAT S.p.A. e o Estado de Minas Gerais -- O caso das Organizações Lage -- Parecer de Eros Roberto Grau sobre contrato de aquisição de energia elétrica no Brasil -- Opinião de Toshio Mukai em "modo de solução de divergências contratuais" -- Caso do contrato do Museu Guggenheim no Rio de Janeiro. Negativa da escolha da lei de regência e do foro estrangeiros, assim como da arbitragem em contrato administrativo entre o Estado do Rio de Janeiro e a Solomon Guggenheim Foundation -- As parcerias público-privadas -- A referência às pessoas jurídicas de direito público poderem optar pela arbitragem na Convenção Européia de 1961. A soberania com "efeitos restritos" dos Estados -- Sociedades de economia mista e a arbitragem: perspectivas e progressos recentes.

Classificação (CDDir)
341.1683
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Arbitragem e jurisdição internacional [ 341.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 3, n. 8, p. 101–118, jan./mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

2020-10-03T05:16:20.000Z [ 8865476 ]