Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Lei do Petróleo; Lei da ANP; Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Lei de Petróleo e Gás - 9478/97 :: Legislação::Lei 9478/1997 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Pansieri, Flávio	A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional	Flávio Pansieri.	341.3		Artigo de revista
2019	Guerra, Luis Roberto Cordeiro	As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais	Luis Roberto Cordeiro Guerra.	341.3221		Artigo de revista
2019	Vieira, José Nilton de Souza	Avaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no Brasil	José Nilton de Souza Vieira, Ricardo Corrêa Gomes, Edson Ronaldo Guarido Filho.	341.3221		Artigo de revista
2019	Queiroz, Rholden Botelho de	Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF	Rholden Botelho de Queiroz, Maysa Cortez Cortez.	341.202		Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31		Artigo de revista
2019	Calixto, Fernanda Karoline Oliveira	Licitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicas	Fernanda Karoline Oliveira Calixto.	341.3527		Artigo de revista
2019	Pansieri, Flávio	Marcos regulatórios da indústria brasileira de petróleo e gás natural e a expertise norueguesa	Flávio Pansieri.	341.3442		Livro
2019	Moura, Emerson Affonso da Costa	Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018	Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.	341.3		Artigo de revista
2018	Bianchi, Patrícia Nunes Lima	A (in)eficácia das políticas públicas energéticas: estudo comparativo entre Brasil e União Europeia	Patrícia Nunes Lima Bianchi.	341.347		Artigo de revista
2018	Fontes Filho, Joaquim Rubens	A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)	Joaquim Rubens Fontes-Filho.	341.322	Art. 64	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3527	Art. 67	Artigo de revista
2018	Carvalho, Ivo César Barreto de	Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 46	Artigo de revista
2018	Carvalho, Ivo César Barreto de	Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 47	Artigo de revista
2018	Carvalho, Ivo César Barreto de	Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 52	Artigo de revista
2018	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.4	Art. 2° inciso VII	Artigo de revista
2018	Quintão, Luísa	Breves notas sobre arbitragem e administração pública no Brasil	Luísa Quintão.	341.4618	Art. 58	Artigo de revista
2018	Quintão, Luísa	Breves notas sobre arbitragem e administração pública no Brasil	Luísa Quintão.	341.4618	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Ferraz, Luciano	Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário	Luciano Ferraz, Fabrício Motta.	341.2		Artigo de revista
2018	Mendes, Flavine Meghy Metne	Gás natural: desafios à governança regulatória no Brasil	Flavine Meghy Metne Mendes.	341.3442		Artigo de revista
2018	Mello, Francisco José Freitag de	Migração do Repetro para Repetro: breves considerações sobre a Portaria Coana nº 40/2018	Francisco José Freitag de Mello, Ana Cecília Higa, Carlos André dos Santos.	341.39		Artigo de revista
2018	Leite, Marcelo Lauar	Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma	Marcelo Lauar Leite.	341.3		Artigo de revista
2018	Freitas, Jackeline Carminda Cabral de	Semiárido nordestino: os impactos da extração de petróleo no município de Mossoró (RN)	Jackeline Carminda Cabral de Freitas, Valdemar Siqueira Filho.	341.3442		Artigo de revista
2017	Scoton, Samira	Arbitragem nos contratos da indústria do petróleo: a utilização de cláusula compromissória em contratos envolvendo o Estado	Samira Scoton.	341.4618	Art. 43	Artigo de revista
2017	Bim, Eduardo Fortunato	O descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gás	Eduardo Fortunato Bim.	341.3473	Art. 8° inciso IX	Artigo de revista
2017	Bim, Eduardo Fortunato	O descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gás	Eduardo Fortunato Bim.	341.3473	Art. 28 § 2°	Artigo de revista
2017	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Preços artificiais dos combustíveis e responsabilidade da administração pública	Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, João Domingos Liandro.	341.32262	Art. 61	Artigo de revista
2017	Vieira, José Nilton de Souza	Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo	José Nilton de Souza Vieira.	341.3442		Artigo de revista
2016	Schmidt, Gustavo da Rocha	A arbitragem no setor de óleo e gás: considerações sobre as cláusulas compromissórias inseridas nos contratos de concessão celebrados pela ANP	Gustavo da Rocha Schmidt.	341.4618	Art. 43	Artigo de revista
2016	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidade	Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.	342.14692	Art. 43	Artigo de revista
2016	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidade	Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.	342.14692	Art. 20	Artigo de revista
2016	Amorim, Livia	Embates federativos pelas participações nas rendas de petróleo	Livia Amorim, José Roberto R. Afonso.	341.3442		Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 19	Artigo de revista
2015	Pereira, Marília Guadalupe de Mendonça Galvão	A controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado disposto no Decreto presidencial n° 2.745/98 aplicável à Petrobras	Marília Guadalupe de Mendonça Galvão Pereira.	341.3527		Artigo de revista
2015	França, Vladimir da Rocha, 1947	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP: comentários à Lei n. 9.478/97 e ao Decreto n. 2.455/98	Vladimir da Rocha França.	341.3442		Livro
2015	Souza, Jefferson Lima de	A responsabilidade civil da União por danos causados às sociedades de economia mista: uma análise do conflito entre interesse público e interesse da União enquanto controladora	Jefferson Lima de Souza.	342.1193		Artigo de revista
2015	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da	A tutela ambiental na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis: aspectos constitucionais e legais	Carlos Sérgio Gurgel da Silva.	341.347		Artigo de revista
2015	Aragão, Alexandre Santos de	Considerações sobre as autorizações no setor de gás natural à luz da Lei nº 11.909/2009	Alexandre Santos de Aragão.	342.2		Artigo de revista
2015	Cardoso, Auta Alves	Exploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividade	Auta Alves Cardoso.	341.39		Livro
2015	Rosilho, André	Política de contratações públicas da Petrobras: o que pensam o STF e o TCU?	André Rosilho, Larissa Santiago Gebrim.	341.352		Artigo de revista
2014	Pastore, Fernando Ferreira	ANP e competência normativa: o que o Superior Tribunal de Justiça tem debatido a seu respeito?	Fernando Ferreira Pastore.	341.3221		Artigo de revista
2014	Amaral, Paulo Osternack	Arbitragem no âmbito das agências reguladoras	Paulo Osternack Amaral.	341.4618	Art. 20	Artigo de revista
2014	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP	Alexandre Santos de Aragão.	342.14		Artigo de revista
2014, 2013	Costa, Elisson Pereira da	Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal	Elisson Pereira da Costa.	341.353		Artigo de revista
2014	Antunes, Paulo de Bessa	O conceito de poluidor indireto e a distribuição de combustíveis	Paulo de Bessa Antunes.	341.347	Art. 6° inciso X	Artigo de revista
2014	Ribeiro, Marcia Carla Pereira	Por um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado	Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rosângela do Socorro Alves.	341.32261	Art. 67	Artigo de revista
2014	Beckman, Wellington	Pré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentários	Wellington Beckman, Gerson da Silva Paulo.	341.3442		Livro
2013	Silva, Maurício Jayme e	A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	Maurício Jayme e Silva.	341.31		Artigo de revista
2013	Santos, Karina Martins Araujo	Expansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutos	Karina Martins Araujo Santos.	341.378		Artigo de revista
2013	Loureiro, Gustavo Kaercher	O arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produção	Gustavo Kaercher Loureiro.	341.2		Artigo de revista
2013	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Tutela jurídica da energia vinculada ao Direito ambiental brasileiro	Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.	341.347		Artigo de revista
2012	Fidalgo, Carolina Barros	As sociedades de capital público-privado sem controle estatal	Carolina Barros Fidalgo.	341.32261		Artigo de revista
2012, 2007	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Livro
2012	Teixeira, Beatriz Martins	Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo	Beatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado.	341.347		Artigo de revista
2012	Bichara, Jahyr-Philippe	Uma análise da política nacional sobre mudanças do clima de 2009	Jahyr-Philippe Bichara, Raquel Araújo Lima.	341.124		Artigo de revista
2011	Semeles, Mirela Halfim	A gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiro	Mirela Halfim Semeles.	341.31		Artigo de revista
2011	Ferreira, Lier Pires, 1969	A participação de empresas estrangeiras na produção petrolífera do pré-sal brasileiro: uma análise geopolítica	Lier Pires Ferreira.	342.123		Artigo de revista
2011	Godinho, Helena Telino Neves	A utilização de argila como catalisador na produção do biodiesel: uma alternativa para a efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável na sociedade de risco	Helena Telino Neves Godinho.	341.347		Artigo de revista
2011	Grassi Neto, Roberto	Contratos agroindustriais e a regulamentação legal da produção de biocombustíveis =: Agro-industrial contracts and biofuel production regulation	Roberto Grassi Neto.	340		Artigo de revista
2011	Barbosa, Erivaldo Moreira	Direito ambiental e dos recursos naturais: biodiversidade, petróleo e águas	Erivaldo Moreira Barbosa.	341.347		Livro
2011	Machado, Luiz Henrique Travassos	Federalismo e os royalties do petróleo	Luiz Henrique Travassos Machado.	341.39		Artigo de revista
2011	Caselli, Bruno Conde	O pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e gás natural no Brasil: uma visão institucional	Bruno Conde Caselli.	341.3		Artigo de revista
2011	Siqueira, Mariana de	Os desafios regulatórios do pré-sal e os seus reflexos na atuação da ANP	Mariana de Siqueira.	341.3221		Artigo de revista
2011	Lima, Paulo César Ribeiro	Pré-sal: o novo marco legal e a capitalização da Petrobras	Paulo César Ribeiro Lima.	341.3442		Livro
2010	Rodrigues, A. Pires (Adriano Pires)	Da abertura à possível volta do Monopólio	Adriano Pires.	340		Artigo de revista
2010	Ribeiro, Elaine	Direito do petróleo, gás e energia: teoria e questões	Elaine Ribeiro.	340		Livro
2010	Pinheiro, Renata Neiva	O poder normativo das agências reguladoras	Renata Neiva Pinheiro.	341.3		Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 19	Artigo de revista
2009, 2000	Costa, Maria D'Assunção	Comentários à Lei do petróleo: Lei federal nº 9.478, de 6-8-1997	Maria D'Assunção Costa Menezello.	341.3442		Livro
2009	Petry, Rodrigo Caramori	Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gás	Rodrigo Caramori Petry.	341.39		Artigo de revista
2009	Brito, Rodrigo José Meano	Distribuição de gás liquefeito de petróleo: GLP (gás de cozinha) e o princípio constitucional da livre iniciativa	Rodrigo José Meano Brito.	341.378		Artigo de revista
2009	Xavier, Yanko Marcius de Alencar	O atual estado regulatório e a proteção ambiental: análise das atribuições da agência nacional do petróleo	Yanko Marcius de Alencar Xavier, Valfredo de Andrade Aguiar Filho.	341.347		Artigo de revista
2009	Silva, Victor Oliveira	O poder público brasileiro na regulação da produção de energia	Victor Oliveira Silva.	341.347		Artigo de revista
2008	Bravo, Luciano Magno Albertasse	Anotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores regulados	Luciano Magno Albertasse Bravo.	341.378		Artigo de revista
2008	Correia, André de Luizi	Contrato de suprimento de gás canalizado entre a Petrobras e a CEG: recusa da Petrobras em manter o suprimento de volumes não previstos em contrato : arbitragem instaurada pela concessionária e ação judicial movida pelo Estado do Rio de Janeiro, ambas visando a manutenção do suprimento : pedido de suspensão da ação, até a solução da questão pelo Tribunal Arbitral : acórdão do TJRJ que indeferiu o pedido, sem, no entanto, negar a arbitrabilidade dos conflitos oriundos dos contratos de suprimento de gás	André de Luizi Correia.	341.4618	Art. 43 inciso X	Artigo de revista
2008	Nogueira, Dart Cléia Ferreira	Royalties da indústria do petróleo: contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável nos municípios sergipanos?	Dart Cléia Ferreira Nogueira, José Ricardo de Santana.	341.3442		Artigo de revista
2007	Shmidt, Cristiane Alkmin Junqueira	A liberalização do preço do combustível e a estrutura de mercado da gasolina no Brasil	Cristiane Alkmin Junqueira Shmidt.	341.378		Artigo de revista
2007	Bucheb, José Alberto	Direito do petróleo: a regulação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil	José Alberto Bucheb. --	341.3442		Livro
2007, 2006, 2005	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás	Alexandre Santos de Aragão. --	341.3527		Artigo de revista
2007	Siqueira, Mariana de	Os dutos de transporte do gás natural e a regulação do livre acesso no Brasil: perspectivas históricas e atuais	Mariana de Siqueira, Yanko Marcius de Alencar Xavier.	341.353	Art. 58	Artigo de revista
2007, 2006	Bucheb, José Alberto	Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil	José Alberto Bucheb.	342.227		Artigo de revista
2007	Binenbojm, Gustavo, 1972	Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da Petrobrás	Gustavo Binenbojm. --	341.3527	Art. 67	Artigo de revista
2006	Mello, Marcelo	A arbitragem na indústria do petróleo	Marcelo Mello, Bruno Werneck, Maria Manuela Andrade.	341.4618		Artigo de revista
2006	Ribeiro, Marilda Rosado de Sá	A cessão de participação nos contratos de concessão	Marilda Rosado de Sá Ribeiro. --	341.353	Art. 29	Artigo de revista
2006	Schmitt, Alcione Vicente	A exploração estatal de atividade econômica	Alcione Vicente Schmitt.	341.3226		Artigo de revista
2006	Alves, Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso	Agências reguladoras independentes e o papel da ANP	Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --	340	Art. 19	Artigo de revista
2006	Alves, Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso	Agências reguladoras independentes e o papel da ANP	Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --	340	Art. 17	Artigo de revista
2006	Alves, Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso	Agências reguladoras independentes e o papel da ANP	Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --	340	Art. 18	Artigo de revista
2006	Alves, Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso	Agências reguladoras independentes e o papel da ANP	Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --	340	Art. 20	Artigo de revista
2006	Alves, Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso	Agências reguladoras independentes e o papel da ANP	Clarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --	340	Art. 75	Artigo de revista
2006	Frederico, Daniel Braga	Alguns apontamentos acerca da natureza jurídicas das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos	Daniel Braga Frederico. --	340		Artigo de revista
2006	Fiad, Leonardo	Arbitragem e administração pública	Leonardo Fiad. --	341.4618		Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	Arbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiro	Carmem Beatriz Tiburcio e Suzana Medeiros.	341.4618		Artigo de revista
2006	Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio	Aspectos jurídicos da proteção ambiental na indústria de petróleo upstream: panorama e reflexões	Luiz Gustavo Escorcio Bezerra. --	341.347		Artigo de revista
2006, 1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Petrobrás: empresa exploradora de atividade econômica ; estatuto licitatório autonômo ; ausência de licitação para transporte de produtos relacionados com sua atividade-fim ; legalidade		341.35271 341.3527		Artigo de revista
2006	Rennó, Joel Mendes	Petróleo nacional: avanços, perspectivas		340		Artigo de revista
2005	Amaral, Caroline dos Reis	"A regulação da ANP em defesa da concorrência: uma análise da relação de exclusividade na revenda de combustíveis"		341.378		Artigo de revista
2005	Alcantara, Carolina Neves	A implantação de reservas extrativistas marinhas e a exploração de petróleo no mar	Carolina Neves Alcantara. --	341.347		Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual?	Selma Ferreira Lemes.	341.4618	Art. 43	Artigo de revista
2005	Santos, Felipe Loureiro	A redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladoras	Felipe Loureiro Santos.	341.3221		Artigo de revista
2005	Silva, Leonardo Mussi da	ICMS sobre a extração do petróleo	Leonardo Mussi da Silva. --	341.39		Livro
2005	Santos, Sérgio Honorato dos	Processo licitatório para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil e a questão dos bens reversíveis		341.3527		Artigo de revista
2004	Oliveira, José Marcos Domingues de	Aspectos tributários do direito do petróleo: natureza jurídica das participações govermamentais : government take	José Marcos Domingues de Oliveira. --	341.39861		Artigo de revista
2004	Moll, Leandro de Oliveira	A submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidades				Capítulo de Livro
2004	Soares, Humberto Ribeiro	Bônus de assinatura: petróleo	Humerto Ribeiro Soares.	341.378	Art. 45	Artigo de revista
2004	Soares, Humberto Ribeiro	Bônus de assinatura: petróleo	Humerto Ribeiro Soares.	341.378	Art. 46	Artigo de revista
2004	Soares, Humberto Ribeiro	Bônus de assinatura: petróleo	Humerto Ribeiro Soares.	341.378	Art. 47	Artigo de revista
2004	Soares, Humberto Ribeiro	Bônus de assinatura: petróleo	Humerto Ribeiro Soares.	341.378	Art. 50	Artigo de revista
2004	Santos, Sérgio Honorato dos	Fiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?	Sérgio Honorato dos Santos. --	342.27		Artigo de revista
2004	Guerra, Sérgio, 1964	Introdução ao direito das agências reguladoras	Sérgio Guerra. --	341.3221		Livro
2004	Wald, Arnoldo, 1932	O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente	Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.	341.353		Livro
2004	Siqueira, Tânia Bahia Carvalho	O petróleo no contexto das políticas de regulação	Tânia Bahia Carvalho Siqueira.	341.378		Artigo de revista
2004	Gomes, Simone Maito	Os "royalties" do petróleo: indenização ; hipótese de inconstitucionalidade dos critérios de pagamento e aplicação		342.2		Artigo de revista
2004	Muniz, Joaquim de Paiva	Os Limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural		341.352		Artigo de revista
2004	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997	Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins. --	341.2		Artigo de revista
2004	Comparato, Fábio Konder, 1936	Quem dá mais ?		341.2		Artigo de revista
2004, 2001	Santos, Sérgio Honorato dos	Royalties do petróleo: à luz do direito positivo	Sérgio Honorato dos Santos.	341.3442 341.38		Livro
2003, 2002	Wald, Arnoldo, 1932	A arbitragem e os contratos administrativos	Arnoldo Wald.	341.4618	Art. 43	Artigo de revista
2003	Silva, Anderson Souza da	Acesso aos dutos de transporte e o caso do gás natural: uma abordagem no âmbito do direito da concorrência	Anderson Souza da Silva.	341.378		Artigo de revista
2003	Pinheiro, Kizzy Aídes Santos	A defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídico	Kizzy Aídes Santos Pinheiro.	341.378		Livro
2003	Motta, Paulo Roberto Ferreira	Agências reguladoras	Paulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].	341.3221		Livro
2003	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Empresas públicas e sociedades de economia mista: inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97 : ilegalidade do decreto nº 2.745/98 : em face da lei nº 8.666/93	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3527	Art. 67	Artigo de revista
2003	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97: ilegalidade do dec. nº 2.745/98 em face da lei nº 8.666/93	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3527		Artigo de revista
2003	Fontenelle, Miriam	Licenciamento ambiental do petróleo e gás natural	Miriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.	341.3442		Livro
2003	Santos, Sérgio Honorato dos	O novo cenário dos "royalties" do petróleo: uma receita que deve ser muito bem empregada para gerar frutos para as gerações futuras	Sérgio Honorato dos Santos.	341.316		Artigo de revista
2003, 2001	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O poder normativo da Agência Nacional do Petróleo -ANP	Alexandre Santos de Aragão.	341.3		Artigo de revista
2003	Santos, Edmilson Moutinho dos	Resource Curse Thesis e a regulação das participações governamentais do petróleo e gás no Brasil	Edmilson Moutinho dos Santos, Giovani R. Loss.	341.3		Artigo de revista
2003	Cuellar, Leila	Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento	Leila Cuellar.	341.353		Artigo de revista
2002	Santos, Sérgio Honorato dos	'Royalties' do petróleo à luz do direito positivo	Sérgio Honorato dos Santos. --	341.3442		Livro
2002	Bucheb, José Alberto	A arbitragem internacional nos contratos da indústria do petróleo	José Alberto Bucheb.	341.16		Livro
2002	Bezerra, Paulo César Santos	Agências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências		341.3		Artigo de revista
2002	Menezello, Maria d'Assunção Costa	Agências reguladoras e o direito brasileiro	Maria d'Assunção Costa Menezello.	341.3221		Livro
2002	Dutra, Pedro, 1950	Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP	Pedro Dutra.	341.378		Artigo de revista
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Empresas estatais: edição de regulamentos próprios de licitações; constitucionalidade		341.32262		Artigo de revista
2002	Janczeski, Célio Armando	Inconstitucionalidades do seguro apagão	Célio Armando Janczeski.	341.39642		Artigo de revista
2002	Silva, Américo Luís Martins da	Introdução ao direito econômico	Américo Luís Martins da Silva.	341.378		Livro
2002	Lima, Aroldo José de	Os postos de gasolina em canteiros e praças: um crime ambiental	Aroldo José de Lima.	341.347	Art. 6° inciso XXI	Artigo de revista
2002, 2001, 2000	Moraes, Alexandre de, 1968	Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural	Alexandre de Moraes.	341.353	Art. 44 inciso V	Artigo de revista
2002, 2001, 2000	Moraes, Alexandre de, 1968	Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural	Alexandre de Moraes.	341.353	Art. 43	Artigo de revista
2001	Godoy, Luciano de Souza	A relativização do monopólio na exploração das jazidas de petróleo e a responsabilidade das empresas concessionárias	Luciano de Souza Godoy.	342.2622	Art. 5°	Artigo de revista
2001	Godoy, Luciano de Souza	A relativização do monopólio na exploração das jazidas de petróleo e a responsabilidade das empresas concessionárias	Luciano de Souza Godoy.	342.2622	Art. 23	Artigo de revista
2001, 1999, 1998	Brasil. Tribunal de Contas da União	Desapropriação: pagamento de indenização com recursos oriundos de fundo especial ; possibilidade		341.3772		Artigo de revista
2001	Macharete, Neilton Ferreira	Fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleo	Neilton Ferreira Macharete.	341.3442		Artigo de revista
2001	Almeida, Roberto Moreira de	Intervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro	Roberto Moreira de Almeida. --	341.27341		Livro
2001	Campos, Clever M	Introdução ao direito de energia elétrica	Clever M. Campos.	341.3		Livro
2000	Pires, Paulo Valois	A evolução do monopólio estatal do petróleo	Paulo Valois Pires.	341.3442		Livro
2000, 1999	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Agências reguladoras	Marcos Juruena Villela Souto.	341.32		Artigo de revista
2000, 1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Agências reguladoras e as suas características	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.353		Artigo de revista
2000	Grau, Eros Roberto, 1940	Monopólio de atividade econômica: Petrobras ; propriedade e empresa ; bens públicos	Eros Roberto Grau.	341.27341		Artigo de revista
2000	Silva, César Augusto Silva da	O Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinente	César Augusto Silva da Silva.	341.19		Livro
1999, 1998	Wald, Arnoldo, 1932	A Evolução do Regime Legal da Petrobrás e a Legislação Antitruste	Arnoldo Wald.	341.32261		Artigo de revista
1999, 1998	Tácito, Caio, 1917	A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa	Caio Tácito.	341.31		Artigo de revista
1999	Toledo, Gastão Alves de	Aspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP	Gastão Alves de Toledo.	341.353	Art. 2° inciso V	Artigo de revista
1999	Toledo, Gastão Alves de	Aspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP	Gastão Alves de Toledo.	341.353	Art. 43 inciso X	Artigo de revista
1999	Toledo, Gastão Alves de	Aspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP	Gastão Alves de Toledo.	341.353	Art. 44 inciso V	Artigo de revista
1999	Toledo, Gastão Alves de	Aspectos do Contrato de Concessão Para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, Celebrado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP	Gastão Alves de Toledo.	341.353	Art. 60	Artigo de revista
1999	Mukai, Toshio, 1938	Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecer	Toshio Mukai.	342.144		Artigo de revista
1999	Tácito, Caio, 1917	Novas Agências Administrativas	Caio Tácito.	341.32		Artigo de revista
1999	Barbeitas, André Terrigno	O Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa	André Terrigno Barbeitas.	341.353		Artigo de revista
1999	Mukai, Toshio, 1938	Responsabilidade civil objetiva: previsão legal: parecer	Toshio Mukai.	342.151		Artigo de revista
1998	Wald, Arnoldo, 1932	A flexibilização do regime jurídico das sociedades controladas pelo estado	Arnoldo Wald.	341.311		Artigo de revista
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Agências reguladoras	Eurico de Andrade Azevedo.	341.32		Artigo de revista
1998	Calasanis Junior, Lose	A Licitação nas empresas estatai	Lose Calasanis Junior.	341.32262		Artigo de revista
1998	Carvalho Filho, José dos Santos	As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3225		Artigo de revista
1998	Reale Júnior, Miguel, 1944	Atos de concentração: Petrobrás e Odebrecht	Miguel Reale Júnior.	341.32261		Artigo de revista
1998	Camargo, Ricardo Antonio Lucas	Controle petrolífero	Ricardo Antonio Lucas Camargo.			Artigo de revista
1998	Wald, Arnoldo, 1932	Do Regime Legal do Contrato de Parceria Entre a OPP Petroquímica e a Petrobras: parecer - 1. parte	Arnoldo Wald.	342.225		Artigo de revista
1998	Freitas, Juarez	O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa	Juarez Freitas.	341.32		Artigo de revista
1998	Fernandes, Luciana de Medeiros	O estado administrador e a integração econômica	Luciana de Medeiros Fernandes.	341.201		Artigo de revista

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