Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
Data
06/08/1997
Apelido
Lei do Petróleo; Lei da ANP; Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Lei de Petróleo e Gás
Apelido
LEI-9478-1997-08-06 , Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Ementa
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/1997. p. 16925
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/08/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.478&ementa=2&data=19970806 ]
Publicação Original
1997-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997-365401-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551354/publicacao/15652030 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Artigo de revista
2018 Freitas, Jackeline Carminda Cabral deSemiárido nordestino: os impactos da extração de petróleo no município de Mossoró (RN)Jackeline Carminda Cabral de Freitas, Valdemar Siqueira Filho.341.3442Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2007 Bucheb, José AlbertoDireito do petróleo: a regulação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no BrasilJosé Alberto Bucheb. --341.3442Livro
2007, 2006, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Artigo de revista
2007 Binenbojm, Gustavo, 1972Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da PetrobrásGustavo Binenbojm. --341.3527Art. 67Artigo de revista
2006 Ribeiro, Marilda Rosado de SáA cessão de participação nos contratos de concessãoMarilda Rosado de Sá Ribeiro. --341.353Art. 29Artigo de revista
2006 Schmitt, Alcione VicenteA exploração estatal de atividade econômicaAlcione Vicente Schmitt.341.3226Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340Art. 17Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340Art. 18Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340Art. 19Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340Art. 20Artigo de revista
2006 Alves, Clarissa Brandão de Carvalho CardosoAgências reguladoras independentes e o papel da ANPClarissa Brandão de Carvalho Cardoso, Carolina Barros Fidalgo. --340Art. 75Artigo de revista
2006 Frederico, Daniel BragaAlguns apontamentos acerca da natureza jurídicas das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticosDaniel Braga Frederico. --340Artigo de revista
2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad. --341.4618Artigo de revista
2006 Bezerra, Luiz Gustavo EscorcioAspectos jurídicos da proteção ambiental na indústria de petróleo upstream: panorama e reflexõesLuiz Gustavo Escorcio Bezerra. --341.347Artigo de revista
2006 Rennó, Joel MendesPetróleo nacional: avanços, perspectivas340Artigo de revista
2005 Amaral, Caroline dos Reis"A regulação da ANP em defesa da concorrência: uma análise da relação de exclusividade na revenda de combustíveis"341.378Artigo de revista
2005 Alcantara, Carolina NevesA implantação de reservas extrativistas marinhas e a exploração de petróleo no marCarolina Neves Alcantara. --341.347Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Silva, Leonardo Mussi daICMS sobre a extração do petróleoLeonardo Mussi da Silva. --341.39Livro
2005 Santos, Sérgio Honorato dosProcesso licitatório para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil e a questão dos bens reversíveis341.3527 Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deAspectos tributários do direito do petróleo: natureza jurídica das participações govermamentais : government takeJosé Marcos Domingues de Oliveira. --341.39861Artigo de revista
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?Sérgio Honorato dos Santos. --342.27Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Gomes, Simone MaitoOs "royalties" do petróleo: indenização ; hipótese de inconstitucionalidade dos critérios de pagamento e aplicação342.2Artigo de revista
2004 Muniz, Joaquim de PaivaOs Limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural341.352Artigo de revista
2004 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins. --341.2Artigo de revista
2004 Comparato, Fábio Konder, 1936Quem dá mais ?341.2Artigo de revista
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro.341.378Livro
2002 Santos, Sérgio Honorato dos'Royalties' do petróleo à luz do direito positivoSérgio Honorato dos Santos. --341.3442Livro
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro

2022-06-25T05:45:24.000Z [ 896728 ]