Sumário:A legislação brasileira do petróleo -- O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção e gás natural -- A individualização da produção de petróleo (unitization) no Brasil -- A individualização da produção nos contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção e gás natural -- Proposta de alteração no regime da individualização da produção do contrato de concessão -- Proposta de alteração no regime da individualização da produção do contrato de concessão -- A individualização da produção e as participações governamentais e de terceiros -- O acordo para a individualização da produção. Os acordos privados complementares.