Tipo
Artigo de revista
Título
Os "royalties" do petróleo
Data
2004
Ementa

Sumário:A quebra do monopólio da União sobre a exploração das jazidas de petróleo -- Os royalties do petróleo e a compensação financeira devida aos Estados e municípios -- O problema da aplicação dos royalties pelos entes federados -- A interferência na autonomia dos entes federados -- O direcionamento da aplicação das compensações financeiras -- Conclusão.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.
   Referência: v. 50, n. 250, p. 33–41, nov./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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