Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 179/1990 > Projeto de Lei (CD) nº 202/1991 > Mensagem nº 116/1995 : Lei nº 8.987 de 13/02/1995 ]
Data
1990
Apelido
[ PLS 179/1990 > PL 202/1991 > MSG 116/1995 : LEI-8987-1995-02-13 ]. LEI DE CONCESSÕES
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1990;179
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
Norma Gerada
Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-01-17
Cópia integral de Processo [ Cópia integral do PLS 179/1990 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9539047&disposition=inline ]

2024-04-02T14:12:38.000Z [ 11329266 ]