Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 179/1990 > Projeto de Lei (CD) nº 202/1991 > Mensagem nº 116/1995 : Lei nº 8.987 de 13/02/1995 ]
Data
1990
Apelido
[ PLS 179/1990 > PL 202/1991 > MSG 116/1995 : LEI-8987-1995-02-13 ]. LEI DE CONCESSÕES
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1990;179
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:31.000Z [ 10649719 ]