Livro

Lei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada

1995

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

1995

Lei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, medida provisoria n. 890, de 13 de fevereiro de 1995, referencias as leis n. 8.666-93 e 8.893-94, licitações, 8.078-90 : codigo de defesa do consumidor / Benedicto de Tolosa Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Aide, 1995.
   Descrição Física: 169 p.
   ISBN: 8532101178
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

 

 

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.