Concessão de serviço público / coordenadora Odete Medauar ; colaboradores Odete Medauar ... [et al]. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995. Descrição Física: 207 p. ISBN: 8520313299
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.