Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS)
Data
2004
Ementa
Sumário:Gênese do tributo -- Natureza estatal da atividade notarial e registral -- Fato gerador do tributo ISS: ocorrência de bis in idem -- Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3.089/2) -- Argumentos das municipalidades X argumentos dos notários e dos registradores.
Classificação (CDDir)
341.39635
Publicação: Texto - Português
2004
doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Referência: v. 7, n. 18, p. 350–357, 2. quinz. set., 2004.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
2023-01-29T00:12:37.000Z [ 9514660 ]