Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
Data
18/11/1994
Apelido
Lei dos Cartórios; Lei dos Notários e Registradores
Apelido
LEI-8935-1994-11-18 , Lei dos Notários e Registradores
Ementa
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1994. p. 17500
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/11/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.935&ementa=2&data=19941118 ]
Publicação Original
1994-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8935-18-novembro-1994-349616-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550811/publicacao/15751673 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016 Menezes Júnior, Eumar Evangelista deResponsabilidade cível e penal quando da falsificação material e ideológica nos atos notariais: práticas inovadoras contra o ato ilícitoEumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Paulo Augusto Roriz de Amorim Marques. --341.411 Artigo de revista
2016 Stancati, Maria Maria Martins SilvaSistema notarial brasileiro x norte-americano: comparação pelas diferençasMaria Maria Martins Silva Stancati. --341.411Artigo de revista
2015 Rodrigues, Mariana BeloA atividade notarial e registral e sua natureza jurídicaMariana Belo Rodrigues.341.411Artigo de revista
2015 Santos, Pedro Ivo SilvaA PEC dos cartórios e a classe aristocrático-notarialPedro Ivo Silva Santos.341.411Art. 236 § 3°Artigo de revista
2014, 2010, ..., 1999, 1996 Ceneviva, Walter, 1928Lei dos notários e dos registradores comentada: Lei n. 8.935, de 18-11-1994Walter Ceneviva.341.411 341.41 Livro
2014, 2010, ..., 2004, 1998 Rezende, Afonso Celso Furtado deTabelionato de notas e o notário perfeito: direito de propriedade e atividade notarialAfonso Celso Furtado de Rezende.341.411 341.41 Livro
2012, 2009, 2007, 2004 Loureiro Filho, Lair da SilvaNotas e registros públicos: decreto n. 24.643/34 e leis n. 6.015/73, 8.935/94, 9.514/97 e 10.257/2001 : normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, tomo II, jurisprudência, doutrinaLair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina Magalhães Loureiro. --342.1136 Livro
2011, 2009, 2007, 1998 Brandelli, LeonardoTeoria Geral do Direito NotarialLeonardo Brandelli.341.411 Livro
2010, 2004, 1999 Parizatto, João RobertoProtesto de Títulos de Crédito: Lei n. 9.492, de 10-9-97 : normas a serem observadas: prazos, certidões, emolumentos, sustação e cancelamento de protesto : doutrina, jurisprudência, prática forenseJoão Roberto Parizatto.342.245 Livro
2007 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraA responsabilidade civil cartorária extrajudicialCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2007 Cintra, Antônio Carlos FontesCartórios e relação de consumo: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariaisAntônio Carlos Fontes Cintra. --342.5Artigo de revista
2007, 2006 Garcia, EmersonEmolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidadeEmerson Garcia.341.39 Artigo de revista
2007 Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresInventário e rompimento conjugal por escritura: praticando a lei nº 11.441/2007Ana Cecília de Paula-Soares Parodi, Clarice Ribeiro dos Santos. --342.162731 Livro
2007 Moraes, Paulo Valério Dal PaiOs tabeliães, os oficiais registradores e o código de defesa do consumidorPaulo Valério Dal Pai Moraes. --342.5Artigo de revista
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2007 Arruda, Ana Luísa de Oliveira Nazar deRegime especial e estabilidade de trabalhadores nos cartórios extrajudiciaisAna Luisa de Oliveira Nazar de Arruda. --341.41 Art. 48Artigo de revista
2006 Santa Catarina. Corregedoria-Geral da JustiçaCódigo de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Santa Catarinaorganização, notas e revisão por: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Karla Knihs. --341.416Livro
2006 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraComentários ao tabelionato de notas e ao registro de imóveisCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2006 Novaes, Ane CarolinaDesistência do protesto342.227Art. 11Artigo de revista
2006 Carvalho, Lénard Vieira deEternização no exercício da função públicaLénard Vieira de Carvalho. --342.623521Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 21Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 20 § 4°Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 20 § 2°Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 20 § 3°Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 20 § 5°Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411Art. 39Artigo de revista
2006 Palermo, AlfredoProtesto de títulos: sustação e cancelamentoAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Müller, CéliaProtesto notarial: a descartularização da duplicata mercantil no protesto por indicações e outros aspectos atuais e relevantesCélia Müller. --342.2455Livro
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311Art. 21Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 Art. 21Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311Art. 20Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 Art. 20Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311Art. 28Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 Art. 28Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311Art. 41Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 Art. 41Artigo de revista
2006 Oliveira, Elaine Berini da CostaRegime jurídico dos escreventes e auxiliares dos cartórios extrajudiciais, notariais e de registroElaine Berini da Costa Oliveira. --342.653Artigo de revista
2006 Erpen, Décio AntônioResponsabilidade civil, penal e administrativa dos notários e registradores e o dano moral: (versão atualizada com o Código Civil de 2002)Décio Antônio Erpen. --341.411Art. 22Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicosJairo Vasconcelos Rodrigues Carmo. --341.411Art. 22Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicosJairo Vasconcelos Rodrigues Carmo. --341.411Art. 28Artigo de revista
2006 Ferreira, Sérgio de AndréaServentias de registros civis das pessoas naturais: atos notariais. Lei nº 8.935, de 18.11.1994Sérgio de Andréa Ferreira. --342.1136Art. 52Artigo de revista
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoServiços notariais e de registro: comentários à Lei 10.169/00 : (emolumentos) : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --341.411Livro
2005 Mata, Brenno Guimarães AlvesA importância dos cartórios na prevenção de litígios341.411Artigo de revista
2005 Brandelli, LeonardoAlguns apontamentos acerca do testamento público no novo Código civilLeonardo Brandelli. --342.1672Art. 20 § 4°Artigo de revista
2005 Sarmento Filho, Eduardo Sócrates CastanheiraAverbação de abertura de matrícula em caso de desmembramento ou desdobramento da serventia342.1136Art. 29 inciso IArtigo de revista
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2005 Benício, Hercules Alexandre da CostaResponsabilidade civil do Estado decorrente de atos notariais e de registroHercules Alexandre da Costa Benício. --341.411Livro
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 22Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 37Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 38Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 31Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 32Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 33Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 34Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3Art. 35Artigo de revista
2005 Bottega, Jéverson LuísResponsabilidade civil dos notários e registradoresJéverson Luís Bottega. --341.411Art. 22Artigo de revista
2005 Carvalho, Lénard Vieira deResponsabilidade civil dos tabeliães e oficiais registradores342.1Art. 21Artigo de revista
2005 Ferreira, Sérgio de AndréaServiços de registro de distribuição. Regime jurídico. Art. 263 e seus parágrafos da constituição federal342.1Artigo de revista
2004 Follmer, JulianaA função notarial e registral como atividade delegada do poder público: (adaptado conforme o novo Código Civil - Lei 10.406, de 10.01.2002)Juliana Follmer. --342.1136Livro
2004 Drescher, Adelar JoséA inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203341.39635Art. 1°Artigo de revista
2004 Drescher, Adelar JoséA inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203341.39635Art. 3°Artigo de revista
2004 Benicio, Hercules Alexandre da CostaA necessidade de lei para a criação de cartórios extrajudiciaisHercules Alexandre da Costa Benício. --341.411Artigo de revista
2004 Melo, André Luis Alves deA nova visão sobre a natureza jurídica dos serviços notariais e de registroAndré Luis Alves de Melo. --341.411Artigo de revista
2004 Amora, GustavoAta notarial: instrumento de prova prático e eficaz341.41Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004 Dip, Ricardo Henry Marques, 1950O estatuto profissional do notário e do registradorRicardo Dip. --341.411Artigo de revista
2004 Polidoro, Ivandro RobertoQuestões de família342.1615Artigo de revista
2004 Fassa, Odemilson Roberto de CastroRegistrador de imóveis & responsabilidade patrimonialOdemilson Roberto Castro Fassa. --342.1136Livro
2004 Viana Júnior, Wellington LuizSucessão trabalhista e a delegação de serviços notariais e de registro públicosWellington Luiz Viana Júnior. --342.6Art. 21Artigo de revista
2004 Viana Júnior, Wellington LuizSucessão trabalhista e a delegação de serviços notariais e de registro públicosWellington Luiz Viana Júnior. --342.6Art. 20Artigo de revista
2003 Aristides Sobrinho, ManoelA Aposentadoria compulsória de notários e registradoresManoel Aristides Sobrinho. --341.411 341.33 Livro
2003, 1998 Amoreira, Raimundo Eymard Ribeiro deNormas Processuais: lei dos registros públicos : lei 6.015 de 31-12-73Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira.342.1136 Livro
2000 Silva, Maria Bárbara Toledo Andrade ePrincípios gerais do serviço notarial e registral: aspectos relevantesMaria Bárbara Toledo Andrade e Silva. --341.411Artigo de revista
1998 Darold, Erminio AmarildoProtesto Câmbial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio Amarildo Darol.342.2466Livro
1998 Lima, Frederico Henrique Viegas deTemas Registrários: três esboços : incorporação imobiliária : concessão real do uso do solo : registro civil das pessoas naturaisFrederico Henrique Viegas de Lima.342.1136Livro
1997, 1995 Rezende, Afonso Celso Furtado deDicionário: direito imobiliário e afinsAfonso Celso F. Rezende.342.12303 341.1214203 Livro
1997 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (22. : 1995Registro de Imóveis: estudos de direito registral imobiliário : xxii encontro de oficiais de registro de imóveis do Brasil, Cuiabá, Mato Grosso, 1995Ademar Fioraneli ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador.342.1136Livro
1996 Cesar, José Maria de AlmeidaServiços notariais e de registroJosé Maria de Almeida César, Irineu Antonio Pedrotti.341.411Livro
1996 Bona, Avelino deTítulos judiciais no registro de imóveisAvelino de Bona.342.1136Livro
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro

2023-01-28T03:08:36.000Z [ 891069 ]