Sumário:Agente público -- Aposentadoria compulsória -- Do Art. 22 da Lei n. 8.935, de 1994 -- Ato ilícito -- Atos notarial e particular -- Ética profissional -- Fé pública -- Função pública -- Obrigações por atos ilícitos -- Órgão censor -- Responsabilidade objetiva -- Responsabilidade subjetiva -- Serviço público.