Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971
Data
07/10/1971
Apelido
LEI-5709-1971-10-07
Ementa
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-07;5709
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1971-10-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/1971. p. 8201

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.709&ementa=2&data=19711007 ]
Publicação Original
1971-10-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5709-7-outubro-1971-357938-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1971-10-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547582/publicacao/15773468 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Estrangeiro pode adquirir imóvel rural no paísLutero de Paiva Pereira.342.12475 Artigo de revista
2018 Anjos, Paulo Henrique Silva dosDificuldades e restrições para a aquisição de imóveis rurais por parte de empresas brasileiras com participação de capital estrangeiroPaulo Henrique Silva dos Anjos.342.12Artigo de revista
2018 Furtado, RenataO controle de aquisição de terras por estrangeiros, segurança e soberania nacionalRenata Furtado.342.1251Artigo de revista
2017 Oliveira, Ariovaldo Umbelino deA questão da aquisição de terras por estrangeiros no Brasil: um retorno aos dossiêsAriovaldo Umbelino de Oliveira.342.12475Artigo de revista
2017 Vitale, OlivarAquisição de imóvel rural por estrangeiro: restrição, controle, soberania e livre-iniciativaOlivar Vitale.342.12Art. 12Artigo de revista
2017 Moraes, Bernardo B. QueirozAquisição de terras por estrangeiros no Brasil: "land grabbing" e o universalismo latino-americanoBernardo B. Queiroz Moraes.342.12475Artigo de revista
2017 Pozzetti, Valmir CésarDireito do estrangeiro, imigrante ou refugiado, à propriedade rural, no BrasilValmir César Pozzetti, Marie Johan Nascimento Ferreira.342.1251Artigo de revista
2017 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Estrangeiro pode adquirir imóvel rural no paísLutero de Paiva Pereira. --342.12475Artigo de revista
2017, 2014, 2012 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Imóvel rural para estrangeiroLutero de Paiva Pereira ; prefácio da Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi.342.12472 Livro
2016 Alvim, Arruda, 1936A propriedade fiduciária de imóveis rurais em favor de instituições financeiras com maioria de capital social e controle societário estrangeirosJosé Manoel de Arruda Alvim Netto, Alexandre Laizo Clápis.342.12Art. 1°Artigo de revista
2016 Oliveira, Dulce Mara deArrendamento rural e o direito de superfície face as restrições impostas pela Lei 5.709/1971 e demais regulamentosDulce Mara de Oliveira.342.14531Artigo de revista
2013, 2011 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Agricultura e Estado: uma visão constitucionalLutero de Paiva Pereira.342.1247 Livro
2012 Havrenne, Michel François DrizulA aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no BrasilMichel François Drizul Havrenne.342.12475Artigo de revista
2012 Burtet, Tiago MachadoAquisição de imóvel rural por empresa estrangeira: o parecer CGU/AGU nº 01/08 a Reforma Constitucional de 1995Tiago Machado Burtet.342.12Artigo de revista
2012 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesDireito agrário constitucional: a vedação e o controle da aquisição de terras rurais por estrangeiros no BrasilArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.342.1247Artigo de revista
2011 Vieira Junior, Ronaldo Jorge AraujoA disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiroRonaldo Jorge Araujo Vieira Junior.341.2Artigo de revista
2011 Augusto, EduardoAquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras sob controle estrangeiroEduardo Augusto.342.1136Artigo de revista
2011 Silva, Maria Cristina L. S. Braga ePrincipais aspectos relativos ao parecer nº LA-01 emitido pela Advocacia-Geral da União, que trata da aquisição e do arrendamento de terra por empresa brasileira controlada por estrangeirosMaria Cristina L. S. Braga e Silva, Suzana Camarão Cencin.342.14531Artigo de revista
2007 Pecora, Maria FernandaImóveis rurais e capital externopor Maria Fernanda Pecora, Flávia Bailoni Marcílio e Gustavo Morel Leite.342.1Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 3°Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 10Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 12Artigo de revista
2000 Rocha, Olavo Acyr de Lima, 1930O imóvel rural e o estrangeiroOlavo Acyr de Lima Rocha.342.12472 341.2712 Artigo de revista
1997 Becker, AneliseA natureza jurídica da invalidade cominada as cláusulas abusivas pelo Código de defesa do consumidorAnelise Becker.341.37 Artigo de revista
1997, 1995 Alvarenga, Octavio Mello, 1926Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993Octavio Mello Alvarenga.341.347 342.1243 Livro
1996 Lima, Rafael Augusto de Mendonça, 1928Direito agrário no MercosulRafael Augusto de Mendonça Lima.342.1247Artigo de revista
1996 Cesar, José Maria de AlmeidaServiços notariais e de registroJosé Maria de Almeida César, Irineu Antonio Pedrotti.341.411Livro
1990 Roxo, Helena Maria de Jesus CravoO Estrangeiro frente a justiça brasileira: pretensão a tutela jurisdicional civilHelena Maria de Jesus Cravo Roxo ; orientador: prof. dr. guido f.s. soares.Livro

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