Brasil

Federal

Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971

07/10/1971

LEI-5709-1971-10-07

Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1971-10-07;5709

1971-10-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/1971. p. 8201

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.709&ementa=2&data=19711007 ]

1971-10-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5709-7-outubro-1971-357938-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1971-10-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547582/publicacao/15773468 ]