Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2248/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/1994 > Mensagem nº 392/1994 : Lei nº 8.935 de 18/11/1994 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 2248/1991 > PLC 16/1994 > MSG 392/1994 : LEI-8935-1994-11-18 ]. LEI DOS CARTÓRIOS
Ementa
REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;2248
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;16
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:25.000Z [ 10672355 ]