Tipo
Revista
Título
Doutrina Adcoas
Data
1998 [2006, 2005, ..., 1999, 1998]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais. --
   Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
   Descrição Física: 120 v.
   Referência: 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2006» A falência da sociedade empresária prestadora de serviço / Amendolara, Leslie
   v. 7, n. 7, 1 quinz. ago., 2006.
2005» A gestão legal de contratos administrativos / Bonelli, Claudia Elena
   v. 8, n. 9, 1. quinz. maio., 2005.
» A realidade das medidas socioeducativas instituídas pelo Estatuto da criança e do adolescente / Karina Melissa Cabral. --
   v. 8, n. 9, p. 162–169, 1. quinz. maio., 2005.
» A súmula vinculante e a blindagem da jurisprudência
   v. 8, n. 9, p. 169–170, 1. quinz. maio, 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 8, n. 9, p. 171–172, 1. quinz. maio, 2005.
» Fundadores do direito internacional do mar frente ao res nulius e communis / Sória, Mateus da Fonseca
   v. 8, n. 9, p. 172–175, 1. quinz. maio, 2005.
» Nova lei de falências e suas repercussões criminais / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 8, n. 9, p. 175–176, 1. quinz. maio, 2005.
» O princípio da juridicidade na teoria geral do direito público / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 8, n. 9, p. 176–177, 1. quinz. maio, 2005.
» O empresário e as sociedades no novo código civil / Gaitano Laerdes Pereira Antonaccio.
   v. 8, n. 9, p. 176–177, 1. quinz. maio, 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   v. 8, n. 9, p. 177–180, 1. quinz. maio, 2005.
» A fiança nas locações prediais urbanas: extinção e/ou exoneração / Gerson Barreto. --
   v. 8, n. 8, 2. quinz. abr., 2005.
» A natureza jurídica dos poderes de investigação de autoridade judicial das comissões parlamentares de inquérito / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 8, n. 8, p. 142–144, 2. quinz. abr., 2005.
» Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
   v. 8, n. 8, p. 144–147, 2. quinz. abr., 2005.
» A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário / Bruno Mattos e Silva. --
   v. 8, n. 8, p. 147–149, 2. quinz. abr., 2005.
» Constituição européia: notas introdutórias
   v. 8, n. 8, p. 149–154, 2. quinz. abr., 2005.
» Inconstitucionalidade das restrições ao reconhecimento do direito ao crédito do ICMS/RJ nas operações anteriores às de exportação / Pessoa, Leonardo Ribeiro
   v. 8, n. 8, p. 154–155, 2. quinz. abr., 2005.
» IPTU, inquilino, possuidor: rápidas anotações sobre recente decisão do STJ / Bushatsky, Jaques
   v. 8, n. 8, p. 155–156, 2. quinz. abr., 2005.
» Persistência não exige idade nem tempo de advocacia / Spitzcovsky, Celso, 1961
   v. 8, n. 8, p. 156–159, 2. quinz. abr., 2005.
» Responsabilidade solidária dos sócios nas limitadas por débitos à previdência social / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 8, n. 8, p. 159–160, 2. quinz. abr., 2005.
» A plenitude defensória perante o tribunal do povo / Elaine Borges Ribeiro dos Santos. --
   v. 8, n. 7, p. 122–123, 1. quinz. abr., 2005.
» As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos / Pessoa, Leonardo Ribeiro
   v. 8, n. 7, p. 123–133, 1. quinz. abr., 2005.
» Aspectos gerais da locação do imóvel urbano / Lucio Picanço Facci.
   v. 8, n. 7, p. 133–137, 1. quinz. abr., 2005.
» Por uma nova teoria da reparação por danos morais / Nehemias Domingos de Melo.
   v. 8, n. 7, p. 139–140, 1. quinz. abr., 2005.
» A inconstitucionalidade da "Lei do tiro de destruição" / Fábio Anderson de Freitas Pedro.
   v. 8, n. 6, p. 102–103, 2. quinz. mar., 2005.
» A prescrição no contrato de seguro / Ilan Goldberg.
   v. 8, n. 6, p. 103–105, 2. quinz. mar., 2005.
» Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar / Mateus da Fonseca Sória. --
   v. 8, n. 6, p. 105–108, 2. quinz. mar., 2005.
» O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos / Palermo, Fernanda Kellner de Oliveira
   v. 8, n. 6, p. 108–115, 2. quinz. mar., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 8, n. 6, p. 115–120, 2. quinz. mar., 2005.
» Amor versus preconceito
   v. 8, n. 5, mar., 2005.
» Amor versus preconceito / Dias, Maria Berenice, 1948
   v. 8, n. 5, 1. quinz. mar., 2005.
» A sistemática contratual das PPP / Bonelli, Claudia Elena
   v. 8, n. 5, 1. quinz. mar., 2005.
» Pontos referenciais mais questionados no novo código civil - II / Antonaccio, Gaitano Laertes Pereira
   v. 8, n. 5, p. 99–100, 1. quinz. mar., 2005.
» As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 8, n. 5, p. 84–86, 1. quinz. mar., 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 8, n. 5, p. 87–91, 1.quinz. mar., 2005.
» O regime jurídico de incentivos financeiros outorgados pelos estados e o comunicado cat 36/04 de São Paulo: distinção entre incentivos financeiros e fiscais - parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 8, n. 5, p. 91–97, 1. quinz. mar., 2005.
» O trabalho externo e o controle da jornada de trabalho do empregado : por uma adequação do artigo 62, I, da CLT, à realidade atual das relações trabalhistas / Alves, Ricardo Luiz
   v. 8, n. 5, p. 97–99, 1. quinz. mar., 2005.
» O trabalho externo e o controle da jornada de trabalho do empregado: por uma adequação do artigo 62, I, da CLT, à realidade atual das relações trabalhistas / Gaitano Laertes Pereira Antonaccio. --
   v. 8, n. 5, p. 97–99, mar., 2005.
» Pontos referenciais mais questionados no novo código civil - I / Gaitano Laertes Pereira Antonaccio.
   v. 8, n. 4, 2. quinz. fev., 2005.
» Ação civil ex delicto
   v. 8, n. 4, p. 62–68, 2. quinz. fev., 2005.
» Ação civil ex delicto
   v. 8, n. 4, p. 62–68, 2. Quinz. fev., 2005.
» Ação civil ex delicto / Pantaleão, Juliana F
   v. 8, n. 4, p. 62–68, 2. Quinz. fev., 2005.
» A pessoa jurídica como autora de crimes / Sales, Miguel
   v. 8, n. 4, p. 68–69, 2. quinz. fev., 2005.
» Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (inclusive em relação à ADIn 1.581, que declarou constitucional o convênio/ICMS 13/1997) / Dênerson Dias Rosa. --
   v. 8, n. 4, p. 69–70, 2. quinz. fev., 2005.
» O início da reforma do poder judiciário / Renato Bernardi. --
   v. 8, n. 4, p. 70–72, 2. quinz. fev., 2005.
» Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 8, n. 4, p. 73–74, 2. quinz. fev., 2005.
» Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos / Olney Queiroz Assis. --
   v. 8, n. 4, p. 75–80, 2. quinz. fev., 2005.
» A arbitragem e o Código de defesa do consumidor / Harada, Felícia Ayako
   v. 8, n. 3, p. 42–49, 1. quinz. fev., 2005.
» A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público
   v. 8, n. 3, p. 49–50, 1 quinz fev., 2005.
» Aplicação do princípio da boa-fé objetiva aos contratos de seguro de vida / Emerson Souza Gomes.
   v. 8, n. 3, p. 50–52, 1. quinz. fev., 2005.
» As forças de manutenção de paz e o tribunal penal internacional / Marques, Helvetius
   v. 8, n. 3, p. 52–53, 1. quinz fev, 2005.
» Compensação tributária: breve análise / Antunes Júnior, Antonio Carlos
   v. 8, n. 3, p. 53–54, 1. quinz fev, 2005.
» Patrimônio de afetação / Aghirian, Hércules
   v. 8, n. 3, p. 55–60, 1. quinz fev, 2005.
» A tutela constitucional dos interesses difusos / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   v. 8, n. 2, p. 22–26, 2. quinz jan., 2005.
» Bancos: a central de risco de crédito do Bacen, seus efeitos e a desinformação dos consumidores / Tadeu, Silney Alves
   v. 8, n. 2, p. 26–27, 2. quinz jan., 2005.
» Bancos de dados de proteção ao crédito e as dívidas sob discussão judicial / Bessa, Leonardo Roscoe
   v. 8, n. 2, p. 27–30, 2. quinz jan., 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação. Quais são as diferenças? (primeira parte)
   v. 8, n. 2, p. 30–33, 2. quinz jan., 2005.
» Lei n. 10.741/03 - estatuto do idoso artigo 94: aplicabilidade absoluta ou interpretação "stricto sensu"? / Fabrício Dias de Oliveira. --
   v. 8, n. 2, p. 33–35, 2. quinz jan., 2005.
» O planejamento urbano e o futuro das cidades, em face da Lei 10.257/2001 / Clovis Brasil Pereira. --
   v. 8, n. 2, p. 35–39, 2. quinz jan., 2005.
» Pedido formulado em sede de reclamação correicional contra decisão transitada em julgado que deferiu o bloqueio de numerário em conta corrente: decisão ilegal ou abuso de direito? / Alves, Ricardo Luiz
   v. 8, n. 2, p. 39–40, 2. quinz jan., 2005.
» O respeito aos direitos e prerrogativas é base da advocacia / D'Urso, Luiz Flávio Borges
   v. 8, n. 12, 2. quinz. jun., 2005.
» A eficácia temporal das decisões de inconstitucionalidade no controle abstrato / João Pedro Scalzilli. --
   v. 8, n. 12, p. 222–227, 2. quinz. jun., 2005.
» Análise crítica da súmula 308 do STJ: alcance, conclusões e perspectivas / Bruno Mattos e Silva. --
   v. 8, n. 12, p. 227–229, 2. quinz. jun., 2005.
» As antigas e novas súmulas do TST: resolução 129/2005 / Gonçalves Júnior, Mário, 1969
   v. 8, n. 12, p. 229–231, 2. quinz. jun., 2005.
» Nova lei de falências e suas repercussões criminais / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 8, n. 12, p. 231–232, 2. quinz. jun., 2005.
» Pode a Lei 8.212 (arts. 45 e 46) estabelecer prazo decenal para a constituição das contribuições previdenciárias e para a sua cobrança? / Leonardo Calmon Fernandes Bortolini. --
   v. 8, n. 12, p. 233–237, 2. quinz. jun., 2005.
» Tribunal internacional sobre direito do mar / Sória, Mateus da Fonseca
   v. 8, n. 12, p. 237–240, 2. quinz. jun., 2005.
» A nova lei de recuperação de empresas e falências
   v. 8, n. 11, p. 202–204, 1. quinz. jun., 2005.
» A prole do concubinato adulterino e o conceito jurídico de família / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 8, n. 11, p. 204–208, 1. quinz. jun., 2005.
» Perspectivas sobre a responsabilidade infracional infanto-juvenil / Junges, Lisiane
   v. 8, n. 11, p. 208–210, 1. quinz. jun., 2005.
» Prescrição em perspectiva: cotejo entre os argumentos contrários e favoráveis / Amorim, Bruno Nascimento
   v. 8, n. 11, p. 210–217, 1. quinz. jun., 2005.
» Racismo ou injúria racial ? / Renato Marcão. --
   v. 8, n. 11, p. 217–218, 1. quinz. jun., 2005.
» Sociedades limitadas no novo código civil brasileiro / Gaitano Laertes Pereira Antonaccio.
   v. 8, n. 11, p. 218–219, 1. quinz. jun., 2005.
» O empresário e as sociedades no novo código civil / Gaitano Laerdes Pereira Antonaccio.
   v. 8, n. 10, 2. quinz. maio, 2005.
» Breves comentários sobre a taxa de fiscalização e controle da previdência complementar Tafic instituída pela medida provisória 233/2004 / Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
   v. 8, n. 10, p. 184–187, 2. quinz. maio, 2005.
» Entendendo o Protocolo de Kyoto: oportunidades empresariais / Colares, Rodrigo
   v. 8, n. 10, p. 187–188, 2. quinz. maio, 2005.
» Lei 10.996/2004: redução de alíquotas para aproveitamento de crédito de contribuições sociais Pis e Cofins para as empresas que adquirem bens advindos da Zona Franca de Manaus Inconstitucionalidades e momento de incidência / Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Juliana Carla F. de A. Alioti. --
   v. 8, n. 10, p. 188–191, 2. quinz. maio, 2005.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 10, p. 195–198, 2. quinz. maio, 2005.
» Reflexões em torno do contrato de opção: dinâmica e operação / Silney Alves Tadeu. --
   v. 8, n. 10, p. 198–199, 2. quinz. maio, 2005.
» União estável: consequências patrimoniais / Sávia Novaes.
   v. 8, n. 10, p. 199–200, 2. quinz. maio, 2005.
» Dosimetria da pena: história e direito comparado / Cerqueira, Josemar Dias
   n. 24, p. 450–452, 2. quinz. dez., 2005.
» Lançamento por homologação. Exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 24, p. 453–454, 2. quinz. dez., 2005.
» Normas, regras e princípios: conceitos e distinções / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 24, p. 454–455, 2. quinz. dez., 2005.
» O direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária / Mothé, Claudia Brum
   n. 24, p. 455–456, 2. quinz. dez., 2005.
» Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer) / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 24, p. 456–468, 2. quinz. dez., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   n. 23, p. 430–433, 1. quinz. dez., 2005.
» A ética no judiciário / Alves, Eliana Calmon, 1944
   n. 23, p. 433–434, 1. quinz. dez., 2005.
» Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de dívida ativa / Kiyoshi Harada. --
   n. 23, p. 434–435, 1. quinz. dez., 2005.
» CPI's e o controle da corrupção / Gomes, Luiz Flávio
   n. 23, p. 435–436, 1. quinz. dez., 2005.
» Os conceitos de direito em Dworkin e Hart: limitações e alcances da teoria juspositivista / Sandra Krieger Gonçalves. --
   n. 23, p. 436–446, 1. quinz. dez., 2005.
» Parecer de Mirassol D'oeste / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   n. 23, p. 446–447, 1. quinz. dez., 2005.
» Procuração "ad judicia' com poderes especiais: questões práticas / Ricardo Calil Fonseca. --
   n. 23, p. 447–448, 1. quinz. dez., 2005.
» Assembléia de credores no processo de recuperação judicial / Jorge Lobo. --
   n. 22, 2. quinz. nov., 2005.
» A emenda 45: uma breve análise da coisa julgada e outros aspectos / Santos, Cláudio Sinoé Ardenghy dos
   n. 22, p. 410–411, 2. quinz. nov., 2005.
» Arbitragem internacional: uma análise à luz da legislação brasileira / Santos, Rodrigo Ferreira
   n. 22, p. 411–414, 2. quinz. nov., 2005.
» Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata / Renee do Ó Souza, Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza. --
   n. 22, p. 415–418, 2. quinz. nov., 2005.
» Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa / Aline Aparecida da Silva Tavares. --
   n. 22, p. 418–420, 1. quinz. dez., 2005.
» ITBI - aumento ilegal: exame crítico do decreto 46.228/2005
   n. 22, p. 420–421, 2. quinz. nov., 2005.
» O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet: breves comentários à Lei 10.764/03 / Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --
   n. 22, p. 422–424, 2. quinz. nov., 2005.
» Os critérios orientadores do processo nos JECS e sua aplicação na prática forense cotidiana / Linard, Ana Raquel Colares dos Santos
   n. 22, p. 424–425, 2. quinz. nov., 2005.
» Resoluções do xxx Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 22, p. 426–428, 2. quinz. nov., 2005.
» A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos / Lenio Luiz Streck. --
   n. 21, p. 390–396, 1. quinz. nov., 2005.
» Da ordem social: a seguridade social / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   n. 21, p. 396–398, 1. quinz. nov., 2005.
» As reuniões e assembléias gerais das sociedades limitadas / Antonaccio, Gaitano Laertes Pereira
   n. 21, p. 398–399, 1. quinz. nov., 2005.
» Exame de ordem: análise crítica / Dayse Coelho de Almeida. --
   n. 21, p. 399–401, 1. quinz. nov., 2005.
» Exoneração de fiança. Contrato de locação / Sergio Wzinstock. --
   n. 21, p. 401–403, 1. quinz. nov., 2005.
» Justiça sem mérito? Judicialização e desjudicialização da justiça do trabalho / Alemão, Ivan
   n. 21, p. 403–407, 1. quinz. nov., 2005.
» O princípio da legalidade nos tributos / Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959
   n. 21, p. 407–408, 1. quinz. nov., 2005.
» A estrutura e os poderes de uma comissão parlamentar de inquérito / Leonardo Cristian de Oliveira. --
   n. 18, set., 2005.
» Aspectos jurídicos dos contratos eletrônicos / Bruno, Marcos Gomes da Silva
   n. 18, p. 335–337, set., 2005.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 337–348, set., 2005.
» Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 18, p. 348–350, set., 2005.
» Livre circulação de trabalhadores no âmbito do Mercosul / Lima, Jorge de Souza
   n. 18, p. 350–353, set., 2005.
» Processo licitatório para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil e a questão dos bens reversíveis / Santos, Sérgio Honorato dos
   n. 18, p. 353–356, set., 2005.
» A abertura do mercado de resseguros no Brasil: passagem do estado intervencionista para o estado regulador / Goldberg, Ilan
   n. 17, 1. quinz. set., 2005.
» A profissionalização do serviço público brasileiro e o decreto 5.497, de 21-7-2005 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   n. 17, p. 319–320, 1. quinz. set., 2005.
» Aborto é crime? / Maria Berenice Dias. --
   n. 17, p. 320–321, 1. quinz. set., 2005.
» Infrações penais de menor potencial ofensivo no estatuto do idoso / Silva Jr., Edison Miguel da
   n. 17, p. 321–322, 1. quinz. set., 2005.
» Natureza 'ex lege' do tributo: aspectos práticos / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 17, p. 323–324, 1. quinz. set., 2005.
» PIS e Cofins. Não-incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás, com recursos da CDE (Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível. Sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, 'b', da CF devidas pela usina. Tributação que, ademais, violaria a política pública estabelecida para o setor (Lei 10.312/2001, que submete a receita bruta do forncecedor desse combustível à alíquota zero, Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002). Opinião legal / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 17, p. 324–331, 1. quinz. set., 2005.
» Progressão de regime nos crimes hediondos / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 17, p. 331–332, 1. quinz. set., 2005.
» A carteira de trabalho
   n. 16, p. 298–300, ago., 2005.
» A eficácia do contrato de compra e venda / Hidemberg Alves da Frota. --
   n. 16, p. 300–301, ago., 2005.
» Algumas considerações sobre o vale-transporte eletrônico
   n. 16, p. 301–304, ago., 2005.
» As ofendículas no direito civil: danos, responsabilidade civil / Tadeu, Silney Alves
   n. 16, p. 304–305, ago., 2005.
» Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de leis estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2°, da Constituição Federal / Bruno Mattos e Silva. --
   n. 16, p. 306–308, ago., 2005.
» Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor / Ribeiro, Milton Gomes Baptista
   n. 16, p. 308–310, ago., 2005.
» O código do consumidor e sua implicações ético-legais no exercício médico / França, Genival Veloso de
   n. 16, p. 311–314, ago., 2005.
» Relação de trabalho: interpretação conforme a Constituição em face da Emenda nº 45/04 / Suarez Lojo, Mário Vitor
   n. 16, p. 314–316, ago., 2005.
» A adoção do princípio da formalidade no processo do trabalho
   n. 15, p. 282–284, 1. quinz. ago., 2005.
» A Emenda Constitucional n° 45/2004 e o exercício do direito de greve nas atividades essenciais e no serviço público / Yone Frediani. --
   n. 15, p. 284–287, 1. quinz. ago., 2005.
» As associações, fundações, e outras entidades no novo código / Antonaccio, Gaitano Laertes Pereira
   n. 15, p. 287–288, 1. quinz. ago., 2005.
» Da validade da doação feita a netos
   n. 15, p. 288–290, 1. quinz. ago., 2005.
» Mandado de Injunção como versão concreta da ADO / Junges, Lisiane
   n. 15, p. 290–291, 1. quinz. ago., 2005.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público / Hidemberg Alves da Frota. --
   n. 15, p. 292–293, 1. quinz. ago., 2005.
» Produção de prova documental no processo do trabalho / Sória, Mateus da Fonseca
   n. 15, p. 293–294, 1. quinz. ago., 2005.
» Súmula vinculante
   n. 15, p. 294–296, 1. quinz. ago., 2005.
» Infidelidade virtual / Vitor F. Kümpel. --
   n. 14, 2. quinz. jul., 2005.
» A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal / Antônio José dos Reis Júnior. --
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» A eficácia da lei penal no tempo e os crimes falimentares tipificados pela lei 11.101/2005 / Andreucci, Ricardo
   n. 14, p. 277–278, 2. quinz. jul., 2005.
» Agente infiltrado: reflexos penais e processuais / Damásio E. de Jesus. --
   n. 14, p. 278–279, 2. quinz. jul., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   n. 13, p. 242–246, jul., 2005.
» A prática do drawback nas relações internas e internacionais / Luis Gustavo Bregalda Neves, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa Leite. --
   n. 13, p. 247–248, jul., 2005.
» A prova pericial no processo civil / Francisco Maia Neto. --
   n. 13, p. 248–249, jul., 2005.
» Considerações sobre recente decisão em mandado de segurança / Hugo Nigro Mazzilli. --
   n. 13, p. 249–250, jul., 2005.
» Descumprimento da transação penal e detração / Marcelo Gonçalves Saliba. --
   n. 13, p. 250–254, jul., 2005.
» Emenda constitucional 45: seu alcance na justiça do trabalho / Vitor Manoel Castan.
   n. 13, p. 255–258, jul., 2005.
» Estatuto da cidade: parecer / Costa, Vanderley José da
   n. 13, p. 258–260, jul., 2005.
2004» Da claúsula 'rebus sic stantibus' / Vanderley José da Costa. --
   v. 7, n. 9, p. 170–171, 1. quinz maio, 2004.
» Do constrangimento pela recusa do cheque / Pinheiro, Henrique
   v. 7, n. 9, p. 171–173, 1. quinz maio, 2004.
» Função social do contrato no novo código civil (art. 421) / Izner Hanna Garcia.
   v. 7, n. 9, p. 173–175, 1. quinz maio, 2004.
» Inteligência do art. 59, I, do código civil, à luz do art. 217, I, da constituição federal para as instituições de desporto: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 9, p. 175–180, 1. quinz maio, 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades-III
   v. 7, n. 9, p. 180–182, 1. quinz. maio, 2004.
» Mercosul: o direito empresarial e os efeitos da globalização
   v. 7, n. 9, p. 183–185, 1. quinz. maio, 2004.
» O direito do promitente comprador no novo código civil / Leonardo Cotta Pereira.
   v. 7, n. 9, p. 185–186, 1. quinz. maio, 2004.
» O encerramento das atividades da sociedade de forma irregular e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica / David, Rogério
   v. 7, n. 9, p. 186–187, 1. quinz. maio, 2004.
» É preciso adaptar as sociedades e as associações ao novo código civil? / José Gabriel Assis de Almeida. --
   v. 7, n. 8, 2. quinz. abr., 2004.
» As organizações sociais e os contratos de gestão / Gina Copola. --
   v. 7, n. 8, p. 150–151, 2. quinz. abr., 2004.
» Código civil de 2002: a iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviços / Olney Queiroz Assis.
   v. 7, n. 8, p. 151–155, 2. quinz. abr., 2004.
» Fiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal? / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 7, n. 8, p. 157–158, 2. quinz. abr., 2004.
» IPTU: ressurge a discussão sobre a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU que deverá ser refutada por meio de exceção de preexecutividade / Derbly, Rogério Pereira
   v. 7, n. 8, p. 158–159, 2. quinz. abr., 2004.
» Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormon)
   v. 7, n. 8, p. 159–168, 2. quinz. abr., 2004.
» Competência tributária negativa / Peres, João Bosco
   v. 7, n. 7, p. 130–142, 1 quinz. abr., 2004.
» Direitos autorais na Internet: uma questão cultural / Rodrigo Guimarães Colares. --
   v. 7, n. 7, p. 142–144, 1 quinz. abr., 2004.
» Justiça gratuita aos necessitados à luz da lei nº 1.060/1950 e suas alterações / Adenor José da Cruz. --
   v. 7, n. 7, p. 144–146, 1 quinz. abr., 2004.
» O princípio da ampla tutela jurisdicional e o dever do juiz de apreciar todas as questões do processo / Marino, Bruno Di
   v. 7, n. 7, p. 146–147, 1 quinz. abr., 2004.
» Os abusos das multas de trânsito / Cássio Augusto Barros Brant. --
   v. 7, n. 7, p. 147–148, 1 quinz. abr., 2004.
» Interpretação histórica para as lacunas do novo código civil de 2002
   v. 7, n. 6, mar., 2004.
» A Sociedade de advocacia e a sociedade simples no novo Código Civil / Meyer, Antonio Corrêa
   v. 7, n. 6, p. 110–113, mar., 2004.
» Da declaração incidental de constitucionalidade em ação civil pública / Joseane Ribeiro Viana Quinto. --
   v. 7, n. 6, p. 113–120, mar., 2004.
» Erro médico e prescrição / Souza, Neri Tadeu Camara
   v. 7, n. 6, p. 120–122, mar., 2004.
» O concubinato na lei brasileira / Dias, Maria Berenice, 1948
   v. 7, n. 6, p. 122–123, mar., 2004.
» Os limites para as prefeituras exigirem o ISS de contratantes de serviços / Nygaard, Gustavo
   v. 7, n. 6, p. 123–124, mar., 2004.
» Provisionamento / provisões / 2003: processos tributários - paes / Correa, José Oswaldo
   v. 7, n. 6, p. 124–125, mar., 2004.
» Qual a característica mais importante dos direitos humanos fundamentais / Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos. --
   v. 7, n. 6, p. 125–128, mar., 2004.
» Auditoria do TCU em clínicas geriátricas revela deficiência na legislação do SUS / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 7, n. 5, p. 97–100, 1. quinz mar., 2004.
» Nova ordem jurídica civil (Lei nº 10.406/2002) e reflexos no direito penal
   v. 7, n. 5, p. 100–102, 1. quinz. mar., 2004.
» Reserva legal amazônica / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 7, n. 5, p. 102–107, 1. quinz mar., 2004.
» Tribunal penal internacional e o princípio da complementariedade / Fábio Ramazzini Bechara. --
   v. 7, n. 5, p. 107–108, 1. quinz mar., 2004.
» A constitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais / Inácio de Carvalho Neto.
   v. 7, n. 5, p. 90–91, 1. quinz mar., 2004.
» A legitimidade 'ad causam' nas ações para reparação de dano extrapatrimonial / Márcia Nicolodi.
   v. 7, n. 5, p. 91–96, 1. quinz mar., 2004.
» As indenizações por violação à propriedade intelectual / Marcelo Goyanes. --
   v. 7, n. 5, p. 96–97, 1. quinz mar., 2004.
» A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade / Vladimir Brega Filho.
   v. 7, n. 4, p. 70–72, fev., 2004.
» Consumo sustentável e reciclagem de resíduos
   v. 7, n. 4, p. 75–76, fev., 2004.
» Inexistência de preceito constitucional para determinar precedência nos critérios de antiguidade e merecimento, objetivando preenchimento de vaga nas cortes de contas - parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Martins. --
   v. 7, n. 4, p. 76–81, fev., 2004.
» Momento de verificação da presença da imputação objetiva / Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935
   v. 7, n. 4, p. 82–83, fev., 2004.
» Os fundamentos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o novo código civil / Gilberto Baptista Martins.
   v. 7, n. 4, p. 83–84, fev., 2004.
» Prisão civil do alimentante, antinamia: prazo máximo: sessenta dias ou três meses? / José Ronaldo Dias Campos. --
   v. 7, n. 4, p. 85–88, 2004.
» A arbitragem e o Código de defesa do consumidor
   v. 7, n. 24, p. 470–477, 2. quinz dez., 2004.
» Cooperativas de trabalho: riscos na terceirização / Vergueiro, José Carlos Mota
   v. 7, n. 24, p. 478–479, 2. quinz dez., 2004.
» Direitos autorais sobre leis? / Rosa, Dênerson Dias
   v. 7, n. 24, p. 479–480, 2. quinz dez., 2004.
» Intimações judiciais por via eletrônica: riscos e alternativas / Marcacini, Augusto Tavares Rosa
   v. 7, n. 24, p. 480–488, 2. quinz dez., 2004.
» A advocacia pública no estado democrático de direito / Cláudio Grande Júnior.
   v. 7, n. 23, p. 450–451, 1. quinz. dez., 2004.
» Ação de consignação de aluguel e acessórios / Alves, Ricardo Luiz
   v. 7, n. 23, p. 0451–453, 1. quinz. dez., 2004.
» A privatização dos espaços públicos: contratações de empresas prestadores de serviços e de cooperativas de mão-de-obra / Vasconcelos, Telmo da Silva
   v. 7, n. 23, p. 453–455, 1. quinz. dez., 2004.
» Capacidade contributiva: conceito e classificação / Dantas Neto, Afonso Tavares
   v. 7, n. 23, p. 456–457, 1. quinz. dez., 2004.
» Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina
   v. 7, n. 23, p. 457–466, 1. quinz. dez., 2004.
» Fraude à execução / Silva, Ederaldo Paulo da
   v. 7, n. 23, p. 466–468, 1. quinz. dez., 2004.
» IPI e alíquota zero / Kiyoshi Harada. --
   v. 7, n. 22, 2. quinz nov., 2004.
» A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
   v. 7, n. 22, p. 430–433, 2. quinz nov., 2004.
» A interpretação das normas legais: por uma nova postura metodológica e axiológica da hermenêutica fundada na eficácia social da lei / Alves, Ricardo Luiz
   v. 7, n. 22, p. 433–434, 2. quinz nov., 2004.
» A RDI 6/2004 da CBF, o regulamento de agentes de jogadores da FIFA e o projeto de lei "Estatuto do Desporto" / Derbly, Rogério José Pereira
   v. 7, n. 22, p. 435–437, 2. quinz nov., 2004.
» Cidadania e participação popular / Weverson Viegas. --
   v. 7, n. 22, p. 437–441, 2. quinz nov., 2004.
» Os planos de saúde e a cobertura da implantação de Stents: breve análise ante a jurisprudência / Jaques Bushatsky.
   v. 7, n. 22, p. 443–446, 2. quinz nov., 2004.
» Pensão alimentícia e maioridade / Afonso Tavares Dantas Neto.
   v. 7, n. 22, p. 446–448, 2. quinz nov., 2004.
» Medidas de urgência: o necessário sincretismo processual previsto no artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil / Elias Marques de Medeiros Neto. --
   v. 7, n. 21, 1. quinz. nov., 2004.
» A integração do Mercosul através do imposto do valor agregado: VI Colóquio Internacional de Direito Tributário / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 7, n. 21, p. 410–415, 1. quinz. nov., 2004.
» Considerações: conselhos genéticos e o consentimento informado / Silney Alves Tadeu. --
   v. 7, n. 21, p. 415–417, 1. quinz. nov., 2004.
» Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade
   v. 7, n. 21, p. 417–420, 1. quinz. nov., 2004.
» Medidas provisórias e sua adoção por parte do distrito federal e dos estados / Dênerson Dias Rosa. --
   v. 7, n. 21, p. 422–423, 1. quinz. nov., 2004.
» O bem jurídico e a Constituição federal / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   v. 7, n. 21, p. 423–426, 1. quinz. nov., 2004.
» O mandado de injunção e seus efeitos na prática / Pinto, Paulo Cesar Carvalho
   v. 7, n. 21, p. 427–428, 1. quinz. nov., 2004.
» Candidatura indeferida pela justiça eleitoral: breves considerações sobre aproveitamento e nulidade de votos sufragados / Santos, Antônio Augusto Mayer dos
   v. 7, n. 20, p. 390–392, 2. quinz. out., 2004.
» O conceito de bem jurídico penal difuso
   v. 7, n. 20, p. 393–394, 2. quinz. out., 2004.
» O Estado pode ser consumidor e fornecedor? / Rodrigo de Morais Kraemer. --
   v. 7, n. 20, p. 395–401, 2. quinz. out., 2004.
» O transexualismo e o direito / José Carlos Teixeira Giorgis. --
   v. 7, n. 20, p. 402–403, 2. quinz. out., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: (primeira parte)
   v. 7, n. 20, p. 403–406, 2. quinz. out., 2004.
» Tutela específica nas obrigações de entrega de coisa fundada em título judicial / Lobato, José Danilo Tavares
   v. 7, n. 20, p. 406–408, 2. quinz. out., 2004.
» A entrada em vigor do novo código civil / Vitor F. Kümpel.
   v. 7, n. 2, 2. quinz. jan., 2004.
» Co-seguro e resseguro: panorama / Goldberg, Ilan
   v. 7, n. 2, p. 31–32, 2. quinz. jan., 2004.
» Da modificação do regime de bens / Hércules Aghiarian. --
   v. 7, n. 2, p. 32–37, 2. quinz. jan., 2004.
» O ISS da construção civil na lei complementar 116/2003 e no Código tributário municipal carioca / Derbly, Rogério José Pereira
   v. 7, n. 2, p. 37–38, 2. quinz. jan., 2004.
» O parcelamento e a extinção da punibilidade nos crimes fiscais / Andrade, Flávio da Silva
   v. 7, n. 2, p. 38–39, 2. quinz. jan., 2004.
» O resgate da súmula pelo Supremo Tribunal Federal / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 7, n. 2, p. 39–43, 2. quinz. jan., 2004.
» Recurso extraordinário: atribuições de efeito suspensivo / Jorge, Mário Helton
   v. 7, n. 2, p. 44–48, 2. quinz. jan., 2004.
» A nova disciplina da personalidade natural / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   v. 7, n. 19, p. 370–372, 1. quinz. out., 2004.
» A prescrição dos emolumentos notários e registradores: prazo de cinco anos, inaplicabilidade do prazo de um ano do novo código civil / Adelar José Drescher.
   v. 7, n. 19, p. 373–375, 1. quinz. out., 2004.
» Conceito de idoso na legislação penal brasileira / Damásio de Jesus.
   v. 7, n. 19, p. 375–376, 1. quinz. out., 2004.
» Da impossibilidade de fornecimento por shopping centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas / Dênerson Dias Rosa.
   v. 7, n. 19, p. 376–379, 1. quinz. out., 2004.
» Disciplina jurídico-tributária das despesas do comitê paraolímpico com a preparação de atletas: remuneração de direitoria profissional / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 7, n. 19, p. 379–385, 1. quinz. out., 2004.
» O fato do príncipe e as casas de bingo / José Carlos Rizk Filho. --
   v. 7, n. 19, p. 385–388, 1. quinz. out., 2004.
» A inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203 / Drescher, Adelar José
   v. 7, n. 18, p. 350–357, 2. quinz. set., 2004.
» Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada / Damásio E. de Jesus. --
   v. 7, n. 18, p. 360–357, 2. quinz. set., 2004.
» A inviolabilidade do sigilo de dados e a atuação do fisco
   v. 7, n. 18, p. 358–360, 2 quinz. set., 2004.
» Efeitos da sentença arbitral / Salles, André Marcondes de
   v. 7, n. 18, p. 361–363, 2. quinz. set., 2004.
» Estatuto do idoso: Lei 10.741 e transporte interestadual de passageiros / Alexandre Pontieri. --
   v. 7, n. 18, p. 363–365, 2. quinz. set., 2004.
» O ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino / Rivas, Leonardo José de Pádua
   v. 7, n. 18, p. 365–368, 2. quinz. set., 2004.
» A antinomia de segundo grau e o novo Código civil brasileiro / Vitor F. Kümpel. --
   v. 7, n. 17, p. 330–331, 1. quinz. set., 2004.
» Cláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo. Sua abusividade quando ilimitada / Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
   v. 7, n. 17, p. 331–333, 1. quinz. set., 2004.
» Da adequada interpretação do conceito "aptidão física e mental para a investidura em cargo público" / Rosa, Dénerson Dias
   v. 7, n. 17, p. 334–335, 1. quinz. set., 2004.
» Embriaguez e responsabilidade penal / Camargo, Marcelo Ferreira de
   v. 7, n. 17, p. 335–338, 1. quinz. set., 2004.
» Porte de arma de fogo particular por membros das forças armadas e por policiais / Luiz Fernando Vaggione. --
   v. 7, n. 17, p. 338–339, 1. quinz. set., 2004.
» Propriedade intelectual e patrimônio cultural imaterial: uma visão jurídica / Silvia Regina Dain Gandelman. --
   v. 7, n. 17, p. 339–343, 1. quinz. set., 2004.
» Serviços públicos concedidos: essencialidade e continuidade frente ao Código de defesa do consumidor / Santos, Tatiany dos
   v. 7, n. 17, p. 343–348, 1. quinz. set., 2004.
» A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais criminais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos juizados especiais federais / Damásio E. de Jesus. --
   v. 7, n. 16, 2. quinz. ago., 2004.
» A competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 7, n. 16, p. 312–320, 2. quinz. ago., 2004.
» A tutela cautelar do depósito de patente / Daniel Costa Lima da Rocha.
   v. 7, n. 16, p. 321–323, 2. quinz. ago., 2004.
» Claúsulas restritivas de direitos versus claúsulas abusivas de direitos: panorama com enfoque no direito do seguro / Ilan Goldberg.
   v. 7, n. 16, p. 323–326, 2. quinz. ago., 2004.
» Da homologação judicial das convenções condominiais: o suprimento judicial da declaração de vontade dos condôminos / Daisy Ehrhardt.
   v. 7, n. 16, p. 326–327, 2. quinz. ago., 2004.
» Responsabilidades: ondas eletromagnéticas, telefonia celular e estações rádio-base (Erbs) / Silney Alves Tadeu. --
   v. 7, n. 16, p. 327–328, 2. quinz. ago., 2004.
» A aparentemente simples questão da justiça gratuita / Sady, João José
   v. 7, n. 16, p. 370–372, 2. quinz. ago., 2004.
» O estatuto do idoso e o condomínio edilício: a reserva de vagas nos estacionamentos / João Paulo Rossi Paschoal. --
   v. 7, n. 15, 1. quinz. ago., 2004.
» Competência no estatuto do idoso: (Lei nº 10.741/2003)
   v. 7, n. 15, 1. quinz. ago., 2004.
» Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las / Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 7, n. 15, p. 290–296, 1. quinz. ago., 2004.
» A desclassificação do tráfico internacional de entorpecentes e o princípio da perpetuatio jurisdictionis / Douglas Fischer. --
   v. 7, n. 15, p. 296–300, 1. quinz. ago., 2004.
» O referendo popular / Ricardo Luiz Alves. --
   v. 7, n. 15, p. 303–304, 1. quinz. ago., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: (primeira parte)
   v. 7, n. 15, p. 304–308, 1. quinz. ago., 2004.
» A alienação fiduciária e sua comprovação perante terceiros / Walter Gustavo da Silva Lemos.
   v. 7, n. 14, p. 270–271, 2. quinz. jul., 2004.
» A recuperação judicial da empresa e o perdão do crédito tributário / Jorge Lobo. --
   v. 7, n. 14, p. 271–272, 2. quinz. jul., 2004.
» A reparação do dano no direito penal brasileiro: perspectivas / Vladimir Brega Filho. --
   v. 7, n. 14, p. 272–275, 2. quinz. jul., 2004.
» Educação e imunidades tributárias
   v. 7, n. 14, p. 275–282, 2. quinz. jul., 2004.
» Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da obrigatoriedade do teste do "bafômetro" / Damásio E. de Jesus. --
   v. 7, n. 14, p. 282–285, 2. quinz. jul., 2004.
» Número de vereadores: resolução TSE 21.702/2004 versus leis orgânicas municipais / Renato Bernardi.
   v. 7, n. 14, p. 285–286, 2. quinz. jul., 2004.
» Problemas atuais da responsabilidade civil / Tadeu, Silney Alves
   v. 7, n. 14, p. 287–288, 2. quinz. jul., 2004.
» A ação dos 'hackers': repercussões para o mercado segurador / Goldberg, Ilan
   v. 7, n. 13, p. 250–253, 1. quinz. jul., 2004.
» A competência dos juizados cíveis sem exageros
   v. 7, n. 13, p. 253–255, 1. quinz. jul., 2004.
» A proteção da honra tem preço / Rollo, Alberto
   v. 7, n. 13, p. 255–256, 1. quinz. jul., 2004.
» Aspectos civis (alimentos) da lei n. 10.741/03: estatuto do idoso / Vitor F. Kümpfel.
   v. 7, n. 13, p. 256–257, 1. quinz. jul., 2004.
» A união homoafetiva na legislação brasileira: natureza jurídica / Mariana Ribeiro Santiago. --
   v. 7, n. 13, p. 257–260, 1. quinz. jul., 2004.
» Competência de juízo: crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 7, n. 13, p. 260–262, 1. quinz. jul., 2004.
» O cabimento de ações declaratórias nos juizados especiais federais / Coelho, Rodrigo
   v. 7, n. 13, p. 262–264, 1. quinz. jul., 2004.
» O meio ambiente artificial
   v. 7, n. 13, p. 264–267, 1. quinz. jul., 2004.
» O seguro de acidentes para jogador de futebol na atual lei e no projeto do estatuto do desporto / Rogério José Pereira Derbly. --
   v. 7, n. 13, p. 267–268, 1. quinz. jul., 2004.
» A razão instrumental e as relações entre sociedades / Olney Queiroz Assis. --
   v. 7, n. 12, p. 230–234, 2 quinz. jun., 2004.
» Danos morais e direitos da personalidade / Paulo Luiz Netto Lôbo. --
   v. 7, n. 12, p. 235–241, 2 quinz. jun., 2004.
» Direito comunitário: União Européia e Mercosul / Eliane Maria Octaviano Martins. --
   v. 7, n. 12, p. 241–243, 2004.
» Pesquisa prévia de registros de marcas é uma economia / Cassara, Sabrina
   v. 7, n. 12, p. 244–245, 2 quinz. jun., 2004.
» Recurso adesivo no processo trabalhista
   v. 7, n. 12, p. 245–246, 2 quinz. jun., 2004.
» Responsabilidade civil desportiva : torcedor e consumidor / Tadeu, Silney Alves
   v. 7, n. 12, p. 247–248, 2 quinz. jun., 2004.
» Os jornais e as pesquisas eleitorais / Rollo, Alberto
   v. 7, n. 11, 1. quinz. jun., 2004.
» Direitos de personalidade, inovações introduzidas pelo novo código civil de 2002 / Braulio Lisboa Lopes.
   v. 7, n. 11, p. 191–199, 2. quinz. maio, 2004.
» A jurisdição dos tribunais de contas
   v. 7, n. 11, p. 210–212, 1. quinz. jun., 2004.
» A lei nº 10.732 de 5 de setembro de 2003: incoerências do poder legislativo e do poder executivo / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
   v. 7, n. 11, p. 212–215, 1. quinz. jun., 2004.
» As taxas processuais e o novo princípio da anterioridade nonagesimal / Paffetti, Evelise
   v. 7, n. 11, p. 215–217, 1. quinz. jun., 2004.
» Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária / Santiago, Mariana Ribeiro
   v. 7, n. 11, p. 223–225, 1. quinz. jun., 2004.
» Impostos na transmissão de propriedade / Longo, José Henrique
   v. 7, n. 11, p. 225–226, 1. quinz. jun., 2004.
» Reflexos penais da utilização de simuladores de urnas eletrônicas / Medeiros, Marcílio Nunes
   v. 7, n. 11, p. 227–228, 1. quinz. jun., 2004.
» A multa condominial sob a égide do novo Código civil / Carlos Eduardo Moreira da Silva. --
   v. 7, n. 10, p. 190–191, 2. quinz. maio, 2004.
» Impossibilidade jurídica de embargos à execução inexistente / Prudente, Antônio Souza
   v. 7, n. 10, p. 199–200, 2. quinz. maio, 2004.
» Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 7, n. 10, p. 201–204, 2. quinz. maio, 2004.
» Alcoolismo, justa causa e o novo código civil / Luiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig. --
   v. 7, n. 10, p. 204–205, 2. quinz. maio, 2004.
» Os juros na lei brasileira, a usura e os limites capitais / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 7, n. 10, p. 205–208, 2. quinz. maio, 2004.
» Direito funeral ambiental / Rogério José Pereira Derbly. --
   v. 7, n. 1, 1 quinz. jan., 2004.
» Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e estatuto do idoso
   v. 7, n. 1, 1. quinz. jan., 2004.
» A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: (exegese do parágrafo 2º do ART. 142 da lei nº 8112/90)
   v. 7, n. 1, p. 9–12, 1 quinz. jan., 2004.
» A prisão do depositário infiel, o pacto de São José da Costa Rica e o novo código civil / Inacio de Carvalho Neto.
   v. 7, n. 1, p. 12–13, 1. quinz. jan., 2004.
» A responsabilidade extracontratual no novo Código civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco / Pablo Stolze Gagliano.
   v. 7, n. 1, p. 13–17, 1. quinz. jan., 2004.
» A solução da garantia fiduciária / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 7, n. 1, p. 17–19, 1 quinz. jan., 2004.
» Pertenças no novo código civil / Rodrigo Valverde Martinez Suárez.
   v. 7, n. 1, p. 23–26, 1. quinz. jan., 2004.
» Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção
   v. 7, n. 1, p. 26–28, 1. quinz. jan., 2004.
» A incidência tributária sobre o uso da água
   v. 7, n. 1, p. 2–4, 1. quinz. jan., 2004.
» A internet e sua inserção no sistema dos direitos autorais / Abrão, Eliane Y
   v. 7, n. 1, p. 4–9, 1. quinz. jan., 2004.
» Corrupção como entrave ao desenvolvimento
   v. 38, n. 11, p. 217–223, 1. quinz. jun., 2004.
2003» Reformas penais (VI): defesa efetiva e interrogatório / Luiz Flávio Gomes.
   v. 6, n. 9, set., 2003.
» A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos / Cardozo Filho, Aloizio Apoliano
   v. 6, n. 9, p. 274–276, set., 2003.
» A proteção aos direitos adquiridos no direito constitucional brasileiro / Elival da Silva Ramos. --
   v. 6, n. 9, p. 276–278, set., 2003.
» As vantagens creditícias da alienação fiduciária / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 6, n. 9, p. 278–280, set., 2003.
» Cobertura securitária: direção de veículos sem carteira de habilitação ou com habilitação vencida / suspensa: consequências legais / Goldberg, Ilan
   v. 6, n. 9, p. 280–285, set., 2003.
» Entenda o orçamento público municipal
   v. 6, n. 9, p. 285–290, set., 2003.
» Medidas provisórias - adoção por estado e municípios: fim da polêmica - STF decidiu que podem editar / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 9, p. 290–297, set., 2003.
» O servidor público na EC 19: a reforma administrativa - V ; o inc. XVII e os §§ 7º a 9º do art. 37 da CF/1988
   v. 6, n. 9, p. 297–301, set., 2003.
» 12º período de sessões da Comissão das Nações Unidas de Prevenção do Crime e Justiça Penal / Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935
   v. 6, n. 9, p. 301–302, set., 2003.
» Reformas penais (V): provas / Luiz Flávio Gomes.
   v. 6, n. 8, ago., 2003.
» A autenticação de documentos no novo código civil / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 6, n. 8, p. 242–243, ago., 2003.
» Conhecendo a lei de responsabilidade fiscal / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 6, n. 8, p. 243–246, ago., 2003.
» Indexadores corretivos de valores: adoção livremente pactuada do IGP-M na aquisição de imóveis: legalidade do contrato: parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 6, n. 8, p. 246–251, ago., 2003.
» ISS e o fornecimento de energia elétrica / Falcão, Ana Paula Peres de Lyra
   v. 6, n. 8, p. 251–254, ago., 2003.
» Regime jurídico das empresas governamentais e entes estatais abrangidos pelo sistema do precatório requisitório
   v. 6, n. 8, p. 256–259, ago., 2003.
» Transformação de empresa estatal em autarquia / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 8, p. 260–271, ago., 2003.
» O novo código civil e as sociedades limitadas / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
   v. 6, n. 7, jul., 2003.
» As associações no novo código civil / Miguel Reale.
   v. 6, n. 7, p. 214–215, jul., 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal
   v. 6, n. 7, p. 215–219, jul., 2003.
» Breves notas sobre o crime de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais / Damásio E. de Jesus. --
   v. 6, n. 7, p. 219–220, jul., 2003.
» Da não-recepção do art. 408, 'caput', do Código de Processo Penal / Oliveira, Jose Aparecido Fausto de
   v. 6, n. 7, p. 220–221, jul., 2003.
» Justiça retórica, responsabilidade forjada / Glauber Moreno Talavera.
   v. 6, n. 7, p. 222–223, jul., 2003.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 7, p. 225–229, jul., 2003.
» O VIII laudo do tribunal arbitral "ad hoc" do Mercosul e seus fundamentos
   v. 6, n. 7, p. 229–236, jul., 2003.
» Principais mudanças na atual lei de falências e concordatas / Zanetti, Robson
   v. 6, n. 7, p. 236–238, jul., 2003.
» Reformas penais (IV): procedimentos / Luiz Flávio Gomes.
   v. 6, n. 7, p. 238–239, jul., 2003.
» A nova redação do art. 555, CPC, e a uniformização de jurisprudência / Cristiano Reis Juliani.
   v. 6, n. 7, p. 210–24, jul., 2003.
» Serviços contínuos: é legal e regular ultrapassar-se, na execução, o limite da modalidade licitatória utilizada : a mobilização do contratado pode ter natureza permanentemente onerosa / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 6, n. 6, jun., 2003.
» Competência específica no caso do crime de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais / Damásio E. de Jesus. --
   v. 6, n. 6, jun., 2003.
» As sociedades civis e o novo código civil / Lobo, Jorge
   v. 6, n. 6, jun., 2003.
» Internet: o mundo fora da lei: análise jurídica das fotos de modelos publicadas indevidamente na Internet / Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975
   v. 6, n. 6, p. 180–181, jun., 2003.
» O crédito financeiro do ICMS: artigo 20, §1º, da lei complementar 87/96: bens de uso, consumo e ativo permanente e o seu regime no IVA do Mercado Comum Europeu / André Luiz de Carvalho Estrella. --
   v. 6, n. 6, p. 181–194, jun., 2003.
» O Estatuto da criança e do adolescente / D'Urso, Umberto Luiz Borges
   v. 6, n. 6, p. 194–196, jun., 2003.
» Reformas penais (III): investigação preliminar / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 6, n. 6, p. 196–197, jun., 2003.
» Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
   v. 6, n. 6, p. 197–199, jun., 2003.
» Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU : ainda sobre a necessária clareza das normas
   v. 6, n. 5, p. 142–144, maio, 2003.
» A falácia do cálculo do ICMS / Teixeira, Romulo José de Medeiros
   v. 6, n. 5, p. 145–149, maio, 2003.
» A imunidade de jurisdição e de execução dos estados estrangeiros
   v. 6, n. 5, p. 149–150, maio, 2003.
» A origem do devido processo legal e sua relação com o binômio contraditório: ampla defesa sua incidência no direito administrativo / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 6, n. 5, p. 155–159, maio, 2003.
» A questão dos juros após a edição do novo código civil brasileiro / Correa, Carlos Vaz Gomes
   v. 6, n. 5, p. 159–162, maio, 2003.
» Dano ambiental: responsabilidade civil
   v. 6, n. 5, p. 162–165, maio, 2003.
» Efeitos da preclusão "pro judicato" no Processo Penal
   v. 6, n. 5, p. 165–166, maio, 2003.
» Globalização, constituição e tributos: Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 6, n. 5, p. 166–173, maio, 2003.
» Transporte alternativo / Leão, Elisabeth Viudes C
   v. 6, n. 5, p. 173–175, maio, 2003.
» A confusa legislação sobre o tráfico internacional de crianças no Brasil
   v. 6, n. 4, p. 106–107, abr., 2003.
» A inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela lei nº 9.876/99, cobrada das empresas tomadoras de serviços de cooperativas de trabalho / Rodrigo Varanda. --
   v. 6, n. 4, p. 107–112, abr., 2003.
» A natureza jurídica das administradoras de cartões de crédito / Dariano José Secco. --
   v. 6, n. 4, p. 113–115, abr., 2003.
» A nova redação do art. 544, § 1º CPC: autenticação de peças e responsabilidade do advogado / Cristiano Reis Juliani.
   v. 6, n. 4, p. 115–117, abr., 2003.
» A responsabilidade da gestão fiscal e o município
   v. 6, n. 4, p. 118–120, abr., 2003.
» Contratação das fundações de apoio pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica com amparo no art. 24, XIII, da lei 8.666/93 / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 6, n. 4, p. 120–124, abr., 2003.
» Da inconstitucionalidade e ilegalidade da tarifa instituída pela Lei 7.655, do estado do Mato Grosso, de 16 de abril de 2002 / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 6, n. 4, p. 125–134, abr., 2003.
» Flexibilização: relativização da coisa julgada / José Ronaldo Dias Campos. --
   v. 6, n. 4, p. 134–135, abr., 2003.
» O conselho penitenciário e suas atribuições
   v. 6, n. 4, p. 135–136, abr., 2003.
» Novo código civil: o que muda na vida do cidadão ; 100 pontos de mudanças e reflexões / Rios, Arthur
   v. 6, n. 4, p. 136–139, abr., 2003.
» Indulto é diferente de saída temporária / D'Urso, Luiz Flávio Borges
   v. 6, n. 3, mar., 2003.
» O transexualismo e a justiça / Glauber Moreno Talavera. --
   v. 6, n. 3, p. 97–100, mar., 2003.
» Responsabilidade penal objetiva e a presunção de violência
   v. 6, n. 3, p. 100–103, mar., 2003.
» A sistemática de solução de controvérsias no âmbito da OMC / Eliane Maria Octaviano Martins. --
   v. 6, n. 3, p. 70–75, mar., 2003.
» Atos processuais por meio eletrônico / Almeida Filho, José Carlos de Araújo
   v. 6, n. 3, p. 75–81, mar., 2003.
» A utilização de decisões judiciais extraídas da internet
   v. 6, n. 3, p. 81–82, mar., 2003.
» Da penhora incidente sobre bens de garantia hipotecária cedular / Lima, Arnóbio Teixeira de
   v. 6, n. 3, p. 83–88, mar., 2003.
» Foro por prerrogativa de função / Damásio E. de Jesus. --
   v. 6, n. 3, p. 88–89, mar., 2003.
» O direito criminal brasileiro no ano de 2002
   v. 6, n. 3, p. 90–91, mar., 2003.
» O novo código civil e a internet / Blum, Renato M. S
   v. 6, n. 3, p. 92–93, mar., 2003.
» O servidor público na EC19 a reforma administrativa III: os incisos VII, X e XI do art. 37 da CF/1988 / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 6, n. 3, p. 93–97, mar., 2003.
» Reformas penais: problemas das reformas parciais / Luiz Flávio Gomes.
   v. 6, n. 2, fev., 2003.
» A determinação da falência do devedor comerciante diante da não-nomeação de bens à penhora dentro do prazo legal no processo de execução singular / Zanetti, Robson
   v. 6, n. 2, p. 34–40, fev., 2003.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 6, n. 2, p. 41–43, fev., 2003.
» Citação no processo penal
   v. 6, n. 2, p. 43–44, fev., 2003.
» Do termo inicial de contagem de prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário / Aldemario Araujo Castro. --
   v. 6, n. 2, p. 44–47, fev., 2003.
» O nexo causal entre o sensacionalismo e o aumento da criminalidade / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 6, n. 2, p. 47–51, fev., 2003.
» Os e-arquivos: instituição e obrigatoriedade no âmbito da secretaria da Receita Federal / Bruno, Gilberto Marques
   v. 6, n. 2, p. 51–55, fev., 2003.
» Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos
   v. 6, n. 2, p. 55–60, fev., 2003.
» Relatório de gestão fiscal: considerações / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 6, n. 2, p. 62–66, fev., 2003.
» Resultado diverso do pretendido, dolo e culpa / Damásio E. de Jesus. --
   v. 6, n. 2, p. 66–67, fev., 2003.
» A inconstitucional vedação ao parcelamento do ICMS: incidente nas operações de importação no estado de São Paulo / Verri, Rafael Jorge Leite Martins
   v. 6, n. 12, p. 378–381, dez., 2003.
» A responsabilidade civil no transporte aéreo / Pedro, Fábio Anderson de Freitas
   v. 6, n. 12, p. 381–385, dez., 2003.
» A soberania popular e os fatores reais de poder em uma realidade neoliberal e globalizada / Oliveira, Antônio Flávio de, 1964
   v. 6, n. 12, p. 385–389, dez., 2003.
» Crimes de menor potencial ofensivo: ações penais de competência originária dos tribunais : aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal / Mário Helton Jorge. --
   v. 6, n. 12, p. 389–392, dez., 2003.
» Direitos de quarta geração: biodiversidade e biopirataria / Alves, Eliana Calmon, 1944
   v. 6, n. 12, p. 392–398, dez., 2003.
» O cheque pré-datado e o direito do consumidor / Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956
   v. 6, n. 12, p. 398–401, dez., 2003.
» O crédito do PIS e a IN SRF nº 291: aspectos ilegais e inconstitucionais / Oliveira, Letícia da Cruz
   v. 6, n. 12, p. 401–404, dez., 2003.
» O estado de perigo no novo Código Civil e os seus reflexos no endividamento por contas hospitalares / Farias, Paulo José Leite
   v. 6, n. 12, p. 404–407, dez., 2003.
» Prestação de contas parcial de convênios firmados com prefeitura municipal quando é aconselhável ao prefeito apresentá-la espontaneamente / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 6, n. 12, p. 408–411, dez., 2003.
» A inconstitucionalidade da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de administração: Rodrigo Fogaça Varanda. --
   v. 6, n. 11, p. 342–348, nov., 2003.
» A sucumbência na ação renovatória / Bushatsky, Jaques
   v. 6, n. 11, p. 348–350, nov., 2003.
» Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo / Andrade, Flávio da Silva
   v. 6, n. 11, p. 350–351, nov., 2003.
» Do contrato com pessoa a declarar / Tadeu, Silney Alves
   v. 6, n. 11, p. 352–353, nov., 2003.
» Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 6, n. 11, p. 354–360, nov., 2003.
» Investigação de paternidade: exame de DNA : da coisa julgada que se tornou incompatível com a realidade científico-social / Milton Gomes Baptista Ribeiro. --
   v. 6, n. 11, p. 360–364, nov., 2003.
» Denúncia: rejeição e não-recebimento: diferenças fundamentais / Eduardo Mahon.
   v. 6, n. 11, p. 364–372, nov., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 6, n. 11, p. 372–375, nov., 2003.
» A emenda constitucional nº 40 / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 6, n. 10, p. 306–307, out., 2003.
» Biodiversidade e direito
   v. 6, n. 10, p. 307–309, out., 2003.
» Breves anotações acerda do conceito de ilicitude no novo Código civil: estruturas e rupturas em torno do art. 187 / Martins-Costa, Judith
   v. 6, n. 10, p. 309–310, out., 2003.
» Descaminho. Pagamento posterior do tributo. Extinção da punibilidade. Analogia "in bonam partem" de norma penal especial / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 6, n. 10, p. 310–316, out., 2003.
» Do julgamento antecipado de manifesta improcedência do pedido / Rogério de Oliveira Souza.
   v. 6, n. 10, p. 316–327, out., 2003.
» Instituição de cotas para negros nas universidades: é necessário? é justo? é legal?
   v. 6, n. 10, p. 327–332, out., 2003.
» Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico internacional de mulheres e crianças não constitui crime
   v. 6, n. 10, p. 332–334, out., 2003.
» O início do prazo prescricional em ações contra o Estado, a contar da conclusão do IPM inquérito policial militar ou do término do processo penal, e não do fato criminoso / Leão, Antonio Carlos Amaral
   v. 6, n. 10, p. 334–336, out., 2003.
» Responsabilidade civil do Estado: danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais / Mário Antônio Lobato de Paiva. --
   v. 6, n. 10, p. 336–339, out., 2003.
» A ciência do direito informático / Mário Antônio Lobato de Paiva. --
   v. 6, n. 1, p. 2–12, jan., 2003.
» A sociedade, a tecnologia e determinados aspectos fundamentais do direito penal para o "direito da informática" / Elias, Paulo Sá
   v. 6, n. 1, p. 12–23, jan., 2003.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai. --
   v. 6, n. 1, p. 23–28, jan., 2003.
» O repetro federal, o estado do Rio de Janeiro e a indefinição quanto aos incentivos fiscais à indústria do petróleo / construção naval / Martins, Gilberto Baptista
   v. 6, n. 1, p. 28–31, jan., 2003.
2002» A Prisão Preventiva / Fernando da Costa Tourinho Neto.
   v. 5, n. 9, p. 290–291, set., 2002.
» Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei complementar 110/2001 / Castro, Araújo Aldemário
   v. 5, n. 9, p. 291–294, set., 2002.
» Comentários às alterações do Código de processo civil (Lei 5.869, de 11/1/1973) decorrentes das Leis 10.352, de 26/12/2001, e 10.358 de 27/12/2001 / Zeraik, Felippe
   v. 5, n. 9, p. 301–313, set., 2002.
» Falência ou recuperação da empresa: lacuna legislativa / José Francisco Galindo Medina. --
   v. 5, n. 9, p. 313–320, set., 2002.
» Novo código civil brasileiro / Arnaldo Esteves Lima. --
   v. 5, n. 9, p. 320–321, set., 2002.
» O regime de participação final nos aqüestros previstos no novo Código civil (Lei 10.406 de 10-11-2002) / Faria, Mário Roberto Carvalho de
   v. 5, n. 9, p. 321–323, set., 2002.
» A Ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços / Luís Roberto Barroso. --
   v. 5, n. 8, p. 254–267, ago., 2002.
» As decisões monocráticas do art. 557 do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 5, n. 8, p. 267–270, ago., 2002.
» Do instituto da prisão: considerações históricas / Spiridon Nicofotis Anyfantis. --
   v. 5, n. 8, p. 270–276, ago., 2002.
» Falir ou não falir? A dúvida dos empresários diante do novo Código civil / Marino, Bruno Di
   v. 5, n. 8, p. 278–279, ago., 2002.
» O Agente Público e a Prova Ilícita. --
   v. 5, n. 8, p. 280–282, ago., 2002.
» O princípio da isonomia no novo Código civil brasileiro: a igualdade entre homens e mulheres / Talavera, Glauber Moreno
   v. 5, n. 8, p. 282–283, ago., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 5, n. 8, p. 284–287, ago., 2002.
» Cancelada a Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo / Damásio E. de Jesus. --
   v. 5, n. 7, jul., 2002.
» A arbitragem no direito brasileiro pela Lei nº 9.307/96: comentários / Clovis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho. --
   v. 5, n. 7, p. 218–224, jul., 2002.
» Distribuição de renda e Lei das sociedades anônimas / Fernandes, Ronaldo Petis
   v. 5, n. 7, p. 226–227, jul., 2002.
» Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte: parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 5, n. 7, p. 227–234, jul., 2002.
» O inquérito policial e o termo circunstanciado
   v. 5, n. 7, p. 234–235, jul., 2002.
» O princípio da oralidade na Lei 9.099 de 26-9-1995: uma releitura / Gaulia, Cristina Tereza
   v. 5, n. 7, p. 236–242, jul., 2002.
» Responsabilidade tributária e penal dos administradores
   v. 5, n. 7, p. 242–248, jul., 2002.
» Tombamento / Mesquita, Andressa
   v. 5, n. 7, p. 248–251, jul., 2002.
» Acidentes de consumidores em supermercados e suas repercussões / Cardoso, Hélio Apoliano, 1951
   v. 5, n. 6, p. 182–184, jun., 2002.
» A suspensão de lei tributária municipal no controle difuso de constitucionalidade / Manuel Carlos de Jesus Maria. --
   v. 5, n. 6, p. 184–187, jun., 2002.
» Clonagem humana: inconstitucionalidade e crime
   v. 5, n. 6, p. 188–189, jun., 2002.
» Considerações sobre o domicílio tributário para efeitos de recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) / Bruno, Gilberto Marques
   v. 5, n. 6, p. 190–193, jun., 2002.
» O direito à prova no processo civil / Eduardo Cambi. --
   v. 5, n. 6, p. 193–202, jun., 2002.
» O Senado Federal e as operações externas de natureza financeira: o problema dos acordos Brasil-FMI / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 5, n. 6, p. 202–213, jun., 2002.
» Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ?: sobre a necessidade de clareza das leis
   v. 5, n. 6, p. 213–215, jun., 2002.
» A legalização do uso das drogas e suas consequências sociais / Pereira, Áurea Pimentel
   v. 5, n. 5, maio, 2002.
» Considerações a respeito da competência recursal dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Paraná e jurisprudência dominante relativamente à competência do Tribunal de Alçada
   v. 5, n. 5, p. 147–148, maio, 2002.
» Criptografia assimétrica, assinaturas digitais e a falácia da neutralidade tecnológica / Augusto Tavares Rosa Marcacini. --
   v. 5, n. 5, p. 149–151, maio, 2002.
» Inversão do ônus da prova e tutela dos direitos transindividuais: alcance exegético do art. 6º, VIII, do CDC / Eduardo Cambi. --
   v. 5, n. 5, p. 152–154, maio, 2002.
» Miradas sobre a cláusula penal no direito contemporâneo (à luz do direito civil-constitucional, do novo Código civil e do CDC) / Cristiano Chaves de Farias. --
   v. 5, n. 5, p. 154–164, maio, 2002.
» O novo código civil e a sociedade / Hélio Apoliano Cardoso.
   v. 5, n. 5, p. 164–166, maio, 2002.
» Operações consorciadas urbanas / Petty, Luciana Saraiva
   v. 5, n. 5, p. 167–171, maio, 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município
   v. 5, n. 5, p. 171–173, maio, 2002.
» Regionalização do Porto de Santos: boa idéia, mas inviável como ora pretendida
   v. 5, n. 5, p. 174–179, maio, 2002.
» Advocacia pública e a recuperação de créditos não-pagos / Castro, Aldemario Araujo
   v. 5, n. 4, p. 110–112, abr., 2002.
» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella. --
   v. 5, n. 4, p. 113–124, abr., 2002.
» A novela da variação cambial nos contratos de leasing: últimos capítulos / Talavera, Glauber Moreno
   v. 5, n. 4, p. 124–126, abr., 2002.
» As contribuições de intervenção no domínio econômico / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 5, n. 4, p. 127–132, abr., 2002.
» Assistência no processo de execução: algumas reflexões
   v. 5, n. 4, p. 132–135, abr., 2002.
» Considerações sobre os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa julgada / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 4, p. 135–140, abr., 2002.
» O novo Código civil e seus críticos / Reale, Miguel, 1910
   v. 5, n. 4, p. 140–141, abr., 2002.
» Prisão civil sem lei: um equívoco / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 5, n. 4, p. 141–143, abr., 2002.
» SFH - Execução extrajudicial do imóvel decreto-Lei 70/1966 recepcionado pela CF / Rodolfo Kronemberg Hartmann. --
   v. 5, n. 3, mar., 2002.
» Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e sua incorporação no ordenamento brasileiro
   v. 5, n. 3, p. 88–106, mar., 2002.
» A exceção de preexecutividade e os contratos bancários de abertura de crédito / Baptista, Ezequias Nunes Leite
   v. 5, n. 3, p. 74–75, mar., 2002.
» Arbitragem institucional / Santos, Theophilo de Azeredo
   v. 5, n. 3, p. 75–76, mar., 2002.
» As tutelas de urgência nos tribunais
   v. 5, n. 3, p. 76–77, mar., 2002.
» Contratos eletrônicos / Bruno, Marcos Gomes da Silva
   v. 5, n. 3, p. 77–81, mar., 2002.
» Da litigância de má-fé / Hélio Apoliano Cardoso / Cardoso, Hélio Apoliano, 1951
   v. 5, n. 3, p. 81–85, mar., 2002.
» Da responsabilidade civil e criminal na esfera do direito ambiental / Panella, Marcello de Camargo Teixeira
   v. 5, n. 3, p. 85–88, mar., 2002.
» A produção da prova no processo penal à luz da Constituição Federal / Xavier, Júlio César Medeiros
   v. 5, n. 2, p. 38–43, fev., 2002.
» Considerações sobre a atuação da tutela jurisdicional específica / Correia, Belize Câmara
   v. 5, n. 2, p. 43–50, fev., 2002.
» Da desnecessidade do protesto especial para fins de ação pré-falencial / Hartmann, Rodolfo Kronemberg
   v. 5, n. 2, p. 50–51, fev., 2002.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 5, n. 2, p. 52–53, fev., 2002.
» Direito adquirido e casuística jurisprudencial comentada / Walney A. Diniz. --
   v. 5, n. 2, p. 54–63, fev., 2002.
» Instalação de antena para celulares na lage do edifício e a assembléia condominal / Ferreira, Lígia Soares
   v. 5, n. 2, p. 64–66, fev., 2002.
» Liberdade antecipada só com méritos / Umberto Luiz Borges D' Urso.
   v. 5, n. 2, p. 66–68, fev., 2002.
» Lixo: alternativas jurídicas para a gestão de resíduos sólidos / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 5, n. 2, p. 68–70, fev., 2002.
» Responsabilidade civil médica / Antonini, Paulo Roberto F
   v. 5, n. 2, p. 70–71, fev., 2002.
» Função social do contrato no novo Código civil / Glauber Moreno Talavera.
   v. 5, n. 12, p. 398–399, dez., 2002.
» A hierarquia das leis / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 5, n. 12, p. 400–401, dez., 2002.
» Alterações no Processo contra a Fazenda Pública / Demo, Roberto Luis Luchi, 1973
   v. 5, n. 12, p. 401–403, dez., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira. --
   v. 5, n. 12, p. 404–407, dez., 2002.
» Comentários às alterações do Código de processo civil (Lei 5.869, de 11/1/1973) decorrentes das Leis 10.352, de 26/12/2001, e 10.358 de 27/12/2001
   v. 5, n. 12, p. 408–415, dez., 2002.
» Inteligência do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal implicações jurídicas / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 5, n. 12, p. 416–428, dez., 2002.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos
   v. 5, n. 12, p. 428–431, dez., 2002.
» Nasceu o 1° Tribunal Penal Internacional / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 5, n. 12, p. 431–432, dez., 2002.
» Procedimento sumário depois da Lei n. 10.444/0, de 07/05/2002 / Eduardo Cambi. --
   v. 5, n. 12, p. 432–435, dez., 2002.
» Ação rescisória em face de alteração de posicionamento jurisprudencial / Porto, Eduardo Heitor
   v. 5, n. 11, p. 362–365, nov., 2002.
» A pessoa jurídica como assistente da autoridade coatora no pólo passivo do mandado de segurança / Maria, Manuel Carlos de Jesus
   v. 5, n. 11, p. 365–367, nov., 2002.
» As formalidades do auto de prisão em flagrante como requisitos essenciais para a regularidade da custódia / André Estefam.
   v. 5, n. 11, p. 367–368, nov., 2002.
» Direito bancário: a TR terá o mesmo destino que a TBF? O Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento sobre a legalidade da TBF, dá sinais de que modificará seu entendimento quanto à TR / Secco, Dariano José
   v. 5, n. 11, p. 368–376, nov., 2002.
» O Direito informático / José Augusto Delgado. --
   v. 5, n. 11, p. 377–378, nov., 2002.
» O novo Código civil e os vícios de consentimento no négócio jurídico
   v. 5, n. 11, p. 379–380, nov., 2002.
» Remuneração de vereadores e a Emenda constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000
   v. 5, n. 11, p. 380–381, nov., 2002.
» Teoria da aparência e a fraude à execução
   v. 5, n. 11, p. 382–389, nov., 2002.
» Uniões homoafetivas: uma realidade que o Brasil insiste em não ver = Homosexuals unions : a reality that Brazil insists on not seeing / Maria Berenice Dias. --
   v. 5, n. 11, p. 390–395, 2002.
» A imunidade tributárias das entidades de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88 / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 5, n. 10, p. 326–330, out., 2002.
» A pretensa caracterização da responsabilidade objetiva dos bancos por danos sofridos em virtude de roubos a seus estabelcimentos / Glauber Moreno Talavera. --
   v. 5, n. 10, p. 332–331, out., 2002.
» As sociedades limitadas no novo Código civil / Chiodaro, Renato
   v. 5, n. 10, p. 330–331, out., 2002.
» Cartão de crédito e suas irregularidades / Garcia, Maria Carolina de Camargo
   v. 5, n. 10, p. 333–334, out., 2002.
» Desnecessidade do CDC na revisão de contratos bancários / Garcia, Izner Hanna
   v. 5, n. 10, p. 335–336, out., 2002.
» Estatuto da cidade: em busca da dignidade humana
   v. 5, n. 10, p. 336–346, out., 2002.
» Limitação de empenho: antídoto da LRF contra o déficit orçamentário do município
   v. 5, n. 10, p. 346–348, out., 2002.
» Mídia e criminalidade / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 5, n. 10, p. 348–349, out., 2002.
» O contrato de seguro e o Novo Código civil brasileiro
   v. 5, n. 10, p. 349–351, out., 2002.
» O e-processo: a iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil em busca da informatização do processo judicial / Bruno, Gilberto Marques
   v. 5, n. 10, p. 351–356, out., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 5, n. 10, p. 356–359, out., 2002.
» A Lei 10257, de 10-7-2001: o recém-criado usucapião urbano coletivo (estatuto da cidade) / Silva, João Carlos Pestana de Aguiar
   v. 5, n. 1, p. 10–11, jan., 2002.
» Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviço / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 5, n. 1, p. 12–14, jan., 2002.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola. --
   v. 5, n. 1, p. 14–16, jan., 2002.
» Efetivação jurisdicional do direito à compensação tributária / Albuquerque, Cíntia Daniela Bezerra
   v. 5, n. 1, p. 16–22, jan., 2002.
» Legitimidade ativa para propositura de ação popular na Constituição Federal de 1988 / Maria, Manuel Carlos de Jesus
   v. 5, n. 1, p. 22–25, jan., 2002.
» Noivado: natureza e efeitos jurídicos decorrentes do seu rompimento lesivo
   v. 5, n. 1, p. 26–29, jan., 2002.
» O novo ITBI do Município de São Paulo / Witt, Felipe Eduardo S
   v. 5, n. 1, p. 29–31, jan., 2002.
» O presente e o futuro da democracia / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 5, n. 1, p. 31–34, jan., 2002.
» O rateio de despesas em "loteamentos fechados" / Bushatsky, Jaques
   v. 5, n. 1, p. 34–35, jan., 2002.
» A empresa: novo instituto jurídico / Jorge Lobo. --
   v. 5, n. 1, p. 2–9, jan., 2002.
2001» Apontamentos sobre o registro de nomes de domínio por empresas estrangeiras no Brasil / Souza, Carlos Affonso Pereira de
   v. 4, n. 9, p. 278–282, set., 2001.
» Citação pelo correio: considerações / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 4, n. 9, p. 282–284, set., 2001.
» Interpretação realista da alienação de controle de companhia aberta / Jorge Lobo. --
   v. 4, n. 9, p. 284–295, set., 2001.
» Precatórios: eliminação de entrave / Humberto Gomes de Barros. --
   v. 4, n. 9, p. 295–296, set., 2001.
» Sobre o direito de propriedade e a terra / Soares, Paulo Brasil Dill
   v. 4, n. 9, p. 296–311, set., 2001.
» Ação monitória: citação por edital, nomeação de curador especial / Ferreira, Rodavias Lhamas
   v. 4, n. 8, p. 254–255, ago., 2001.
» A internet e os direitos autorais / Blum, Renato M. S. Opice
   v. 4, n. 8, p. 255–257, ago., 2001.
» A regulamentação da internet no Brasil / Cerqueira, Tarcisio Queiroz
   v. 4, n. 8, p. 257–261, ago., 2001.
» Destituição do pátrio poder e dever alimentar / Galhardo, Maria Paula Gouvêa
   v. 4, n. 8, p. 262–264, ago., 2001.
» O pedido de falência empregado como ação de cobrança / Hartmann, Rodolfo Kronemberg
   v. 4, n. 8, p. 264–266, ago., 2001.
» Obrigação de fazer / Gotlib, Ronaldo
   v. 4, n. 8, p. 266–267, ago., 2001.
» Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos
   v. 4, n. 8, p. 267–270, ago., 2001.
» Prequestionamento e embargos declaratórios
   v. 4, n. 8, p. 270–273, ago., 2001.
» Tramitação das ações locatícias durante as férias forenses (art. 58, Lei 8.245, de 18/10/1991) / Bushatsky, Jaques
   v. 4, n. 8, p. 273–275, ago., 2001.
» A lesão nos contratos bancários / Garcia, Izner Hanna
   v. 4, n. 7, p. 202–203, jul., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 4, n. 7, p. 204–207, jul., 2001.
» Citação pelo correio: considerações / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 4, n. 7, p. 207–209, jul., 2001.
» Direito eleitoral, arts. 73, inc. iv e 77, da Lei federal nº 9.504/97: interpretação declarativa da lei / Copola, Gina
   v. 4, n. 7, p. 209–210, jul., 2001.
» O crédito da fazenda pública na execução administrativo-fiscal / Prudente, Antônio Souza
   v. 4, n. 7, p. 211–216, jul., 2001.
» Serviços de telecomunicações iniciados no Brasil e concluídos no exterior: hipótese de não-imposição do ICMS ; operadoras locais sem concessão para ligações internacionais não são contribuintes do ICMS para tais efeitos, se devido fosse, que não é ; parecer
   v. 4, n. 7, p. 243–251, jul., 2001.
» Atribuição inovadora concedida ao relator: negar seguimento ou dar provimento ao recurso monocraticamente (artigo 557/CPC) / Accácio Cambi.
   v. 4, n. 6, p. 166–169, jun., 2001.
» A responsabilidade civil do advogado vista pelos tribunais / Lippmann, Ernesto
   v. 4, n. 6, p. 170–173, jun., 2001.
» Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscal / Kiyoshi Harada. --
   v. 4, n. 6, p. 174–180, jun., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado?
   v. 4, n. 6, p. 180–182, jun., 2001.
» Mercosul: harmonização legislativa ; uma questão de confiança / Pinheiro, Ana Claudia Duarte
   v. 4, n. 6, p. 183–184, jun., 2001.
» Multas, juros e encargos legal em execução fiscal contra massa falida / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. --
   v. 4, n. 6, p. 184–186, jun., 2001.
» O cálculo dos mínimos constitucionais e legais da educação
   v. 4, n. 6, p. 186–189, jun., 2001.
» Permissão de serviço é um direito transferível e pode servir como garantia em financiamento / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 4, n. 6, p. 190–199, jun., 2001.
» A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer"
   v. 4, n. 5, p. 126–139, maio, 2001.
» A licitação e o pregão / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 4, n. 5, p. 140–141, maio, 2001.
» A Opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internas
   v. 4, n. 5, p. 142–151, maio, 2001.
» A responsabilidade objetiva criada no contrato administrativo / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 4, n. 5, p. 152–154, maio, 2001.
» Compromisso de compra e venda: novas cláusulas abusivas ; cuidados a serem tomados / Rios, Eduardo
   v. 4, n. 5, p. 154–155, maio, 2001.
» Da suspensão ao direito de creditamento de ICMS: breves considerações sobre a ilegalidade da lei complementar 102/2001 / Bruno, Gilberto Marques
   v. 4, n. 5, p. 155–156, maio, 2001.
» Investimentos privados para suporte de bens públicos / Zanetti, Robson
   v. 4, n. 5, p. 158–163, maio, 2001.
» As ações cautelares no direito de família / Wilson Marques.
   v. 4, n. 4, p. 98–105, abr., 2001.
» Detração penal / Umberto Luiz Borges D'Urso.
   v. 4, n. 4, p. 105–106, abr., 2001.
» Direito autoral e responsabilidade civil / Sérgio Cavalieri Filho. --
   v. 4, n. 4, p. 106–109, abr., 2001.
» Inteligência do artigo 40 do ADCT: impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 4, n. 4, p. 110–115, abr., 2001.
» Quebra do sigilo bancário / Bruno, Gilberto Marques
   v. 4, n. 4, p. 116–117, abr., 2001.
» Responsabilidade civil do transportador nos casos de assaltos com morte de passageiros / Martins, Rodrigo Monteiro
   v. 4, n. 4, p. 117–119, abr., 2001.
» A informática a serviço do processo
   v. 4, n. 3, p. 66–72, mar., 2001.
» A nova redação do art. 1.611 do Código civil / Mario Roberto Carvalho de Faria.
   v. 4, n. 3, p. 72–73, mar., 2001.
» A prescrição nos contratos de seguro e o Código de defesa do consumidor / Álvaro Couri.
   v. 4, n. 3, p. 73–77, mar., 2001.
» Filosofia do direto e internet: óbices políticos, ideológicos e jurídicos à regularização do ciberespaço / Jorge Roberto Jernymo da Silva.
   v. 4, n. 3, p. 77–80, mar., 2001.
» Inteligência do § 3.º do art. 164 da Constituição Federal á luz do art.192 e da ADIn 4/1988: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 3, p. 80–90, mar., 2001.
» Penhora, depósito e prisão do devedor / Rogério de Oliveira Souza.
   v. 4, n. 3, p. 90–95, mar., 2001.
» A aplicação da tutela antecipada no processo eleitoral / Paulo Cesar Salomão.
   v. 4, n. 2, p. 50–51, fev., 2001.
» A nova lei dos crimes de responsabilidade fiscal
   v. 4, n. 2, p. 51–52, fev., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado?
   v. 4, n. 2, p. 53–55, fev., 2001.
» Inteligência dos arts: 94, 'caput', 111, § 2º, e 115 da Constituição Federal: resposta a consulta / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 2, p. 55–58, fev., 2001.
» Os órgãos ou comissões de investigação, a imprensa e os direitos constitucionais do cidadão
   v. 4, n. 2, p. 59–60, fev., 2001.
» Representação fiscal para fins penais / Kiyoshi Harada.
   v. 4, n. 2, p. 60–63, fev., 2001.
» Ação rescisória: notas / Lima, Arnaldo Esteves
   v. 4, n. 10, p. 318–119, out., 2001.
» A responsabilidade do credor pela execução
   v. 4, n. 10, p. 314–317, out., 2001.
» Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal (Refis) / Bruno, Gilberto Marques
   v. 4, n. 10, p. 319–321, out., 2001.
» O juiz pode, recebida à denúncia, alterar o despacho, rejeitando-a, ainda que em parte? / Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935
   v. 4, n. 10, p. 322–323, out., 2001.
» Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia
   v. 4, n. 10, p. 323–347, out., 2001.
» Cooperativas em licitação: podem participar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 1, p. 9–11, jan., 2001.
» Direito ambiental: a desigualdade das penas aplicadas ; a importância das leis de proteção do meio ambiente / Copola, Gina
   v. 4, n. 1, p. 11–13, jan., 2001.
» Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro / Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977
   v. 4, n. 1, p. 13–27, jan., 2001.
» O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente nas atividades de prestação de serviços de ensino superior na cidade de São Paulo / Reynaldo Ribeiro Daiuto.
   v. 4, n. 1, p. 27–31, jan., 2001.
» O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 1, p. 31–44, jan., 2001.
» O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 4, n. 1, p. 45–47, jan., 2001.
» A inexeqüibilidade da cédula de crédito / Nelson Zunino Neto.
   v. 4, n. 1, p. 2–8, jan., 2001.
» A concessão de serviços públicos e a responsabilidade objetiva / Rocha, João Luiz Coelho da
   n. 12, p. 386–389, dez., 2001.
» A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar 105/2001 / Aldemario Araujo Castro. --
   n. 12, p. 389–394, dez., 2001.
» Apontamentos acerca da tormentosa relação entre marca e domínio no Brasil / Saragiotto, Thiago Pédico
   n. 12, p. 394–396, dez., 2001.
» Atualidades do inquérito policial
   n. 12, p. 396–398, dez., 2001.
» barulho em apartamentos pode ter origem em defeito de construção / Carneiro, Waldir de Arruda Miranda
   n. 12, p. 398–399, dez., 2001.
» Caos normativo-penal: consolidação das leis ou descriminalização? / Gomes, Luiz Flávio
   n. 12, p. 399–400, dez., 2001.
» Duplicata virtual: execução ilegal / Garcia, Izner Hanna
   n. 12, p. 401–402, dez., 2001.
» INCC e contratos imobiliários / Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes
   n. 12, p. 402–403, dez., 2001.
» Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais"
   n. 12, p. 404–405, dez., 2001.
» O bem e o mal das medidas provisórias / Chap Chap, Romeu
   n. 12, p. 405–406, dez., 2001.
» O descumprimento de acordo firmado nos autos de pedido de falência não se constitui em óbice para o prosseguimento do processo / Hartmann, Rodolfo Kronemberg
   n. 12, p. 406–407, dez., 2001.
» O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística / Liana Portilho Mattos. --
   n. 12, p. 408–413, dez., 2001.
» O Estatuto da cidade: síntese dos aspectos mais relevantes / Toshio Mukai. --
   n. 12, p. 414–418, dez., 2001.
» Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial: inconstitucionalidade flagrante / Gomes, Luiz Flávio
   n. 12, p. 418–419, dez., 2001.
» A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   n. 11, p. 350–352, nov., 2001.
» Contratação com dispensa inteligência do art. 24, inc XIII da Lei das licitações e contratos / Santos, Sérgio Honorato dos
   n. 11, p. 353–354, nov., 2001.
» O conceito de consumidor no direito comparado / Martins, Plínio Lacerda, 1959
   n. 11, p. 354–359, nov., 2001.
» O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário
   n. 11, p. 359–362, nov., 2001.
» Os contratos de "leasing" e a variação cambial / Pinto Neto, Antonio Padua
   n. 11, p. 364–376, nov., 2001.
» Pessoa jurídica e a gratuidade judiciária / Koff, Breno Green
   n. 11, p. 377–379, nov., 2001.
» Proposta para o inquérito policial
   n. 11, p. 379–380, nov., 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 11, p. 380–383, nov., 2001.
2000» As provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade / Rommel Cruz Viégas.
   v. 3, n. 9, p. 227–231, set., 2000.
» Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva ; Código do consumidor / Plínio Lacerda Martins.
   v. 3, n. 9, p. 231–233, set., 2000.
» Hipótese de imposição do ISS e do ICMS: hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 9, p. 233–241, set., 2000.
» Interpretação dos contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 3, n. 9, p. 241–244, set., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 3, n. 9, p. 245–250, set., 2000.
» Registro nas entidades profissionais competentes: ainda o veto nos incisos I a III do § do art. 30 da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 9, p. 250–251, set., 2000.
» Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 8, p. 194–196, ago., 2000.
» Execução nos juizados especiais cíveis / Luís Felipe Salomão.
   v. 3, n. 8, p. 196–204, ago., 2000.
» O princípio da eficiência na Constituição / Palhares Moreira Reis.
   v. 3, n. 8, p. 205–206, ago., 2000.
» Os tipos de instrumentos convocatórios e suas características principais / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 8, p. 206–211, ago., 2000.
» Patrimônio genético não humano / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 3, n. 8, p. 211–217, ago., 2000.
» Pressupostos da quebra
   v. 3, n. 8, p. 218–223, ago., 2000.
» Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão
   v. 3, n. 7, p. 166–172, jul., 2000.
» Alienação fiduciária de imóveis em garantia: Lei 9514/1997 / Hércules Aghiarian.
   v. 3, n. 7, p. 172–179, jul., 2000.
» Cláusula indenizatória e perdas e danos / João Luiz Coelho da Rocha.
   v. 3, n. 7, p. 180–181, jul., 2000.
» Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários
   v. 3, n. 7, p. 182–184, jul., 2000.
» Litisconsórcio: o artigo 191 do código de processo civil / Sérgio Helena.
   v. 3, n. 7, p. 184–185, jul., 2000.
» Responsabilidade do médico diante da eutanásia
   v. 3, n. 7, p. 185–187, jul., 2000.
» Transgênicos: a civilização transgênica e cibernética / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 3, n. 7, p. 187–191, jul., 2000.
» Atualidades sobre dano moral da pessoa jurídica / Carlos Affonso Pereira de Souza, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio.
   v. 3, n. 6, p. 134–139, jun., 2000.
» Do 'equivalente em dinheiro' nas ações de depósito em contratos de alienação fiduciária
   v. 3, n. 6, p. 139–141, jun., 2000.
» Incentivos fiscais do estado de Mato Grosso do Sul, prática usual em todas as unidades federativas: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 6, p. 142–154, jun., 2000.
» O parcelamento obrigatório do objeto da licitação
   v. 3, n. 6, p. 154–155, jun., 2000.
» O Respeito à marca sob a perspectiva do consumidor
   v. 3, n. 6, p. 155–158, jun., 2000.
» Recurso procrastinatório e litigância de má-fé / Palhares Moreira Reis.
   v. 3, n. 6, p. 160–163, jun., 2000.
» A abertura de crédito e a executividade de suas dívidas / João Luiz Coelho da Rocha, Marcelle Fonseca Lima.
   v. 3, n. 5, p. 114–115, maio, 2000.
» Exigências técnicas nas licitações: erros e acertos dos editais
   v. 3, n. 5, p. 116–117, maio, 2000.
» Negociação direta sem a interferência estatal: o judiciário se antecipa ao executivo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 3, n. 5, p. 117–120, maio, 2000.
» O limite legal à taxa de juros / Nelson Zunino Neto.
   v. 3, n. 5, p. 120–126, maio, 2000.
» Prestação de serviços públicos em parceria com a iniciativa privada: combustíveis fluidos; petróleo, gás natural e álcool / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 3, n. 5, p. 126–130, maio, 2000.
» Sursis: uma forma de afastar o homem do cárcere / Umberto Luiz Borges D'Urso.
   v. 3, n. 5, p. 130–131, maio, 2000.
» O inquérito policial: eliminá-lo ouprestigiá-lo? / Luiz Flávio Borges D'Urso.
   v. 3, n. 4, abr., 2000.
» Precatório de pequeno valor: execução contra a fazenda pública / Antônio de Pádua Muniz Corrêa. --
   v. 3, n. 4, p. 101–106, abr., 2000.
» Shoppings e empresas de transportes públicos / Elisabeth Viudes C Leão.
   v. 3, n. 4, p. 106–108, abr., 2000.
» O art. 475, II, do CPC e a fazenda nacional / Arnaldo Moraes Godoy.
   v. 3, n. 4, p. 109–110, abr., 2000.
» Censura à palavra / Lourival Jose dos Santos.
   v. 3, n. 4, p. 110–111, abr., 2000.
» A legitimidade da OAB para propor ADIN / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 3, n. 4, p. 86–87, abr., 2000.
» As "dez regras de ouro" dos títulos cambiais
   v. 3, n. 4, p. 87–93, abr., 2000.
» Reflexos da Lei 9.784/99 no processo administrativo disciplinar no âmbito da administração federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 3, n. 3, p. 62–63, mar., 2000.
» Regime prisional e a progressão / Umberto Luiz Borges D'Urso.
   v. 3, n. 3, p. 64–65, mar., 2000.
» A supremacia do advogado em face do jus postulandi / Mário Antônio Lobato de Paiva. --
   v. 3, n. 3, p. 65–79, mar., 2000.
» O que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99
   v. 3, n. 3, p. 80–82, mar., 2000.
» O que é prestação jurisdicional: ajuste necessário / Humberto Gomes de Barros.
   v. 3, n. 3, p. 82–83, mar., 2000.
» Kelsen e o direito romano / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 3, n. 2, fev., 2000.
» Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade: "bimunidade tributária das entidades sindicais; parecer" / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 3, n. 2, p. 30–40, fev., 2000.
» Legislação antitruste e decisões do CADE / Renato Pereira de Freitas.
   v. 3, n. 2, p. 40–43, fev., 2000.
» As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos crimes ambientais
   v. 3, n. 2, p. 43–45, fev., 2000.
» Divida ativa da fazenda pública / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 3, n. 2, p. 45–49, fev., 2000.
» Licitação: placas de ruas, desqualificação de licitante ; parecer / Sidney Martins.
   v. 3, n. 2, p. 49–56, fev., 2000.
» Licitação para fornecimento, instalação e manutenção de placas de ruas, com exploração comercial: regularidade fiscal: certidão negativa de tributos federais: qualificação técnica: registro junto ao Crea: atestados: quantidades: compatibilidades: desqualificação de licitante por reconsideração da comissão em face de recurso de outro licitant
   v. 3, n. 2, p. 49–56, fev., 2000.
» A Abusividade de ganhos contratuais / João Luiz Coelho da Rocha.
   v. 3, n. 2, p. 56–58, fev., 2000.
» Admissão de pessoal por entidades da administração indireta: exigência do concurso público / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 3, n. 12, p. 326–328, dez., 2000.
» A influência do Código de defesa do consumidor nas locações
   v. 3, n. 12, p. 328–334, dez., 2000.
» A MP dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades / Mukai, Toshio, 1938
   v. 3, n. 12, p. 334–336, dez., 2000.
» Cobrança de honorários advocatícios extrajudicial: cláusula abusiva; Código do consumidor / Plínio Lacerda Martins.
   v. 3, n. 12, p. 336–339, dez., 2000.
» Fato gerador do ISS: "município com competência impositiva ; inteligência do art. 12, letra a, do dec-lei nº 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 12, p. 341–346, dez., 2000.
» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos
   v. 3, n. 12, p. 346–351, dez., 2000.
» Dilação do pagamento de precatórios judiciais
   v. 3, n. 11, p. 290–291, nov., 2000.
» Análise de caso jurídico: a questão do estrangeiro na diretoria de entidade associativa / Hentz, Luiz Antonio Soares
   v. 3, n. 11, p. 291–293, nov., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade: o pagamento pode ser pelo poder público
   v. 3, n. 11, p. 293–303, nov., 2000.
» Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa / Szklarowsky, Leon Frejda, 1933
   v. 3, n. 11, p. 303–309, nov., 2000.
» Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 3, n. 11, p. 309–316, nov., 2000.
» O caráter obrigacional da relação tributária / João Luiz Coelho da Rocha.
   v. 3, n. 11, p. 317–318, nov., 2000.
» Royalties do petróleo e a fixação do limite para remuneração de vereadores / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 3, n. 11, p. 319–322, nov., 2000.
» A exceção de preexecutividade / Marcelo Pinto.
   v. 3, n. 10, p. 254–260, out., 2000.
» Da inversão do ônus da prova / Rogério de Oliveira Souza.
   v. 3, n. 10, p. 260–265, out., 2000.
» Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributárias / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 10, p. 265–275, out., 2000.
» Licitações: o art. 5º da Lei 8.666/1993 e a ordem cronológica de pagamentos dos débitos contratuais / Flávio Almeida de Lima.
   v. 3, n. 10, p. 276–283, out., 2000.
» O direito de autor no "site" da internet: a proteção autônoma da base de dados; direitos do organizador / Silvia Regina Dain Gandelman. --
   v. 3, n. 10, p. 283–285, out., 2000.
» Pregão: "nova modalidade de licitação; simplificação de procedimento para aquisição de bens e serviços comuns / Gina Copola.
   v. 3, n. 10, p. 285–287, out., 2000.
» Licitação: inabilitação de concorrentes: nova documentação; parecer / Sidney Martins.
   v. 3, n. 1, p. 9–15, jan., 2000.
» O princípio da anterioridade e a segurança do contribuinte / Dias, Luiz Cláudio Portinho
   v. 3, n. 1, p. 15–16, jan., 2000.
» A nova Lei arbitral brasileira: temores e preconceitos / José Celso Martins.
   v. 3, n. 1, p. 17–20, jan., 2000.
» A tentação liberticida no direito contratual / João Luiz Coelho da Rocha.
   v. 3, n. 1, p. 20–23, jan., 2000.
» Apropriação indébita tributária?
   v. 3, n. 1, p. 2–5, jan., 2000.
» Crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária em instituição financeira / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira. --
   v. 3, n. 1, p. 6–9, jan., 2000.
1999» Ainda os títulos do início do século / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 2, n. 9, p. 290–291, set., 1999.
» Teoria da despersonalização ou desconsideração da pessoa jurídica / Maria Helena Xavier Mendes Fróes.
   v. 2, n. 9, p. 291–302, set., 1999.
» A Falsa Polêmica em Torno da Aposentadoria e Solução Equivocada / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 9, p. 302–304, set., 1999.
» A Prestação de Contas dos Recursos de Taxas de Inscrição em Concurso / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 2, n. 9, p. 304–305, set., 1999.
» A Penhora da Renda no Processo de Execução / Rodrigo Jacobina.
   v. 2, n. 9, p. 306–308, set., 1999.
» Organizações sociais
   v. 2, n. 9, p. 308–309, set., 1999.
» Ação renovatória e ônus da sucumbência / Bushatsky, Jaques
   v. 2, n. 9, p. 310–311, set., 1999.
» O Contrato de Gestão e Seus Mistérios, a Vulgarização da Constituição / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 2, n. 9, p. 312–315, set., 1999.
» Emprego & cidadania
   v. 2, n. 9, p. 316–317, set., 1999.
» A constitucionalidade e os efeitos de Medida Provisória no campo penal / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 2, n. 9, p. 318–322, set., 1999.
» A Decretação de Ofício da Nulidade da Execução Fiscal Pela Ocorrência da Prescrição / Otoniel Ferreira dos Santos.
   v. 2, n. 9, p. 322–325, set., 1999.
» O prosseguimento da reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 2, n. 9, p. 326–327, set., 1999.
» O Código de proteção e defesa do consumidor e os contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 2, n. 8, p. 246–247, ago., 1999.
» Aproveitamento a Destempo de Créditos Escriturais não Prescritos de IPI e ICMS: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 8, p. 247–257, ago., 1999.
» Correção Monetária dos Créditos Trabalhistas em Liquidação de Sentença / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 2, n. 8, p. 257–260, ago., 1999.
» Dos limites da exceção de pré-executividade / Rogério de Oliveira Souza. --
   v. 2, n. 8, p. 260–265, ago., 1999.
» A Citação Postal sob a Ótica da Efetividade / Carlos Eduardo Moreira da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 265–267, ago., 1999.
» Compras governamentais no Mercosul / Mukai, Toshio, 1938
   v. 2, n. 8, p. 267–272, ago., 1999.
» Reflexões sobre a reforma administrativa / Osvaldo Rodrigues de Souza.
   v. 2, n. 8, p. 272–274, ago., 1999.
» A validade da cláusula cambial / João Luiz Coelho da Rocha. --
   v. 2, n. 8, p. 274–276, ago., 1999.
» Da ação de despejo e possessória na justiça do trabalho / Corrêa, Antônio de Pádua Muniz
   v. 2, n. 8, p. 276–279, ago., 1999.
» As cooperativas de trabalho
   v. 2, n. 8, p. 279–283, ago., 1999.
» ICMS: o imposto e sua base de cálculo / Antonio Ivanir de Azevedo.
   v. 2, n. 8, p. 283–287, ago., 1999.
» Falência e Liquidação Extra Judicial na Justiça do Trabalho / Maria Célia Ferreira de Rezende, Antônio de Pádua Muniz Corrêa.
   v. 2, n. 7, p. 210–212, jul., 1999.
» Assédio Sexual no Trabalho / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 2, n. 7, p. 213–216, jul., 1999.
» Ações petitórias agrárias
   v. 2, n. 7, p. 220–225, jul., 1999.
» Suspensão do Direito de Licitar: abrangência da penalidade / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 7, p. 225–230, jul., 1999.
» A Arbitragem Como Método Alternativo na Solução de Controvérsias / Lourival Jose dos Santos.
   v. 2, n. 7, p. 232–234, jul., 1999.
» A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores / Plínio Lacerda Martins.
   v. 2, n. 7, p. 234–240, jul., 1999.
» Serviços Contínuos não Admitem Presunção, Prorrogação de Contratos: e ato excepcional e cabe a administração manisfestar o interesse / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 2, n. 7, p. 241–243, jul., 1999.
» Legitimidade do Ministério Público Para Arguir Prescrição em Favor do Ente Público / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 2, n. 6, jun., 1999.
» Direito dos Grupos de Sociedades / Jorge Lobo. --
   v. 2, n. 6, p. 166–182, jun., 1999.
» Os títulos da dívida pública e a garantia da execução / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 2, n. 6, p. 182–183, jun., 1999.
» Dano moral e competência trabalhista / Dias, Carlos Eduardo Oliveira
   v. 2, n. 6, p. 184–185, jun., 1999.
» Repercussão dos tratados internacionais na legislação interna / Ricardo Perlingeiro Mendes de Silva.
   v. 2, n. 6, p. 188–189, jun., 1999.
» Solidariedade do advogado na litigância de má-fé
   v. 2, n. 6, p. 189–191, jun., 1999.
» A Lei do procedimento administrativo federal (Lei n. 9.784/99)
   v. 2, n. 6, p. 191–194, jun., 1999.
» A internet e suas relações com o direito / Scorzelli, Patricia
   v. 2, n. 6, p. 194–198, jun., 1999.
» O Código de defesa do consumidor e as preocupações do empresariado em geral / Martins, Dagmar Maria de Sant'anna
   v. 2, n. 6, p. 199–204, jun., 1999.
» INSS e processo do trabalho / Alemão, Ivan
   v. 2, n. 6, p. 204–206, jun., 1999.
» A justiça do trabalho e a internet
   v. 2, n. 5, maio, 1999.
» Comércio eletrônico: visão legal a respeito e medidas e medidas a serem implementadas / Weikersheimer, Deana, 1947
   v. 2, n. 5, p. 122–125, maio, 1999.
» O dano moral e a culpa contratual / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 2, n. 5, p. 126–127, maio, 1999.
» Flexibilização
   v. 2, n. 5, p. 127–129, maio, 1999.
» Execução fiscal: ilegalidade da penhora do faturamento bruto / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 2, n. 5, p. 130–131, maio, 1999.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos
   v. 2, n. 5, p. 131–132, maio, 1999.
» Litigância de má-fé: alterações no CPC, arts. 17, VII, e 18, ambos do CPC ; recurso com intuito manifestamente protelatório / Luiz Cláudio Portinho Dias. --
   v. 2, n. 5, p. 132–140, maio, 1999.
» A inconstitucionalidade do artigo 557 do Código de processo civil / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 2, n. 5, p. 140–151, maio, 1999.
» Publicidade institucional: vedação em período pré-eleitoral, Lei 9.504/97 / Morolli, Fabio Giusto
   v. 2, n. 5, p. 152–154, maio, 1999.
» Ação Civil Pública não e Veículo Processual Para Contestar a Ilegalidade de Taxas / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 2, n. 5, p. 154–163, maio, 1999.
» Inovações do novo Código civil / Paulo José Leite Farias. --
   v. 2, n. 4, abr., 1999.
» Serviço voluntário
   v. 2, n. 4, abr, 1999.
» O mandado de injunção: possibilidades do cidadão não sofrer omissão constitucional / Quaresma, Regina
   v. 2, n. 4, p. 92–101, abr., 1999.
» Contrato de financiamento, indexador cambial, onerosidade excessiva, discussão judicial / Lima, Japyassu Resende
   v. 2, n. 4, p. 101–109, abr., 1999.
» As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98: reforma administrativa / Toshio Mukai.
   v. 2, n. 4, p. 109–110, abr., 1999.
» Da ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo / Fava, Marcos Neves
   v. 2, n. 4, p. 111–114, abr., 1999.
» As entidades privadas: a Emenda Constitucional 19/98 e a Lei 9.649/98 / Leon Frejda Szklarowsky. --
   v. 2, n. 4, p. 114–118, abr., 1999.
» Contratos internacionais com o Estado / Eliane Maria Octaviano Martins, Fernando Passos.
   v. 2, n. 4, p. 83–90, abr., 1999.
» A natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 2., II, Lei 8.137/90, e 95, 'c' e 'd' da Lei 8.212/91 / Antonio Carlos Martins Soares. --
   v. 2, n. 4, p. 90–92, abr., 1999.
» O poder judiciário norte-americano
   v. 2, n. 3, p. 50–52, mar., 1999.
» Cooperativa de trabalho / Marcelo Pinto.
   v. 2, n. 3, p. 52–55, mar., 1999.
» Temas de saúde em direitos individuais e coletivos: espaços abertos ao judiciário / Simão, Ronaldo
   v. 2, n. 3, p. 59–63, mar., 1999.
» "Shopping center": espaços não ocupados ; cobrança de encargos / Pinto, Roberto Wilson Renault
   v. 2, n. 3, p. 63–66, mar., 1999.
» O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade: uma abordagem constitucional / Sampaio, Patricia Regina Pinheiro
   v. 2, n. 3, p. 66–76, mar., 1999.
» O desconto previdenciário para inativos / Freixinho, Oswaldo Henrique
   v. 2, n. 3, p. 78–79, mar., 1999.
» Resolvendo controvérsias jurídicas nos tratados de integração do hemisfério ocidental / André de Almeida.
   v. 2, n. 2, p. 22–23, fev., 1999.
» Transferência de concessão de serviço público ou do controle societário do concessionário: a melhor aplicação do art. 27, da Lei 8.987/95 / Morolli, Fábio Giusto
   v. 2, n. 2, p. 23–25, fev., 1999.
» Royalties do petróleo, o novo cenário em face da derrogação da Lei 7.525/86 e a competência do controle externo / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 2, n. 2, p. 25–28, fev., 1999.
» Execução, requerimento de falência, pedido de insolvência civil: opções do credor / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 2, n. 2, p. 28–30, fev., 1999.
» Os embargos do devedor no juizado especial cível
   v. 2, n. 2, p. 30–37, fev., 1999.
» IPTU: sistema de alíquotas progressivas, função social da propriedade e a autonomia municipal / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 2, n. 2, p. 38–40, fev., 1999.
» Subsídios de Vereadores na EC n. 19/98: limites ; a fixação por lei pode ser a qualquer momento
   v. 2, n. 2, p. 41–43, fev., 1999.
» Protesto de títulos e inconstitucionalidade / Rodrigues Filho, Eulâmpio
   v. 2, n. 2, p. 43–45, fev., 1999.
» Responsabilidade civil objetiva: previsão legal: parecer / Toshio Mukai.
   v. 2, n. 12, p. 406–413, dez., 1999.
» A nova Lei de planos de saúde e o Código de proteção e defesa do consumidor / Galhardo, Maria Paula Gouvêa
   v. 2, n. 12, p. 414–415, dez., 1999.
» Comentários à Lei dos Crimes Hediondos / Gustavo Vaz Salgado.
   v. 2, n. 12, p. 421–424, dez., 1999.
» Da ação de despejo e possessória na justiça do trabalho
   v. 2, n. 12, p. 425–427, dez., 1999.
» A dispensa por justa causa e o dano moral / Clarice Couto e Silva de Oliveira Prates.
   v. 2, n. 11, nov., 1999.
» O Direito do Trabalho e o Século XXI / Octavio Bueno Magano.
   v. 2, n. 11, nov., 1999.
» Execução Contra a Fazenda Pública / Marcelo Pinto.
   v. 2, n. 11, p. 366–371, nov., 1999.
» Contrato de financiamento, indexador cambial, onerosidade excessiva, discussão judicial
   v. 2, n. 11, p. 372–379, nov., 1999.
» A questão do Bug do Milênio: implicações jurídicas / Deborah Fisch Nigri, Silvia Regina Dain Gandelman.
   v. 2, n. 11, p. 379–383, nov., 1999.
» Embargos de Terceiro na Execução / Paulo Furtado.
   v. 2, n. 11, p. 383–386, nov., 1999.
» Custas judiciais em pedido de efeito suspensivo na justiça do trabalho / Fernando Paulo da Silva Filho.
   v. 2, n. 11, p. 386–389, nov., 1999.
» Exploração de Franquia de Serviços e Produtos Postais: opção pelo simples / Antonio Fonseca.
   v. 2, n. 11, p. 389–390, nov., 1999.
» A chamada prorrogação da CPMF / Enrico Estefan Mannino, Renata Novotny.
   v. 2, n. 11, p. 390–393, nov., 1999.
» Honorários e processo trabalhista / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 2, n. 11, p. 393–397, nov., 1999.
» Sistema nacional de juizados especiais / Luís Felipe Salomão. --
   v. 2, n. 11, p. 399–402, nov., 1999.
» Bug do Milênio: implicações jurídicas no cotidiano de empresas e pessoas / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 2, n. 10, p. 331–334, out., 1999.
» As instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva / Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes
   v. 2, n. 10, p. 334–341, out., 1999.
» Embargos do Executado e Garantia do Juizo / Szklarowsky, Leon Frejda, 1933
   v. 2, n. 10, p. 341–342, out., 1999.
» Registro de preços em nível federal: notável inovação / Mukai, Toshio, 1938
   v. 2, n. 10, p. 342–344, out., 1999.
» O judiciário brasileiro e as propostas de um novo modelo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 2, n. 10, p. 344–347, out., 1999.
» Da Razoável Interpretação do Direito / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 2, n. 10, p. 347–349, out., 1999.
» Flexibilização da jornada / Almir Pazzianotto Pinto.
   v. 2, n. 10, p. 349–350, out., 1999.
» Prova testemunhal e a justiça do trabalho / Silva Filho, Fernando Paulo da
   v. 2, n. 10, p. 350–352, out., 1999.
» Imunidade Tributária: efeitos das concessões de liminares : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 10, p. 352–363, out., 1999.
» Sociedade anônima: administradores honorários / Silva, Alcir da
   v. 2, n. 1, p. 9–11, jan., 1999.
» Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desnecessidade de licitação: aspectos a considerar - entendimento doutrinário, manifestação atualizada do Tribunal de Contas da União / Prado Filho, José Gomes do
   v. 2, n. 1, p. 12–14, jan., 1999.
» Dívida previdenciária: extinção da punibilidade / Leão, Hugo Leonardo V. C
   v. 2, n. 1, p. 14–16, jan., 1999.
» Da 'restitutio in integrum', conforme o art. 53 da lei 8.078/90 / Aghiarian, Hércules
   v. 2, n. 1, p. 16–19, jan., 1999.
» Participação nos lucros ou resultados: alternativa ao reajuste salarial na economia estável / Silva Filho, Fernando Paulo da
   v. 2, n. 1, p. 2–3, jan., 1999.
» La ley de un solo artículo / Pieroni, Agustín
   n. 10, p. 330–331, out., 1999.
1998» Limites éticos e jurídicos a experimentação genética em seres humanos: a impossibilidade da clonagem humana no ordenamento jurídico brasileiro
   v. 1, n. 9, p. 319–325, set., 1998.
» Os prazos na CLT e no CPC / Bolivar Viegas Peixoto.
   v. 1, n. 9, p. 325–326, set., 1998.
» Contrato provisório, Lei 9.601/98: negativa sidical de negociação / Fava, Marcos Neves
   v. 1, n. 9, p. 327–328, set., 1998.
» Poder de fiscalizar impostos e o sigilo bancário / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 1, n. 9, p. 328–330, set., 1998.
» O habeas-data, a garantia de um direito (limitado) de acesso a informações: a lei regulamentar / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 1, n. 9, p. 330–336, set., 1998.
» PIS: efeitos financeiros da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 / Borges, José Cassiano, 1945
   v. 1, n. 9, p. 336–343, set., 1998.
» Prisão em flagrante e sursis processual / Walberto Fernandes de Lima.
   v. 1, n. 9, p. 348–352, set., 1998.
» O judiciário e a aplicação social da pena
   v. 1, n. 8, p. 283–295, ago., 1998.
» A aplicabilidade dos princípios constitucionais / Otoniel Ferreira dos Santos.
   v. 1, n. 8, p. 295–300, ago., 1998.
» Transferência de cana própria da área de produção para a usina: hipótese sem incidência do ICM a luz de jurisprudência dos tribunais superiores ; outros aspectos correlatos, parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 1, n. 8, p. 301–311, ago., 1998.
» A assistência judiciária e os honorários de advogado no processo do trabalho, a luz da constituição de 1988 / Lara Piau Vieira.
   v. 1, n. 8, p. 311–313, ago., 1998.
» Ação civil pública e declaração incidental de inconstitucionalidade / Carvalho Filho, José dos Santos
   v. 1, n. 8, p. 314–316, ago., 1998.
» A correção monetária dos débitos judiciais / Geraldo Beire Simões. --
   v. 1, n. 7, p. 251–252, jul., 1998.
» Reflexões Sobre a Imparcialidade do Juiz / Moreira, José Carlos Barbosa, 1931
   v. 1, n. 7, p. 254–260, jul., 1998.
» Diarista: relação jurídica de trabalho, empregada ou autonoma ? / Vieira, Lara Piau
   v. 1, n. 7, p. 260–262, jul., 1998.
» Direito e tecnologia: a necessidade da interação / Mattos, Claudio de Oliveira
   v. 1, n. 7, p. 263–264, jul., 1998.
» Breves considerações sobre o recurso extraordinario / Pereira Filho, Jeremias Alves
   v. 1, n. 7, p. 264–267, jul., 1998.
» Da guarda e visitação à pessoa dos filhos / Graça Condé. --
   v. 1, n. 7, p. 267–270, jul., 1998.
» Sucessão na empresa familiar / Pizolio, Reinaldo
   v. 1, n. 7, p. 270–280, jul., 1998.
» A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais: as recentes sanções penais
   v. 1, n. 6, p. 207–210, jun., 1998.
» Banco de horas: possibilidade preexistente a lei 9.601/98 / Silva Filho, Fernando Paulo da
   v. 1, n. 6, p. 210–212, jun., 1998.
» Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor / Lima, Walberto Fernandes de
   v. 1, n. 6, p. 213–215, jun., 1998.
» Breves anotações sobre a ação de deposito a partir de um caso concreto / Veiga Júnior, Celso Leal da
   v. 1, n. 6, p. 215–216, jun., 1998.
» Breves comentarios a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e da outras providências / Gandelman, Silvia Regina Dain
   v. 1, n. 6, p. 216–218, jun., 1998.
» Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior: inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97 ; requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional ; parecer
   v. 1, n. 6, p. 232–245, jun., 1998.
» Alteração unilateral dos contratos administrativos e as medidas provisórias n. 1.531-15 e 16: acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto e extinção de tributos / Szklarowsky, Leon Frejda, 1933
   v. 1, n. 6, p. 245–246, jun., 1998.
» Questões sobre o protesto cambiário / João Luiz Coelho da Rocha.
   v. 1, n. 6, p. 246–248, jun., 1998.
» A nova lei do software (Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998) / Silvia Regina Gandelman e Deborah Fisch. --
   v. 1, n. 5, p. 160–164, maio, 1998.
» Penhora e desligamento de telefone / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 5, p. 171–182, maio, 1998.
» Medida provisória e instrumento de uso excepcional, inviabilidade de reedição pelo transcurso in albis do prazo / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 1, n. 5, p. 182–185, maio, 1998.
» Custas judiciais em pedido de efeito suspensivo na justiça do trabalho / Fernando Paulo da Silva Filho.
   v. 1, n. 5, p. 185–187, maio, 1998.
» Ainda a questão da dupla aposentadoria / Osvaldo Rodrigues de Souza.
   v. 1, n. 5, p. 195–196, maio, 1998.
» Embargos de declaração e multa processual / Pinto, Marcelo
   v. 1, n. 5, p. 199–204, maio, 1998.
» Ação monitoria trabalhista / Pinto, Marcelo
   v. 1, n. 4, p. 123–128, abr., 1998.
» Flexibilização das relações trabalhistas: o contrato por prazo determinado e o banco de horas / Ariovaldo Lunardi.
   v. 1, n. 4, p. 130–134, abr., 1998.
» Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara: hipótese em que não se configura a vedação do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal, e artigo 18, inciso I, letra 'a' da Lei orgânica de Guarulhos : parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 1, n. 4, p. 134–141, abr., 1998.
» Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos? / Walberto Fernandes de Lima.
   v. 1, n. 4, p. 141–146, abr., 1998.
» A Familia e o 'novo' codigo civil / Pereira, Rodrigo da Cunha
   v. 1, n. 4, p. 146–147, abr., 1998.
» Flexibilização e emprego / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 4, p. 148–150, abr., 1998.
» O aborto é um falso argumento / Moreira, José Carlos Barbosa, 1931
   v. 1, n. 4, p. 150–151, abr., 1998.
» Contrato de trabalho por prazo determinado: lei n. 9.601/98 Modernidade ou Retrocesso? / Silva Filho, Fernando Paulo da
   v. 1, n. 4, p. 151–155, abr., 1998.
» Proventos de aposentadoria: integralidade e proporcionalidade / Osvaldo Rodrigues de Souza.
   v. 1, n. 4, p. 155–156, abr., 1998.
» A instituição do tribunal do júri diante do ordenamento jurídico vigente e as suas tendências / Cupello, Leonardo Pache Faria
   v. 1, n. 3, p. 93–104, mar., 1998.
» Da possibilidade da exoneração de fiança locatícia em contrato prorrogado por força da lei / Mello, Marcelo Chaves de
   v. 1, n. 3, p. 105–108, mar., 1998.
» Alca, uma extensão do Mercosul / Silva, Ruy Altenfelder
   v. 1, n. 3, p. 108–109, mar., 1998.
» Categoria diferenciada x realidade: a falência da organização sindical / Lunardi, Ariovaldo
   v. 1, n. 3, p. 110–111, mar., 1998.
» Inteligência dos artigos 93, inciso III, e 94 da Constituição Federal: a expressão 'classe de origem' para promoção, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 3, p. 111–115, mar., 1998.
» Medida provisória e instrumento de uso excepcional, inviabilidade de reedição pelo transcurso in albis do prazo
   v. 1, n. 3, p. 115–118, mar., 1998.
» Cartões de ponto não-assinados: consequencia processual / Fava, Marcos Neves
   v. 1, n. 3, p. 118–120, mar., 1998.
» Computadores: ameaça ou benefício para a desburocratização ; direitos do cidadão / Nigri, Deborah Fisch
   v. 1, n. 3, p. 67–72, mar., 1998.
» Licitação: obra de engenharia, necessidade de retificação de competência para participação de engenheiro e de empresa junto ao crea / Merrwelvelson Junior
   v. 1, n. 3, p. 72–77, mar., 1998.
» Os papéis do estado e da iniciativa privada na parceria pelo desenvolvimento econômico e social: considerações sobre um novo rumo / Morolli, Fábio Giusto
   v. 1, n. 3, p. 77–81, mar., 1998.
» Contrato de trabalho temporário / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 3, p. 82–93, mar., 1998.
» Seguro-desemprego: mais difícil que o emprego / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 2, p. 39–40, fev., 1998.
» A publicidade dos atos e decisões administrativos / Demócrito Ramos Reinaldo. --
   v. 1, n. 2, p. 41–42, fev., 1998.
» Inteligência dos artigos 93, inciso III, e 94 da Constituição Federal: a expressão 'classe de origem' para promoção, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 43–46, fev., 1998.
» Uma evolução nas negociações / Lunardi, Ariovaldo
   v. 1, n. 2, p. 48–49, fev., 1998.
» Os tribunais de contas no Brasil e a coisa julgada / Toshio Mukai. --
   v. 1, n. 2, p. 49–51, fev., 1998.
» Recursos públicos repassados, por convênio à pessoa jurídica de direito privado, aplicabilidade da Lei n. 8.666/93, no que couber: prestação de contas sujeita a apreciação do TCU / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 1, n. 2, p. 51–55, fev., 1998.
» Imposto sobre circulação de mercadorias ?: incidência na distribuição de água canalizada / Fabio Giusto Morolli. --
   v. 1, n. 2, p. 55–58, fev., 1998.
» Aproveitamento do tempo de inatividade / Souza, Osvaldo Rodrigues de
   v. 1, n. 2, p. 59–60, fev., 1998.
» Tributario, taxa, tarifa / Merrwelvelson Junior
   v. 1, n. 2, p. 61–62, fev., 1998.
» A grande novidade do novo contrato temporário / Fava, Marcos Neves
   v. 1, n. 2, p. 62–63, fev., 1998.
» Armadilha processual / Simões, Geraldo Beire
   v. 1, n. 12, dez., 1998.
» Cooperativismo x CLT: uma luta entre o novo e o continuismo / Silva Filho, Fernando Paulo da
   v. 1, n. 12, p. 427–429, dez., 1998.
» O regime unicista e a emenda constitucional n.19 / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 1, n. 12, p. 429–431, dez., 1998.
» Da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CPC as companhias seguradoras
   v. 1, n. 12, p. 431–432, dez., 1998.
» Direito da crise econômica da empresa
   v. 1, n. 12, p. 432–452, dez., 1998.
» Aspectos legais sobre o registro de nome de domínio na internet: resoluções MICT/SPIA 1 e 2, de 15.4.98 / Nigri, Deborah Fisch
   v. 1, n. 12, p. 452–457, dez., 1998.
» Consulta sobre a constitucionalidade de projeto de lei que assegura o fornecimento de leite para crianças em idade pré-escolar
   v. 1, n. 11, p. 391–393, nov., 1998.
» Agravo de instrumento: juizos de admissibilidade e de retratação / Madalena, Pedro, 1937
   v. 1, n. 11, p. 393–396, nov., 1998.
» Anotações sobre o condominio / Pinto, Marcelo
   v. 1, n. 11, p. 396–401, nov., 1998.
» Concurso formal entre infrações penais de menor potencial ofensivo: competência / Lima, Walberto Fernandes de
   v. 1, n. 11, p. 401–406, nov., 1998.
» Dos recursos em geral nas cortes estaduais e federais brasileiras
   v. 1, n. 11, p. 406–412, nov., 1998.
» Isonomia e teto salarial / Souza, Osvaldo Rodrigues de
   v. 1, n. 11, p. 412–414, nov., 1998.
» As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia / Carvalho Filho, José dos Santos
   v. 1, n. 11, p. 414–419, nov., 1998.
» A Possibilidade Jurídica da Declaração de Falência das Sociedades Civis com a Adoção da Teoria da Empresa no Direito Positivo Brasileiro / Oliveira, Jorge Rubem Folena de
   v. 1, n. 11, p. 419–424, nov., 1998.
» IPI/ICMS: imunidade, comercialização de livros e periódicos através de CD-ROM ; parecer / Borges, José Cassiano, 1945
   v. 1, n. 10, p. 355–363, out., 1998.
» Fato do príncipe: transferência de empregado, abusividade, não-ocorrência adicional e indenização indevidos / Lima, Japyassu Resende
   v. 1, n. 10, p. 363–370, out., 1998.
» Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental: novas regras
   v. 1, n. 10, p. 370–371, out., 1998.
» Consórcios de empresas e Mercosul / Lupatelli Júnior, Alfredo
   v. 1, n. 10, p. 372–379, out., 1998.
» Precatório, privilégios e sequestro, créditos alimentícios / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 10, p. 379–383, out., 1998.
» Distinção entre os regimes jurídicos de mandato mercantil e da distribuição de produtos, disciplina tributária, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 10, p. 384–388, out., 1998.
» Incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o 13. salário: constitucionalidade / João Dácio Rolim, Marciano Seabra de Godoi.
   v. 1, n. 1, p. 9–12, jan., 1998.
» Negociação coletiva na era do real: o que muda dentro deste novo contexto / Lunardi, Ariovaldo
   v. 1, n. 1, p. 20–22, jan., 1998.
» Trabalhadores do estado / Alemão, Ivan
   v. 1, n. 1, p. 22–27, jan., 1998.
» Solo criado, uma novidade urbanística / Rios, Arthur
   v. 1, n. 1, p. 28–29, jan., 1998.
» Os limites da teoria da desconsideração ou despersonalização / Rocha, João Luiz Coelho da
   v. 1, n. 1, p. 30–34, jan., 1998.
» Da Competencia da justiça do trabalho para julgar as causas relativas a indenização por perdas e danos decorrentes de acidente / Prates, Clarice Couto e Silva de Oliveira
   v. 1, n. 1, p. 3–4, jan., 1998.
» O controle do judiciário: um enfoque gerencial / Otoniel Ferreira dos Santos.
   v. 1, n. 1, p. 4–7, jan., 1998.
» A tutela jurisdicional antecipada na ação rescisória / Renan Kfuri Lopes. --
   v. 1, n. 1, p. 7–8, jan., 1998.

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