Sumário:Ente público ou Entidade pública -- Classificação das ações penais. Natureza jurídica da ação penal privada subsidiária da pública. A legitimidade do Estado-Administração para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública com relação aos crimes que causam ou possam causar lesão ao seu patrimônio físico -- A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos relacionados aos crimes que causam ou possam causar lesão ao seu patrimônio -- Os crimes praticados por funcionário público -- A forma de atuação do agente público no desempenho de suas atribuições : O poder-dever de agir. O princípio da eficiência. O princípio da indisponibilidade. A obrigatoriedade da intervenção dos entes públicos nos processos criminais.