Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 10.996/2004
Data
2005
Ementa
Sumário:A medida provisória 202, de 23 de julho de 2004 e Lei 10.996, de 15 de dezembro de 2004 -- Da afronta ao princípio da anterioridade contido no § 6. do art. 195 da Constituição Federal -- Da inconstitucionalidade do tratamento normativo prejudicial às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2005
doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Referência: v. 8, n. 10, p. 188–191, 2. quinz. maio, 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
2023-01-29T00:15:01.000Z [ 9520238 ]