Resumo:Analisa a transação penal e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal, pelo cumprimento de parte da pena com a concessão de benefício.

Sumário:Transação penal -- Descumprimento injustificado: conseqüências -- Detração e princípio non bis in idem -- Princípio non bis in idem e transação penal.