Referência: v. 5, n. 51, p. 5543–5547, maio, 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
2005
Revista Bonijuris / Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris. Imprenta: Curitiba, Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, 2001.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.