Sumário:Características do patrimônio de afetação -- Do modo de constituição do patrimônio de afetação -- Condomínio edilício e patrimônio de afetação -- Da comissão de fiscalização -- Da administração do patrimônio de afetação -- Dos efeitos da decretação de falência e da assembléia para solução do patrimônio de afetação -- Da assunção do empreendimento pelos promitentes compradores -- Das obrigações do incorporador em face do patrimônio de afetação -- Da extinção do patrimônio de afetação.