Sumário:Eficácia temporal das decisões de inconstitucionalidade no controle abstrato -- Regra geral retroatividade (ex tunc) -- Exceções: irretroatividade (ex nunc) e manipulação (fixação de termo diverso e pro futuro) -- Ex nunc -- Fixação de termo entre a data da entrada em vigor da norma e o dia da publicação da sentença que declarou sua inconstitucionalidade -- Pro futuro.