O ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino
Data
2004
Ementa
Sumário:O ensino jurídico na década de 80 -- O ensino jurídico na década de 90 -- A participação do Ministério da Educação na regulamentação dos cursos de direito -- Proposta para diminuir problemas ainda existentes no ensino jurídico.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.