Tipo
Artigo de revista
Título
Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscal
Data
2001
Ementa
Resumo:Analisa a fixação de limites de despesas com pessoal por entidades políticas e por Poder e Órgão Ministerial, dispositivos dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Classificação (CDDir)
341.38
Publicação: Texto - Português
2001
doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.
Referência: v. 4, n. 6, p. 174–180, jun., 2001.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2020-10-03T05:11:40.000Z [ 8823650 ]