Tipo
Artigo de revista
Título
Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscal
Data
2001
Ementa

Resumo:Analisa a fixação de limites de despesas com pessoal por entidades políticas e por Poder e Órgão Ministerial, dispositivos dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais
   Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
   Descrição Física: 120 v.
   Referência: v. 4, n. 6, p. 174–180, jun., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2020-10-03T05:11:40.000Z [ 8823650 ]