O início do prazo prescricional em ações contra o Estado, a contar da conclusão do IPM inquérito policial militar ou do término do processo penal, e não do fato criminoso, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

O início do prazo prescricional em ações contra o Estado, a contar da conclusão do IPM inquérito policial militar ou do término do processo penal, e não do fato criminoso

Data

2003

Classificação (CDDir)

341.755

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Direito penal militar [ 341.75 ]
»»» Crimes militares [ 341.755 ]

Publicação: Texto - Português

2003

doutrina Adcoas: informações jurídicas e empresariais
Imprenta: São Paulo, Esplanada, 1998.
Descrição Física: 120 v.

   Referência: v. 6, n. 10, p. 334–336, out., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD