Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Data
31/07/2003
Apelido
Lei do ISS; Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Apelido
LCP-116-2003-07-31 , Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=01/08/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=116&ementa=2&data=20030731 ]
Publicação Original
2003-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-08-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572871/publicacao/15714096 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Castello, Melissa GuimarãesBitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributárioMelissa Guimarães Castello.341.39Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2009, 2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003Hugo de Brito Machado Segundo. --341.39 Livro
2018, 2015, 2014, 2013 Teixeira, Tarcisio, 1976Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e práticaTarcísio Teixeira.341.4 Livro
2017 Bergamini, AdolphoISSAdolpho Bergamini ; prefácio de Alberto Macedo.341.396Livro
2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004 Marchezin, GlaucoManual prático de retenção de impostos e contribuições: como a fonte pagadora deve descontar : IR, INSS, ISS, Cofins, PIS/PASEP, CSLL, CideGlauco Marchezin, Osmar Reis Azevedo, Renato Mendes Concórdia. --341.39 341.396 Livro
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. II, Livro primeiro do Código Tributário Nacional e demais leis sobre normas geraisClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Dácomo, Natália De NardiHipótese de incidência do ISSNatália De Nardi Dácomo ; [prefácio Paulo de Barros Carvalho]. --341.39635Livro
2007 Moura, Fabio Clasen deImposto sobre serviços: operações intermunicipais e internacionais importação e exportaçãoFabio Clasen de Moura. --341.396Livro
2007, 2006 Cirne, Maria Elza BezerraIncorporação imobiliária e o ISSMaria Elza Bezerra Cirne. --341.39635 341.396 Artigo de revista
2007 Costa, Simone Rodrigues DuarteISS: a LC 116/03 e a incidência na importaçãoSimone Rodrigues Duarte Costa. --341.39Livro
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978ISS e operações de leasingHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2007 Troianelli, Gabriel LacerdaISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrialGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2007, 2006 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)Paulo de Barros Carvalho. --341.39635 Artigo de revista
2007 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e o fornecimento de mão-de-obra temporáriaGilberto Rodrigues Gonçalves.341.39Artigo de revista
2007 Andrade, Valentino Aparecido deO ISS sobre o serviço notarialValentino Aparecido de Andrade. --341.39Artigo de revista
2006, 2004 Silva Neto, José Francisco daApontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --341.39 Livro
2006 Leonetti, Carlos AraújoAspectos impositivos do comércio eletrônicoCarlos Araújo Leonetti.341.396Artigo de revista
2006 Ferreira, Hélio RiosBreves comentários ao imposto sobre serviços com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e sua interpretação jurisprudencial341.39Art. 3°Artigo de revista
2006 Ferreira, Hélio RiosBreves comentários ao imposto sobre serviços com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e sua interpretação jurisprudencial341.39Art. 4°Artigo de revista
2006 Ferreira, Hélio RiosBreves comentários ao imposto sobre serviços com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e sua interpretação jurisprudencial341.39Art. 7° § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
2006, 2005 Teixeira, TarcisioInternet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTarcisio Teixeira. --341.39 Art. 1°Artigo de revista
2006 Carvalho, Rubens Miranda deISS: a Lei complementar nº 116/03 e a nova lista de serviçosRubens Miranda de Carvalho. --341.39Livro
2006, 2005 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço públicoRoberto Wagner. --341.39635 Artigo de revista
2006 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço públicoRoberto Wagner Lima Nogueira. --341.39635Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006 Roncaglia, Marcelo MarquesO ISS e a importação e exportação de serviços341.39Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O ISS e a inconstitucionalidade da lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro: não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987 : opinião legal341.39Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Restauração, conserto e beneficiamento de produtos: Impossibilidade de incidência do IPI e do ISS sobre o mesmo fato341.399Artigo de revista
2006 Dias, José Delton MoreiraTrabalhos fotográficos sob a forma de posters, painéis, faixas, banners e similares executados em caráter pessoal e por encomenda de clientes. Por caracterizarem serviços de fotografia, cinematografia e reprografia, sejeitam-se ao ISS e não ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de materiais. Art. 1º, § 2º, da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e item 13 da lista de serviços a ela anexaJosé Delton Moreira Dias , Paula Ferraz Vianna.341.39Art. 1° § 2°Artigo de revista
2006 Lopes, Raquel CardosoTributação das sociedades uniprofissionais - ISSRaquel Cardoso Lopes. --341.39Artigo de revista
2005 Pereira, Anisio CandidoA contabilização do leasing face ao "princípio da prevalência da essência sobre a forma"341.1453Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Cardoso, Alessandro MendesA incidência do ISSQN e de preço público sobre a exploração econômica de serviços públicos concedidos341.39635Artigo de revista
2005 Moreira Junior, Gilberto de CastroAspectos tributários atuais do "Cost-sharing"341.39Artigo de revista
2005 Moura, Fábio Clasen deA tributação da transferência de tecnologia pelo ISS: aspectos constitucionaisFábio Clasen de Moura. --341.39635Artigo de revista
2005 Guimarães, Bernardo StrobelCessão de infra-estrutura em setores regulados pela Anatel, Aneel e ANP e não incidência do imposto sobre serviços nas operações descritas no subitem 3.04 da LC nº 116/03341.39635Artigo de revista
2005 Fonseca, Maria Juliana de AlmeidaConflitos de competência tributária - ICMS E ISSQN: os novos conceitos de mercadoria e serviçoMaria Juliana de Almeida Fonseca. --341.393Livro
2005 Alves, Anna Emília CordelliImportação de serviços. Impossibilidade da tributação pelo ISS em decorrência do critério constitucional da origem do serviço341.39635Artigo de revista
2005 Guimarães, Marcela CunhaISS: incidente sobre cessão de direito de uso de programas de computação341.39635Artigo de revista
2005 Baptista, Marcelo CaronISS do texto à norma: doutrina e jurisprudência (da EC nº 18/65 à LC nº 116/03)Marcelo Caron Baptista ; [prefácio por José Roberto Vieira]. --341.39635Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)ISS e responsabilidade tributáriaAires F. Barreto. --341.39635Artigo de revista
2005 Barthem Neto, HélioLC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI341.39635Artigo de revista
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2005 Mirante, Ricardo FonsecaO ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03Ricardo Fonseca Mirante. --341.39Artigo de revista
2005 Pompermaier, Cleide Regina FurlaniOs municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributáriacleide Regina Furlani Pompermaier. --341.39635Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer)Ives Gandra da Silva Martins. --341.2728 Artigo de revista
2005 Batista Júnior, Onofre AlvesProvedor da Internet e o ICMSOnofre Alves Batista Júnior. --341.39635Artigo de revista
2005 Feital, MarceloResponsabilidade tributária no ISS: atribuição de sujeição passiva a terceiro - requisitos e implicações à luz da LC 116/2003Marcelo Feital. --341.396Artigo de revista
2005 Villaça, Ana cristina Othon de OliveiraServiços notariais e de registro público e a incidência do ISS341.39635Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940A base de cálculo do ISS e as subempreitadasHugo de Brito Machado. --341.39635Artigo de revista
2004 Hoffmann, Susy GomesA competência dos municípios para a instituição e cobrança do ISSQN e a responsabilidade tributária do tomador de serviços no pagamento do ISSQN341.39635Artigo de revista
2004 Carrazza, Roque Antonio, 1949A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos: um estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTRoque Antonio Carrazza. --341.39452Livro
2004 Drescher, Adelar JoséA inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203341.39635Artigo de revista
2004 Fernandes, Rodrigo MineiroA Tributáção dos serviços farmacêuticos na farmácia de manipulação341.39635Artigo de revista
2004 Costa, Adriano Soares daBreves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade341.39631Artigo de revista
2004 Costa, Adriano Soares daBreves notas sobre a LC n. 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividadeAdriano Soares da Costa. --341.39635 Artigo de revista
2004 Silva, Ricardo Almeida Ribeiro daFato gerador e base de cálculo do ISSQN: a questão da devolução de materiais e das subempreitadas de construção civilRicardo Almeida Ribeiro da Silva. --341.39635Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deImposto sobre serviços e fato gerador: o local da prestação de serviços341.39635Art. 3°Artigo de revista
2004 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, LC 116, de 31.07.2003Roque Antonio Carrazza. --341.39631Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: Lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
2004 Saliba, Luciana Goulart FISS - item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03: alcance decisão do STF no RE nº 116.121-3341.39635Artigo de revista
2004 Brazuna, José Luis RibeiroLei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização341.39635Artigo de revista
2004 Araújo, Sebastião Guedes deNovo regulamento do ISS: Decreto nº 44.540, de 29-03-04, DOM-SP de 30-03-04 (anotado e com comentários)Sebastião Guedes de Araújo, Valdir José Esteves Pereira. --341.39635Livro
2004 Bernardes, Flávio CoutoO aspecto espacial da norma tributária do Imposto sobre Serviços em face da lei complementar n. 116/03341.39Artigo de revista
2004 Alves, Ana Paula Peres FalçãoO fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003Ana Paula Peres Falção Alves. --341.39635Artigo de revista
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS)Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2004 Batista Júnior, Onofre AlvesO ICMS e a lei complementar n. 116/2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS X ICMSOnofre Alves Batista Júnior. --341.396 Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e a locação ou cessão de direito de uso341.39631Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2004 Souza, Hamilton Dias de, 1944O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003Hamilton Dias de Souza. --341.39Artigo de revista
2004 Rocha, Valdir de Oliveira, 1951O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003Valdir Oliveira Rocha. --341.39Artigo de revista
2004 Farias, Rui Barros LealO ISS e os serviços de corte, recorte, beneficiamento e restauração de objetos quaisquer, em face da Lei complementar nº 116/03341.39635Artigo de revista
2004 Mota, Fabiana MendonçaO ISS e seus efeitos na Infraero, conforme a lei complementar nº 116/03341.39Artigo de revista
2004 Almeida, Heliana GomesRegulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais341.39Art. 8°Artigo de revista
2004 Silveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso daTributação do comércio eletrônico no BrasilPaulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. --341.39Art. 2°Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro

2023-03-03T18:22:17.000Z [ 1011240 ]