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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965
Título
ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.39635
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [
341.3963
]
»»»»» Imposto sobre serviços [
341.39635
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Referência: v. 4, n. 19, p. 109–129, jan./fev., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Normas Referenciadas
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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