Tipo
Livro
Título
A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos
Data
2004
Ementa

Sumário:A tributação na Constituição -- As imunidades tributárias -- O "princípio da imunidade recíproca" (art. 150, VI "a", da CF) -- As empresas estatais delegatárias de serviços públicos e o art. 150, VI, "a", da CF. Questões conexas -- Empresas estatais. Novas considerações -- Epítome -- Reequacionamento do problema e encaminhamento de sua solução -- A intributabilidade da consulente por meio de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Sua tributabilidade por meio de COFINS e de contribuição para o PIS/PASEP -- A intributabilidade da consulente por meio de IPTU -- A intributabilidade da consulente por meio do ICMS (ICMS-operações mercantis, ICMS-transporte, ICMS-comunicação) -- A intributabilidade da consulente por meio de ISS -- A intributabilidade da consulente por meio de taxas, inclusive a de localização e funcionamento -- Banco Postal. Sua tributabilidade, em princípio, por meio de ISS -- Serviços postais, serviços afins e outros prestados pela consulente.

Classificação (CDDir)
341.39452
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Imunidade [ 341.39452 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos: um estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT / Roque Antonio Carrazza. --
   Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2004.
   Descrição Física: 136 p.
   ISBN: 857420627x
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
      Constituição de 1988  Art. 150 inciso VI  Art. 150 inciso V

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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