[ Projeto de Lei do Senado nº 161/1989 > Projeto Lei Complementar (CD) nº 1/1991 > Veto nº 27/2003 : Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 161/1989 > PLP 1/1991 > VET 27/2003 : LCP-116-2003-07-31 ]. LEI DO ISS
Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)