Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 161/1989 > Projeto Lei Complementar (CD) nº 1/1991 > Veto nº 27/2003 : Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 161/1989 > PLP 1/1991 > VET 27/2003 : LCP-116-2003-07-31 ]. LEI DO ISS
Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;pls:1989;161
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:20.000Z [ 10647507 ]