Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam)., Regulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Almeida, Heliana Gomes

Título

Regulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais

Data

2004

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2004

Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.

   Referência: v. 50, n. 249, p. 48–50, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:13:26.000Z [ 9516696 ]